Legislação

LEI No 11.508, DE 20 DE JULHO DE 2007 (DOU, 23/07/2007)

Dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras providências.

LEI No 11.732, DE 30 DE JUNHO DE 2008 (DOU, 01/07/2008)

Altera as Leis nos 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e 8.256, de 25 de novembro de 1991, que cria áreas de livre comércio nos municípios de Boa Vista e Bonfim, no Estado de Roraima; e dá outras providências.

LEI No 12.507, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011 (DOU, 13/10/2011)

Altera o art. 28 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005, para incluir no Programa de Inclusão Digital tablet PC produzido no País conforme processo produtivo básico estabelecido pelo Poder Executivo; altera as Leis no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, no 11.482, de 31 de maio de 2007, no 11.508, de 20 de julho de 2007, e no 8.212, de 24 de julho de 1991; e revoga dispositivo da Medida Provisória no 540, de 2 de agosto de 2011.

LEI No 12.767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012 (DOU, 28/12/2012)

Dispõe sobre a extinção das concessões de serviço público de energia elétrica e a prestação temporária do serviço e sobre a intervenção para adequação do serviço público de energia elétrica; altera as Leis nos 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 11.508, de 20 de julho de 2007, 11.484, de 31 de maio de 2007, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.492, de 10 de setembro de 1997, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003; e dá outras providências.

LEI No 12.865, DE 09 DE OUTUBRO DE 2013 (DOU, 10/10/2013)

Altera as Leis nos 12.666, de 14 de junho de 2012, 5.991, de 17 de dezembro de 1973, 11.508, de 20 de julho de 2007, 9.503, de 23 de setembro de 1997, 9.069, de 29 de junho de 1995, 10.865, de 30 de abril de 2004, 12.587, de 3 de janeiro de 2012, 10.826, de 22 de dezembro de 2003, 10.925, de 23 de julho de 2004, 12.350, de 20 de dezembro de 2010, 4.870, de 1o de dezembro de 1965 e 11.196, de 21 de novembro de 2005, e o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972; revoga dispositivos das Leis nos 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.925, de 23 de julho de 2004, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e 4.870, de 1o de dezembro de 1965; e dá outras providências

Category: Leis

DECRETO No 6.634, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2008 (DOU, 06/11/2008)

Dispõe sobre o Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação – CZPE, de que trata o art. 3o da Lei no11.508, de 20 de julho de 2007, e dá outras providências.

DECRETO Nº 6.759, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2009 (DOU, 06/02/2009)

Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.

Retificado em 17/09/2009

DECRETO No 6.814, DE 06 DE ABRIL DE 2009 (DOU, 07/04/2009)

Regulamenta a Lei no 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação – ZPE.

Category: Decretos

DECRETO No 96.989, DE 14 DE OUTUBRO DE 1988 (DOU, 17/10/1988)

Cria a Zona de Processamento de Exportação – ZPE de Macaíba, no Estado do Rio Grande do Norte.

Revogado pelo Decreto de 10 de Junho de 2010.

DECRETO No 96.990, DE 14 DE OUTUBRO DE 1988 (DOU, 17/10/1988)

Cria a Zona de Processamento de Exportação – ZPE de Maracanaú, no Estado do Ceará.

Revogado pelo Decreto de 16 de Junho de 2010.

DECRETO No 97.406, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988 (DOU, 26/12/1988)

Cria a Zona de Processamento de Exportação – ZPE de Parnaíba, no Estado do Piauí.

Revogado pelo Decreto de 30 de Junho de 2010.

DECRETO No 97.407, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988 (DOU, 26/12/1988)

Cria a Zona de Processamento de Exportação – ZPE de SUAPE, no Estado de Pernambuco.

Revogado pelo Decreto de 27 de Janeiro de 2010.

DECRETO No 97.580 DE 20 DE MARÇO DE 1989 (DOU, 21/03/1989)

Cria a Zona de Processamento de Exportação – ZPE de João Pessoa, no Estado da Paraíba.

Revogado pelo Decreto No 1.275/1994.

DECRETO No 97.581 DE 20 DE MARÇO DE 1989 (DOU, 21/03/1989)

Cria a Zona de Processamento de Exportação – ZPE de São Luís, no Estado do Maranhão.

Revogado pelo Decreto No 899/1993.

DECRETO No 97.663, DE 14 DE ABRIL DE 1989 (DOU, 18/04/1989)

Cria a Zona de Processamento de Exportação – ZPE de Barcarena, no Estado do Pará.

Revogado pelo Decreto No 898/1993.

DECRETO No 97.664, DE 14 DE ABRIL DE 1989 (DOU, 18/04/1989)

Cria a Zona de Processamento de Exportação – ZPE de Nossa Senhora do Socorro, no Estado de Sergipe.

Revogado pelo Decreto No 897/1993.

DECRETO No 97.703, DE 28 DE ABRIL DE 1989 (DOU, 02/05/1989)

Cria a Zona de Processamento de Exportação de Ilhéus, no Estado da Bahia.

DECRETO No 98.123, DE 06 DE SETEMBRO DE 1989 (DOU, 08/09/1989)

Cria a Zona de Processamento de Exportação de Araguaína, no Estado do Tocantins.

DECRETO No 99.043, DE 06 DE MARÇO DE 1990 (DOU, 07/03/1990)

Cria Zona de Processamento de Exportação de Cáceres, no Estado de Mato Grosso.

DECRETO No 897, DE 17 DE AGOSTO DE 1993 (DOU, 18/08/1993)

Cria a Zona de Processamento de Exportação – ZPE de Barra dos Coqueiros, no Estado de Sergipe.

Revogado pelo Decreto No 1.277/1994.

DECRETO No 898, DE 17 DE AGOSTO DE 1993 (DOU, 18/08/1993)

Dispõe sobre a Zona de Processamento de Exportação – ZPE de Barcarena, no Estado do Pará.

DECRETO No 899, DE 17 DE AGOSTO DE 1993 (DOU, 18/08/1993)

Dispõe sobre a Zona de Processamento de Exportação de São Luís, no Estado do Maranhão.

DECRETO No 996, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1993 (DOU, 01/12/1993)

Cria a Zona de Processamento de Exportação – ZPE de Rio Grande, no Estado do Rio Grande do Sul.

DECRETO No 997, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1993 (DOU, 01/12/1993)

Cria a Zona de Processamento de Exportação – ZPE de Corumbá, no Estado do Mato Grosso do Sul.

DECRETO No 1.118, DE 22 DE ABRIL DE 1994 (DOU, 25/04/1994)

Cria a Zona de Processamento de Exportação (ZPE) de Vila Velha, no Estado do Espírito Santo.

