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O Presidente da ABRAZPE se reuniu ontem (20/12) com representantes da Câmara de Comércio Exterior (CAMEX), do MDIC, para fazer uma exposição do Programa das ZPEs e, em particular, do projeto de lei 5.957/2013, que aperfeiçoa a legislação sobre a matéria.
Recentemente, a CAMEX abriu consulta pública sobre uma “Agenda Regulatória de Comércio Exterior”, como instrumento de planejamento para identificar temas estratégicos e ações prioritárias a serem colocadas em prática pelos diversos órgãos reguladores do comércio exterior. Uma das áreas temáticas é a das Zonas de Processamento de Exportação.
O prazo para apresentação de contribuições foi prorrogado para o dia 31/01/2018.
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