DECRETO No 1.122, DE 28 DE ABRIL DE 1994 (DOU, 29/04/1994)

Cria a Zona de Processamento de Exportação (ZPE) de Imbituba, no Estado de Santa Catarina.

DECRETO No 1.275, DE 13 DE OUTUBRO DE 1994 (DOU, 14/10/1994)

Dispõe sobre a Zona de Processamento de Exportação – ZPE de João Pessoa, no Estado da Paraíba.

DECRETO No 1.276, DE 13 DE OUTUBRO DE 1994 (DOU, 14/10/1994)

Cria a Zona de Processamento de Exportação- ZPE de Teófilo Otoni, no Estado de Minas Gerais.

DECRETO No 1.277, DE 13 DE OUTUBRO DE 1994 (DOU, 14/10/1994)

Dispõe sobre a Zona de Processamento de Exportação – ZPE de Nossa Senhora do Socorro, Estado de Sergipe.

Revogado pelo Decreto de 21 de Dezembro de 2010.

DECRETO No 1.278, DE 13 DE OUTUBRO DE 1994 (DOU, 14/10/1994)

Cria a Zona de Processamento de Exportação no Município de Itaguaí, no Estado do Rio de Janeiro.

DECRETO DE 27 DE JANEIRO DE 2010 (DOU, 29/01/2010)

Cria a Zona de Processamento de Exportação – ZPE de Suape, no Estado de Pernambuco.

DECRETO DE 10 DE JUNHO DE 2010 (DOU, 11/06/2010)

Cria a Zona de Processamento de Exportação – ZPE do Sertão, no Município de Assú, no Estado do Rio Grande do Norte.

DECRETO DE 10 DE JUNHO DE 2010 (DOU, 11/06/2010)

Cria a Zona de Processamento de Exportação no Município de Macaíba, no Estado do Rio Grande do Norte.

DECRETO DE 16 DE JUNHO DE 2010 (DOU, 17/06/2010)

Cria a Zona de Processamento de Exportação – ZPE de Pecém, no Município de São Gonçalo do Amarante, no Estado do Ceará.

Redação Alterada pelo Decreto de 04 de Maio de 2016.

DECRETO DE 30 DE JUNHO DE 2010 (DOU, 01/07/2010)

Cria a Zona de Processamento de Exportação – ZPE de Parnaíba, no Município de Parnaíba, no Estado do Piauí.

DECRETO DE 30 DE JUNHO DE 2010 (DOU, 01/07/2010)

Cria a Zona de Processamento de Exportação – ZPE de Fernandópolis, no Município de Fernandópolis, no Estado de São Paulo.

Revogado pelo Decreto de 08 de Julho de 2011.

DECRETO DE 30 DE JUNHO DE 2010 (DOU, 01/07/2010)

Cria a Zona de Processamento de Exportação – ZPE de Bataguassu, no Município de Bataguassu, no Estado de Mato Grosso do Sul.

DECRETO DE 30 DE JUNHO DE 2010 (DOU, 01/07/2010)

Cria a Zona de Processamento de Exportação no Município de Boa Vista, no Estado de Roraima.

DECRETO DE 30 DE JUNHO DE 2010 (DOU, 01/07/2010)

Cria a Zona de Processamento de Exportação no Município de Senador Guiomard, no Estado do Acre.

Redação Alterada pelo Decreto de 15 de Março de 2012.

DECRETO DE 30 DE JUNHO DE 2010 (DOU, 01/07/2010)

Cria a Zona de Processamento de Exportação – ZPE de Aracruz, no Município de Aracruz, no Estado do Espírito Santo.

Vide Decreto de 22 de Dezembro de 2010.

DECRETO DE 21 DE DEZEMBRO DE 2010 (DOU, 22/12/2010)

Cria a Zona de Processamento de Exportação – ZPE de Barra dos Coqueiros, no Município de Barra dos Coqueiros, Estado de Sergipe.

DECRETO DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010 (DOU, 23/12/2010)

Retifica a área total da Zona de Processamento de Exportação – ZPE de Aracruz, no Município de Aracruz, no Estado do Espírito Santo, criada pelo Decreto de 30 de junho de 2010.

DECRETO DE 08 DE JULHO DE 2011 (DOU, 11/07/2011)

Cria a Zona de Processamento de Exportação – ZPE de Fernandópolis, no Município de Fernandópolis, no Estado de São Paulo.

DECRETO DE 15 DE MARCO DE 2012 (DOU, 16/03/2012)

Altera o art. 1o do Decreto de 30 de junho de 2010, que cria a Zona de Processamento de Exportação – ZPE no Município de Senador Guiomard, no Estado do Acre.

DECRETO DE 15 DE JUNHO DE 2012 (DOU, 18/06/2012)

Cria a Zona de Processamento de Exportação – ZPE, no Município de Uberaba, no Estado de Minas Gerais.

DECRETO DE 15 DE JULHO DE 2015 (DOU, 16/07/2015)

Cria a Zona de Processamento de Exportação de Rondônia, no Município de Porto Velho, Estado de Rondônia.

DECRETO DE 04 DE MAIO DE 2016 (DOU, 05/05/2016)

Altera o Decreto de 16 de junho de 2010 que cria a Zona de Processamento de Exportação – ZPE de Pecém, no Município de São Gonçalo do Amarante, Estado do Ceará

Category: Decretos

RESOLUÇÃO CZPE No 01, DE 18 DE JULHO DE 2017 (DOU, 20/07/2017)

Indefere a proposta da criação de Zona de Processamento de Exportação no município de Sete Lagoas, no Estado de Minas Gerais, e o Projeto Industrial da empresa USL Tratamento de Resíduos S.A., a ser implantado na referida ZPE.

RESOLUÇÃO CZPE No 02, DE 18 DE JULHO DE 2017 (DOU, 20/07/2017)

Dispõe sobre o prazo para constituição da Empresa Administradora da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) de Rondônia, no Município de Porto Velho, Estado de Rondônia.

Retificada em 21 de julho de 2017.

RESOLUÇÃO CZPE No 03, DE 18 DE JULHO DE 2017 (DOU, 20/07/2017)

Prorroga o prazo para comprovação da conclusão de obras da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) de Macaíba, no Município de Macaíba, Estado do Rio Grande do Norte

Category: CZPE

RESOLUÇÃO CZPE Nº 01, DE 26 DE ABRIL DE 2016 (DOU, 27/04/2016)

Recomenda à Excelentíssima Senhora Presidenta da República a edição de Decreto que amplia a área da Zona de Processamento de Exportação de Pecém, no município de São Gonçalo do Amarante, no estado do Ceará.

RESOLUÇÃO CZPE Nº 02, DE 26 DE ABRIL DE 2016 (DOU, 28/04/2016)

Prorroga o prazo para comprovação da conclusão de obras da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) de Ilhéus, no Município de Ilhéus, Estado da Bahia.

RESOLUÇÃO CZPE Nº 03, DE 26 DE ABRIL DE 2016 (DOU, 28/04/2016)

Dispõe sobre o prazo para constituição da Empresa Administradora da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) de Rondônia, no Município de Porto Velho, Estado de Rondônia.

RESOLUÇÃO CZPE Nº 04, DE 26 DE ABRIL DE 2016 (DOU, 28/04/2016)

Cancela a prorrogação do prazo estabelecido no artigo 1º da Resolução CZPE nº 06, de 25/06/2015 (DOU, 01/07/2015).

RESOLUÇÃO CZPE Nº 05, DE 26 DE ABRIL DE 2016 (DOU, 28/04/2016)

Aprova a alteração da relação dos produtos a serem fabricados pela Companhia Siderúrgica do Pecém na Zona de Processamento de Exportação de Pecém.

RESOLUÇÃO CZPE Nº 06, DE 26 DE ABRIL DE 2016 (DOU, 28/04/2016) 

Aprova projeto industrial para fabricação de pellets e briquetes de resíduos vegetais na Zona de Processamento de Exportação de Parnaíba no Estado do Piauí.

RESOLUÇÃO CZPE Nº 07, DE 26 DE ABRIL DE 2016 (DOU, 28/04/2016)

Altera procedimentos relativos aos projetos industriais para implantação em Zonas de Processamento de Exportação.

RESOLUÇÃO CZPE Nº 08, DE 09 DE AGOSTO DE 2016 (DOU, 10/08/2016)

Autoriza a instalação da empresa Ecopellets do Brasil Ltda na Zona de Processamento de Exportação de Parnaíba, no Estado do Piauí, para implantar e operar unidade industrial em conformidade com o projeto industrial aprovado pela Resolução CZPE no 06, de 26 de abril de 2016.

RESOLUÇÃO CZPE Nº 09, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2016 (DOU, 01/12/2016)

Prorroga o prazo para comprovação do início de obras da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) de Uberaba, no Município de Uberaba, Estado de Minas Gerais.

RESOLUÇÃO CZPE Nº 10, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2016 (DOU, 01/12/2016)

Prorroga o prazo para comprovação do início de obras da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) de Aracruz, no Município de Aracruz, Estado do Espírito Santo.

RESOLUÇÃO CZPE Nº 11, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2016 (DOU, 01/12/2016)

Prorroga o prazo para comprovação da conclusão de obras da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) de Bataguassu, no Município de Bataguassu, Estado do Mato Grosso do Sul.

RESOLUÇÃO CZPE Nº 12, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2016 (DOU, 01/122016)

Prorroga o prazo para comprovação do início de obras da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) de Boa Vista, no Município de Boa Vista, Estado de Roraima.

RESOLUÇÃO CZPE Nº 13, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2016 (DOU, 01/12/2016)

Prorroga o prazo para comprovação da conclusão de obras da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) de Parnaíba, no Município de Parnaíba, Estado do Piauí.

RESOLUÇÃO CZPE Nº 14, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2016 (DOU, 01/12/2016)

Prorroga o prazo para comprovação da conclusão de obras da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) de Cáceres, no Município de Cáceres, Estado do Mato Grosso.

RESOLUÇÃO CZPE Nº 15, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2016 (DOU, 01/12/2016)

Aprova o projeto industrial e a instalação da empresa Alpha R/C Performance Products Brazil Imp. e Exp. Ltda., na Zona de Processamento de Exportação do Acre, no município de Senador Guiomard, no Estado do Acre.

RESOLUÇÃO CZPE Nº 16, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2016 (DOU, 01/12/2016)

Aprova a alteração da relação dos produtos a serem fabricados pela Companhia Siderúrgica do Pecém na Zona de Processamento de Exportação de Pecém

Category: CZPE

RESOLUÇÃO CZPE No 01, DE 25 DE JUNHO DE 2015 (DOU, 01/07/2015)

Prorroga o prazo para comprovação da conclusão de obras da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) de Suape, no Município de Jaboatão dos Guararapes, Estado de Pernambuco.

RESOLUÇÃO CZPE No 02, DE 25 DE JUNHO DE 2015 (DOU, 01/07/2015)

Indefere o projeto industrial de instalação da empresa K. Elawar International Ltda., apresentado para implantação na Zona de Processamento de Exportação de Teófilo Otoni, no Estado de Minas Gerais.

Retificada em 10 de junho de 2015.

RESOLUÇÃO CZPE No 03, DE 25 DE JUNHO DE 2015 (DOU, 01/07/2015)

Indefere o projeto industrial de instalação da empresa Stone World International Ltda., apresentado para implantação na Zona de Processamento de Exportação de Teófilo Otoni, no Estado de Minas Gerais.

Retificada em 10 de junho de 2015.

RESOLUÇÃO CZPE No 04, DE 25 DE JUNHO DE 2015 (DOU, 01/07/2015)

Prorroga o prazo para comprovação do início de obras da Zona de Processamento de Exportação de Fernandópolis (ZPE Paulista), no Município de Fernandópolis, Estado de São Paulo.

Retificada em 10 de junho de 2015.

RESOLUÇÃO CZPE No 05, DE 25 DE JUNHO DE 2015 (DOU, 06/07/2015)

Cancela a prorrogação do prazo estabelecido no artigo 1o da Resolução CZPE no 12, de 04 de dezembro de 2014 (DOU, 18/12/2014).

RESOLUÇÃO CZPE No 06, DE 25 DE JUNHO DE 2015 (DOU, 01/07/2015)

Prorroga o prazo para comprovação do início de obras da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) do Sertão, no Município de Assú, Estado do Rio Grande do Norte.

Vide Resolução CZPE nº 04, de 26 de abril de 2016

RESOLUÇÃO CZPE No 07, DE 25 DE JUNHO DE 2015 (DOU, 01/07/2015)

Prorroga o prazo para comprovação da conclusão de obras da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) de Macaíba, no Município de Macaíba, Estado do Rio Grande do Norte.

RESOLUÇÃO CZPE No 08, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2015 (DOU, 25/11/2015)

Aprova o projeto industrial de instalação da empresa Phoenix do Pecém Indústria e Serviços Siderúrgicos Ltda. na Zona de Processamento de Exportação de Pecém, no município de São Gonçalo do Amarante, no Estado do Ceará.

RESOLUÇÃO CZPE No 09, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2015 (DOU, 25/11/2015)

Prorroga o prazo para comprovação do início de obras da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) de Barcarena, no Município de Barcarena, Estado do Pará.

RESOLUÇÃO CZPE No 10, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2015 (DOU, 25/11/2015)

Prorroga o prazo para comprovação da conclusão de obras da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) de Parnaíba, no Município de Parnaíba, Estado do Piauí.

RESOLUÇÃO CZPE No 11, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2015 (DOU, 25/11/2015)

Dispõe sobre o prazo para constituição da Empresa Administradora da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) de Rondônia, no Município de Porto Velho, Estado de Rondônia.

RESOLUÇÃO CZPE No 12, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2015 (DOU, 02/12/2015)

Autoriza a venda de unidade auxiliar da planta industrial da Companhia Siderúrgica do Pecém.

RESOLUÇÃO CZPE No 13, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2015 (DOU, 02/12/2015)

Autoriza alteração no projeto industrial  aprovado pela Resolução CZPE no 4, de 28 de setembro de 2011

Category: CZPE

RESOLUÇÃO CZPE No 01, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2014 (DOU, 26/02/2014)

Aprova o projeto industrial de instalação da empresa Superfruits Global Acre Importação e Exportação Ltda, na Zona de Processamento de Exportação do Acre, no município de Senador Guiomard, no Estado do Acre.

RESOLUÇÃO CZPE No 02, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2014 (DOU, 28/02/2014)

Altera a Resolução CZPE no 01, de 15 de maio de 2009, que dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação – CZPE.

RESOLUÇÃO CZPE No 03, DE 29 DE MAIO DE 2014 (DOU, 30/05/2014)

Altera a Resolução CZPE nº 06, de 17 de dezembro de 2013, que aprova o projeto industrial de instalação da empresa Uniart Indústria, Comércio, Importação e Exportação Ltda., na Zona de Processamento de Exportação do Acre, no município de Senador Guiomard, no Estado do Acre.

RESOLUÇÃO CZPE No 04, DE 29 DE MAIO DE 2014 (DOU, 30/05/2014)

Altera a Resolução CZPE no 05, de 28 de setembro de 2011, que estabelece os requisitos, parâmetros básicos e roteiro para apresentação e avaliação técnica de projetos industriais nas Zonas de Processamento de Exportação – ZPE

Revogada pela Resolução CZPE no 07, de 26 de abril de 2016.

RESOLUÇÃO CZPE No 05, DE 29 DE MAIO DE 2014 (DOU, 30/05/2014)

Aprova o projeto industrial de instalação da empresa White Martins Pecém Gases Industriais Ltda., na Zona de Processamento de Exportação do Ceará, no município de São Gonçalo do Amarante, no Estado do Ceará.

RESOLUÇÃO CZPE No 06, DE 29 DE MAIO DE 2014 (DOU, 30/05/2014)

Dispõe sobre a Zona de Processamento de Exportação (ZPE) de Suape no Município de Jaboatão dos Guararapes, Estado de Pernambuco.

RESOLUÇÃO CZPE No 07, DE 29 DE MAIO DE 2014 (DOU, 30/05/2014)

Dispõe sobre a Zona de Processamento de Exportação (ZPE) de Ilhéus no Município de Ilhéus, Estado da Bahia.

RESOLUÇÃO CZPE No 08, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2014 (DOU, 05/11/2014)

Aprova o projeto industrial de instalação da empresa Agrocera Piauí Indústria, Comércio e Exportação de Cera Vegetal Ltda., na Zona de Processamento de Exportação de Parnaíba, no Estado do Piauí.

RESOLUÇÃO CZPE No 09, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2014 (DOU, 05/12/2014)

Autoriza a cessão de direitos sobre os imóveis e sobre a planta industrial da Companhia Siderúrgica do Pecém na ZPE de Pecém.

RESOLUÇÃO CZPE No 10, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2014 (DOU, 31/12/2014)

Autoriza a transferência da Administradora da ZPE de Fernandópolis, localizada no Estado de São Paulo, para a iniciativa privada.

RESOLUÇÃO CZPE No 11, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2014 (DOU, 18/12/2014)

Prorroga o prazo para comprovação do início de obras da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) de Aracruz, no Município de Aracruz, Estado do Espírito Santo.

RESOLUÇÃO CZPE No 12, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2014 (DOU, 18/12/2014)

Prorroga o prazo para comprovação do início de obras da Zona de Processamento de Exportação – ZPE de Barra dos Coqueiros, no Município de Barra dos Coqueiros, Estado de Sergipe.

Retificada em 06 de fevereiro de 2015.

Vide Resolução CZPE no 05, de 25 de junho de 2015.

RESOLUÇÃO CZPE No 13, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2014 (DOU, 18/12/2014)

Prorroga o prazo para comprovação do início de obras da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) de Boa Vista, no Município de Boa Vista, Estado de Roraima.

Retificada em 06 de fevereiro de 2015.

RESOLUÇÃO CZPE No 14, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2014 (DOU, 18/12/2014)

Prorroga o prazo para comprovação da conclusão de obras da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) de Cáceres, no Município de Cáceres, Estado do Mato Grosso.

Retificada em 06 de fevereiro de 2015.

RESOLUÇÃO CZPE No 15, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2014 (DOU, 31/12/2014)

Dispõe sobre a Zona de Processamento de Exportação (ZPE) de Uberaba, no Município de Uberaba, Estado de Minas Gerais.

Category: CZPE

RESOLUÇÃO CZPE No 01, DE 03 DE ABRIL DE 2013 (DOU, 05/04/2013)

Propõe à Excelentíssima Senhora Presidenta da República a edição de Decreto que cria a Zona de Processamento de Exportação de Rondônia, no Município de Porto Velho, no Estado de Rondônia.

RESOLUÇÃO CZPE No 02, DE 03 DE ABRIL DE 2013 (DOU, 05/04/2013)

Altera a Resolução CZPE no 05, de 1o de setembro de 2009, que dispõe sobre as atribuições e  responsabilidades das Administradoras das Zonas de Processamento de Exportação.

RESOLUÇÃO CZPE No 03, DE 03 DE ABRIL DE 2013 (DOU, 05/04/2013)

Altera a Resolução CZPE no 01, de 26 de maio de 2010, que estabelece a Orientação Superior da Política das Zonas de Processamento de Exportação; altera a Resolução CZPE no 02, de 15 de maio de 2009, que estabelece procedimentos para apresentação de propostas de criação de Zonas de Processamento de Exportação; e altera a Resolução CZPE no05, de 28 de setembro de 2011, que estabelece os requisitos, parâmetros básicos e roteiro para apresentação e avaliação técnica de projetos industriais nas Zonas de Processamento de Exportação.

RESOLUÇÃO CZPE No 04, DE 03 DE ABRIL DE 2013 (DOU, 05/04/2013)

Altera a Resolução CZPE no 01, de 15 de maio de 2009, que dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação – CZPE; altera a Resolução CZPE no 05, de 1o de setembro de 2009, que dispõe sobre as atribuições e responsabilidades das Administradoras das Zonas de Processamento de Exportação; e altera a Resolução CZPE no 08, de 28 de junho de 2010, que estabelece o procedimento para declarar a caducidade de ato que cria Zona de Processamento de Exportações.

RESOLUÇÃO CZPE No 05, DE 04 DE SETEMBRO DE 2013 (DOU, 05/09/2013)

Aprova o projeto industrial de instalação da empresa Anawa Indústria de Alimentos Ltda. na Zona de Processamento de Exportação (ZPE) do Acre no Município de Senador Guiomard, Estado do Acre.

RESOLUÇÃO CZPE No 06, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013 (DOU, 18/12/2013)

Aprova o projeto industrial de instalação da empresa Uniart Indústria, Comércio, Importação e Exportação Ltda., na Zona de Processamento de Exportação do Acre, no município de Senador Guiomard, no Estado do Acre.

Alterada pela Resolução CZPE no 03, de 29 de maio de 2014.

RESOLUÇÃO CZPE No 07, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013 (DOU, 18/12/2013)

Altera a Resolução CZPE no 01, de 26 de maio de 2010, que estabelece a Orientação Superior da Política das Zonas de Processamento de Exportação.

RESOLUÇÃO CZPE No 08, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013 (DOU, 18/12/2013)

Altera a Resolução CZPE no 05, de 1o de setembro de 2009, que dispõe sobre as atribuições e responsabilidades das Administradoras das Zonas de Processamento de Exportação; e altera a Resolução CZPE no 08, de 28 de junho de 2010, que estabelece o procedimento para declarar a caducidade de ato que cria Zona de Processamento de Exportações.

Category: CZPE

RESOLUÇÃO No 01, DE 05 DE MARÇO DE 2012 (DOU, 12/03/2012)

Propõe à Excelentíssima Presidenta da República a edição de Decreto que cria a Zona de Processamento de Exportação no Município de Uberaba, Estado de Minas Gerais.

RESOLUÇÃO No 02, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012 (DOU, 14/12/2012)

Altera a Resolução CZPE no 02, de 19 de maio de 2009, que estabelece procedimentos para apresentação de Propostas de Criação de Zonas de Processamento de Exportação.

RESOLUÇÃO No 04, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012 (DOU, 14/12/2012)

Aprova o projeto industrial de instalação da empresa DK Frutas e Concentrados do Nordeste Ltda., na Zona de Processamento de Exportação – ZPE de Parnaíba, no município de Parnaíba, no Estado do Piauí.

RESOLUÇÃO No 05, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012 (DOU, 14/12/2012)

Aprova o projeto industrial de instalação da Amazon Polímeros Indústria, Comércio, Importação e Exportação Ltda. na Zona de Processamento de Exportação – ZPE do Acre, localizada no município de Senador Guiomard, no Estado do Acre.

RESOLUÇÃO No 06, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012 (DOU, 17/12/2012)

Aprova o projeto industrial de instalação da empresa KTAFarma Indústria e Comércio Ltda., na Zona de Processamento de Exportação – ZPE de Parnaíba, no município de Parnaíba, no Estado do Piauí.

RESOLUÇÃO No 07, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012 (DOU, 14/12/2012)

Aprova o projeto industrial de instalação da empresa Vale Pecém S.A., na Zona de Processamento de Exportação – ZPE de Pecém, no município de São Gonçalo do Amarante, no Estado do Ceará.

Category: CZPE

RESOLUÇÃO No 01, DE 27 DE ABRIL DE 2011 (DOU, 04/05/2011)

Propõe à Excelentíssima Senhora Presidenta da República a edição de Decreto que cria a Zona de Processamento de Exportação no Município de Fernandópolis, no Estado de São Paulo.

RESOLUÇÃO No 02, DE 27 DE ABRIL DE 2011 (DOU, 04/05/2011)

Dispõe sobre a Zona de Processamento de Exportação (ZPE) de Suape no Município de Jaboatão dos Guararapes, Estado de Pernambuco.

RESOLUÇÃO No 03, DE 28 DE SETEMBRO DE 2011 (DOU, 30/09/2011) 

Propõe à Excelentíssima Senhora Presidenta da República a edição de Decreto que cria a Zona de Processamento de Exportação do Acre no Município de Senador Guiomard, no Estado do Acre.

RESOLUÇÃO No 04, DE 28 DE SETEMBRO DE 2011 (DOU, 30/09/2011)

Aprova o projeto industrial de instalação da Companhia Siderúrgica do Pecém – CSP na Zona de Processamento de Exportação – ZPE de Pecém, no município de São Gonçalo do Amarante, no Estado do Ceará.

Alterada pela Resolução CZPE no 05/2016.

Alterada pela Resolução CZPE no 16/2016.

RESOLUÇÃO No 05, DE 28 DE SETEMBRO DE 2011 (DOU, 30/09/2011)

Estabelece os requisitos, parâmetros básicos e roteiro para apresentação e avaliação técnica de projetos industriais nas Zonas de Processamento de Exportação – ZPE.

Alterada pela Resolução CZPE no 03/2013.

Alterada pela Resolução CZPE no 04/2014.

Alterada pela Resolução CZPE no 07/2016.

RESOLUÇÃO No 06, DE 28 DE SETEMBRO DE 2011 (DOU, 03/10/2011)

Altera a Resolução CZPE no 01, de 26 de maio de 2010, que dispõe sobre a Orientação Superior da Política das Zonas de Processamento de Exportação.

Category: CZPE

RESOLUÇÃO CZPE No 01, DE 26 DE MAIO DE 2010 (DOU, 01/06/2010)   

Estabelece a Orientação Superior da Política das Zonas de Processamento de Exportação.

Alterada pela Resolução CZPE no 06/2011.

Alterada pela Resolução CZPE no 03/2013.

Alterada pela Resolução CZPE no 07/2013.

RESOLUÇÃO CZPE No 02, DE 26 DE MAIO DE 2010 (DOU, 08/06/2010)

Propõe ao Excelentíssimo Presidente da República a edição de Decreto que cria a Zona de Processamento de Exportação no Município de Boa Vista, no Estado de Roraima.

RESOLUÇÃO CZPE No 03, DE 26 DE MAIO DE 2010 (DOU, 08/06/2010)

Propõe ao Excelentíssimo Presidente da República a edição de Decreto que cria a Zona de Processamento de Exportação de Pecém, no Município de São Gonçalo do Amarante, no Estado do Ceará.

RESOLUÇÃO CZPE No 04, DE 26 DE MAIO DE 2010 (DOU, 08/06/2010)

Propõe ao Excelentíssimo Presidente da República a edição de Decreto que cria a Zona de Processamento de Exportação no Município de Macaíba, no Estado do Rio Grande do Norte.

RESOLUÇÃO CZPE No 05, DE 26 DE MAIO DE 2010 (DOU, 08/06/2010)

Propõe ao Excelentíssimo Presidente da República a edição de Decreto que cria a Zona de Processamento de Exportação no Município de Parnaíba, no Estado do Piauí.

RESOLUÇÃO CZPE No 06, DE 26 DE MAIO DE 2010 (DOU, 08/06/2010)

Propõe ao Excelentíssimo Presidente da República a edição de Decreto que cria a Zona de Processamento de Exportação no Município de Fernandópolis, no Estado de São Paulo.

RESOLUÇÃO CZPE No 07, DE 26 DE MAIO DE 2010 (DOU, 08/06/2010)

Propõe ao Excelentíssimo Presidente da República a edição de Decreto que cria a Zona de Processamento de Exportação no Município de Bataguassu, no Estado do Mato Grosso do Sul.

RESOLUÇÃO CZPE No 08, DE 28 DE JUNHO DE 2010 (DOU, 29/06/2010)

Estabelece o procedimento para declarar a caducidade de ato que cria Zona de Processamento de Exportações.

Alterada pela Resolução CZPE no 04/2013.

Alterada pela Resolução CZPE no 08/2013.

RESOLUÇÃO CZPE No 09, DE 28 DE JUNHO DE 2010 (DOU, 29/06/2010)   

Propõe ao Excelentíssimo Presidente da República a edição de Decreto que cria a Zona de Processamento de Exportação no Município de Aracruz, no Estado do Espírito Santo.

RESOLUÇÃO CZPE No 10, DE 28 DE JUNHO DE 2010 (DOU, 29/06/2010)

Propõe ao Excelentíssimo Presidente da República a edição de Decreto que cria a Zona de Processamento de Exportação no Município de Senador Guiomard, no Estado do Acre.

RESOLUÇÃO CZPE No 11, DE 10 DE SETEMBRO DE 2010 (DOU, 13/09/2010)

Dispõe sobre o prazo para constituição da Empresa Administradora da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) do Município de Assú, no Estado do Rio Grande do Norte (RN).

RESOLUÇÃO CZPE No 12, DE 14 DE SETEMBRO DE 2010 (DOU, 15/09/2010)

Dispõe sobre o prazo para constituição da Empresa Administradora da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) de Pecém, no Município de São Gonçalo do Amarante, Estado do Ceará.

RESOLUÇÃO CZPE No 13, DE 28 DE SETEMBRO DE 2010 (DOU, 29/09/2010)

Dispõe sobre o prazo para constituição da Empresa Administradora da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Parnaíba, Estado do Piauí.

RESOLUÇÃO CZPE No 14, DE 28 DE SETEMBRO DE 2010 (DOU, 30/09/2010)

Dispõe sobre o prazo para constituição da Empresa Administradora da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Boa Vista, Estado do Roraima.

RESOLUÇÃO CZPE No 15, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2010 (DOU, 24/10/2010)

Propõe ao Excelentíssimo Presidente da República a edição de Decreto que cria a Zona de Processamento de Exportação no Município de Barra dos Coqueiros, Estado de Sergipe.

Category: CZPE
Dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação – CZPE.

RESOLUÇÃO CZPE No 02, DE 15 DE MAIO DE 2009 (DOU, 19/05/2009)

Estabelece procedimentos para apresentação de Propostas de Criação de Zonas de Processamento de Exportação.

Alterada pela Resolução CZPE no 02/2012.

Alterada pela Resolução CZPE no 03/2013.

RESOLUÇÃO CZPE No 03, DE 15 DE MAIO DE 2009 (DOU Nº93, 19/05/2009)

Estabelece os requisitos a serem observados pelos proponentes na apresentação dos projetos industriais referentes às Zonas de Processamento de Exportação – ZPE.

Revogada pela Resolução CZPE no 05/2011.

RESOLUÇÃO CZPE No 04, DE 01 DE SETEMBRO DE 2009 (DOU, 08/09/2009)

Cria o Grupo de Assessoramento Técnico – GAT do CZPE.

RESOLUÇÃO CZPE No 05, DE 01 DE SETEMBRO DE 2009 (DOU, 08/09/2009)

Dispõe sobre as atribuições e responsabilidades das Administradoras das Zonas de Processamento de Exportação.

Alterada pela Resolução CZPE no 02/2013.

Alterada pela Resolução CZPE no 08/2013.

RESOLUÇÃO CZPE No 07, DE 01 DE SETEMBRO DE 2009 (DOU, 08/09/2009)

Revoga Resoluções do Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação – CZPE No 10, de 04 de janeiro de 1990, No 15 de 28 de setembro de 1993, No 17, de 18 de março de 1994, No 18, de 16 de maio de 1995.

RESOLUÇÃO CZPE No 08, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2009 (DOU, 18/12/2009)

Submete ao Presidente da República a proposta de criação da Zona de Processamento de Exportação de Suape, no Município de Jaboatão dos Guararapes, no Estado de Pernambuco.

RESOLUÇÃO CZPE No 09, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2009 (DOU, 18/12/2009)

Submete ao Presidente da República a proposta de criação da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Assú, no Estado do Rio Grande do Norte.

Category: CZPE

INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF No 682, DE 04 DE OUTUBRO DE 2006 (DOU, 05/10/2006)

Dispõe sobre a auditoria de sistemas informatizados de controle aduaneiro, estabelecidos para os recintos alfandegados e para os beneficiários de regimes aduaneiros especiais.

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB No 952, DE 02 DE JULHO DE 2009 (DOU, 03/07/2009)

Dispõe sobre a fiscalização, o despacho e o controle aduaneiros de bens em Zonas de Processamento de Exportação (ZPE).

PORTARIA RFB No 3.518, DE 30 DE SETEMBRO DE 2011 (DOU, 03/10/2011)

Estabelece requisitos e procedimentos para o alfandegamento de locais e recintos e dá outras providências.

Alterada pela Portaria RFB no 113/2013.

Alterada pela Portaria RFB no 1.001/2014.

PORTARIA RFB No 113, DE 31 DE JANEIRO DE 2013 (DOU, 01/02/2013)

Altera a Portaria RFB no 3.518, de 30 de setembro de 2011, que estabelece requisitos e procedimentos para o alfandegamento de locais e recintos e dá outras providências.

Retificada em 07/02/2013.

PORTARIA RFB No 1.001, DE 06 DE MAIO DE 2014 (DOU, 07/05/2014)

Altera a Portaria RFB no 3.518, de 30 de setembro de 2011, que estabelece requisitos e procedimentos para o alfandegamento de locais e recintos e dá outras providências.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA/ COTEC No 02, DE 26 DE SETEMBRO DE 2003 (DOU, 02/10/2003)

Especifica os requisitos técnicos, formais e prazos para implantação de sistema informatizado de controle aduaneiro domiciliar e de recintos alfandegados ou autorizados a operar com mercadorias sob controle aduaneiro.

Alterado pelo Ato Declaratório Executivo COANA/ COTEC no 03/2004.

Alterado pelo Ato Declaratório Executivo COANA/ COTEC no 01/2005.

Alterado pelo Ato Declaratório Executivo COANA/ COTEC no 01/2007.

Alterado pelo Ato Declaratório Executivo COANA/ COTEC no 23/2010.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA/ COTEC No 03, DE 30 DE SETEMBRO DE 2004 (DOU, 04/10/2004)

Altera o Ato Declaratório Executivo Conjunto COANA/ COTEC no 02, de 26 de setembro de 2004, que especifica os requisitos técnicos, formais e prazos para implantação de sistema informatizado de controle aduaneiro domiciliar e de recintos alfandegados ou autorizados a operar com mercadorias sob controle aduaneiro.

Retificado em 05/10/2004.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA/ COTEC No 01, DE 28 DE JANEIRO DE 2005 (DOU, 01/02/2005)

Estabelece procedimentos para a avaliação de funcionamento de sistema de controle informatizado em estabelecimentos habilitados a operar com o regime aduaneiro especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof) e altera o Ato Declaratório Executivo Conjunto COANA/ COTEC no02, de 26 de setembro de 2003.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA/ COTEC No 01, DE 27 DE SETEMBRO DE 2007 (DOU, 01/10/2007)

Altera o Ato Declaratório Executivo Conjunto COANA/COTEC no 02, de 26 de setembro de 2003, que especifica os requisitos técnicos, formais e prazos para implantação de sistema informatizado de controle aduaneiro domiciliar e de recintos alfandegados ou autorizados a operar com mercadorias.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA/ COTEC No 23, DE 26 DE OUTUBRO DE 2010 (DOU, 27/10/2010).

Altera o Ato Declaratório Executivo Conjunto COANA/ COTEC no 02, de 26 de setembro de 2003, que especifica os requisitos técnicos, formais e prazos para implantação de sistema informatizado de controle aduaneiro domiciliar e de recintos alfandegados ou autorizados a operar com mercadorias sob controle aduaneiro.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA/ COTEC No 28, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010 (DOU, 23/12/2010)

Estabelece os requisitos técnicos mínimos do sistema de monitoramento e vigilância eletrônica.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/NAT / IRF/PAN No 05, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011 (DOU, 08/12/2011)

Declara apto o projeto de alfandegamento por ZPE do Sertão – Administradora de Zona de Processamento de Exportação LTDA.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF02 No 03, DE 30 DE MARÇO DE 2012 (DOU, 04/04/2012)

Declara alfandegada, por prazo indeterminado e em caráter precário, a Zona de Processamento de Exportação – ZPE, no município de Senador Guiomard, no Estado do Acre.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF03 No 02, DE 15 DE MARÇO DE 2013 (DOU, 18/03/2013)

Declara o alfandegamento, por tempo indeterminado, da Zona de Processamento de Exportação de Pecém, no Município de São Gonçalo do Amarante, no Estado do Ceará.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/PCE No 02, DE 27 DE AGOSTO DE 2013 (DOU, 28/08/2013)

Autoriza o início de operação da Companhia Siderúrgica do Pecém – CSP na Zona de Processamento de Exportação de Pecém.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/PCE No 03, DE 27 DE SETEMBRO DE 2013 (DOU, 30/09/2013)

Autoriza o início de operação da Vale Pecém S/A na Zona de Processamento de Exportação de Pecém..

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/PCE No 01, DE 12 DE SETEMBRO DE 2014 (DOU, 16/09/2014)

Autoriza o início de operação da WHITE MARTINS PECEM GASES INDUSTRIAIS LTDA na Zona de Processamento de Exportação de Pecém.

PORTARIA ALF/PCE No 20, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2014 (DOU, 15/12/2014)

Estabelece normas e procedimentos para a admissão na ZPE de Pecém de bens adquiridos no mercado interno com os benefícios previstos na Lei 11.508/2007.

PORTARIA ALF/PCE No 38, DE 20 DE OUTUBRO DE 2015 (DOU, 22/10/2015)

Disciplina o ingresso, a permanência e a saída de pessoas e veículos na Zona de Processamento de Exportação de Pecém – ZPE de Pecém.

PORTARIA ALF/PCE No 48, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015 (DOU, 31/12/2015)

Estabelece normas e procedimentos para a admissão na ZPE de Pecém de matéria prima a granel, destinada a integrar o processo produtivo de empresa autorizada a operar na ZPE de Pecém e adquirida com os benefícios previstos na Lei nº 11.508/2007.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/PCE No 01, DE 21 DE JANEIRO DE 2016 (DOU, 22/01/2016)

Declara autorizado o início de operação da empresa PHOENIX DO PECEM INDUSTRIA E SERVIÇOS SIDERURGICOS LTDA na Zona de Processamento de Exportação de Pecém (CE).

PORTARIA ALF/PCE No 20, DE 15 DE JULHO DE 2016 (DOU, 19/07/2016)

Estabelece normas e procedimentos para a transferência e despacho aduaneiro de exportação de produtos da indústria metalúrgica e granéis cujo recinto de despacho seja a ZPE Ceará (3.11.81.01) e recinto de embarque o Porto de Pecém (3.11.14.01).

PORTARIA CONJUNTA ALF/FOR /ALF/PCE No 01, DE 27 DE MAIO DE 2016 (DOU, 30/05/2016)

Estabelece normas e procedimentos para o trânsito aduaneiro de exportação para carga a granel com origem no recinto alfandegado da ZPE Ceará e destino no recinto alfandegado do Porto de Fortaleza.

Revogada pela Portaria Conjunta ALF/PCE /ALF/FOR no 02/2016.

PORTARIA CONJUNTA ALF/PCE /ALF/FOR No 02, DE 23 DE JUNHO DE 2016 (DOU, 28/06/2016)

Estabelece normas e procedimentos para o trânsito aduaneiro de exportação para carga a granel com origem no recinto alfandegado da ZPE Ceará e destino no recinto alfandegado do Porto de Fortaleza.

Revogada pela Portaria Conjunta ALF/PCE /ALF/FOR no 03/2016.

PORTARIA CONJUNTA ALF/PCE /ALF/FOR No 03, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2016 (DOU, 28/11/2016)

Estabelece normas e procedimentos para o trânsito aduaneiro de exportação para cargas com origem no recinto alfandegado da ZPE Ceará e destino no recinto alfandegado do Porto de Fortaleza.

CONVÊNIO ICMS No 99, DE 18 DE SETEMBRO DE 1998 (DOU, 25/09/1998)

Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção nas saídas internas destinadas aos estabelecimentos localizados em Zona de Processamento de Exportação – ZPE.

Ratificado pelo Ato COTEPE/ICMS No 75/98.

Alterado pelo Convênio CONFAZ/ICMS No 12/99.

Alterado pelo Convênio CONFAZ/ICMS No 119/01.

Alterado pelo Convênio CONFAZ/ICMS No 19/12.

Alterado pelo Convênio CONFAZ/ICMS No 97/12.

Alterado pelo Convênio CONFAZ/ICMS No 88/14.

Alterado pelo Convênio CONFAZ/ICMS No 136/16.

CONVÊNIO ICMS No 12, DE 16 DE ABRIL DE 1999 (DOU, 26/04/1999)

Altera o Convênio ICMS 99/98, de 18.09.98, que autoriza os Estados do Rio Grande do Sul, de Santa Catarina, do Tocantins e do Rio de Janeiro a conceder isenção nas saídas internas destinadas aos estabelecimentos localizados em Zona de Processamento de Exportação – ZPE.

Ratificado pelo Ato COTEPE/ICMS No 17/99.

CONVÊNIO ICMS No 119, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011 (DOU, 21/12/2011)

Altera o Convênio ICMS 99/98, que autoriza os Estados signatários a conceder isenção nas saídas internas destinadas aos estabelecimentos localizados em Zona de Processamento de Exportação – ZPE, na forma que especifica, e dá outras providências.

Ratificado pelo Ato COTEPE/ICMS No 01/12.

CONVÊNIO ICMS No 19, DE 30 DE MARÇO DE 2012 (DOU, 09/04/2012)

Altera o Convênio ICMS 99/98, que autoriza os Estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina, do Tocantins e do Rio de Janeiro a conceder isenção nas saídas internas destinadas aos estabelecimentos localizados em Zona de Processamento de Exportação – ZPE, na forma que especifica.

Retificado em 23 de abril de 2012.

Ratificado pelo Ato Declaratório No 05/12.

CONVÊNIO ICMS No 97, DE 28 DE SETEMBRO DE 2012 (DOU, 04/10/2012)

Altera o Convênio ICMS 99/98, que autoriza os Estados signatários a concederem isenção nas saídas internas destinadas aos estabelecimentos localizados em Zona de Processamento de exportação – ZPE, na forma que específica, e dá outras providências.

Ratificado pelo Ato Declaratório No 15/12.

CONVÊNIO ICMS No 88, DE 15 DE AGOSTO DE 2014 (DOU, 19/08/2014)

Dispõe sobre a adesão do Estado de Minas Gerais ao Convênio ICMS 99/98, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção nas saídas internas destinadas aos estabelecimentos localizados em Zona de Processamento de Exportação – ZPE.

Ratificado pelo Ato Declaratório No 11/14.

CONVÊNIO ICMS No 136, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2016 (DOU, 15/12/2016)

Dispõe sobre a adesão do Estado do Espírito Santo ao Convênio ICMS 99/98, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção nas saídas internas destinadas aos estabelecimentos localizados em Zona de Processamento de Exportação – ZPE.

ATO COTEPE/ICMS No 75, DE 14 DE OUTUBRO 1998 (DOU, 15/10/1998)

Ratifica, dentre outros, o Convênio ICMS 99/98, que autoriza os Estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina, do Tocantins e do Rio de Janeiro a conceder isenção nas saídas internas destinadas aos estabelecimentos localizados em Zona de Processamento de Exportação – ZPE, na forma que especifica.

ATO COTEPE/ICMS No 17, DE 11 DE MAIO DE 1999 (DOU, 13/05/1999)

Ratifica os Convênios ICMS 05/99 a 09/99, nos 11/99 a 13/99, no 15/99, nos17/99 a 25/99.

ATO DECLARATÓRIO No 01, DE 6 DE JANEIRO DE 2012 (DOU, 09/01/2012)

Ratifica os Convênios ICMS 118/11, 119/11, 120/11, 121/11, 123/11, 124/11, 125/11, 126/11, 127/11, 128/11, 129/11, 130/11, 131/11, 132/11, 133/11, 134/11, 135/11, 136/11, 137/11, 138/11, 139/11, 140/11, 141/11, 142/11 de 16 de dezembro de 2011.

ATO DECLARATÓRIO No 05, DE 25 DE ABRIL DE 2012 (DOU, 26/04/2012)

Ratifica os Convênios ICMS 12/12, 13/12, 15/12, 16/12, 17/12, 18/12, 19/12, 20/12, 22/12, 23/12, 24/12, 25/12, 26/12, 27/12, 28/12, 29/12, 30/12, 33/12, 34/12, 35/12, 36/12, 38/12, 39/12 e 40/12.

Retificado em 11 de outubro de 2012.

ATO DECLARATÓRIO No 15, DE 22 DE OUTUBRO DE 2012 (DOU, 23/10/2012)

Ratifica os Convênios ICMS 87/12, 88/12, 89/12, 90/12, 91/12, 94/12, 95/12, 96/12, 97/12, 100,12, 101/12, 103/12, 104,12, 105/12, 106/12, 107/12, 108/12, 109/12, 110/12, 111/12, 112/12, 113/12, 114/12 e 115/12.

ATO DECLARATÓRIO No 11, DE 04 DE SETEMBRO DE 2014 (DOU, 05/09/2014)

Ratifica os Convênios ICMS 76 a 98/14

RESOLUÇÃO No 24, DE 25 DE MARÇO DE 1994 (DOU, 30/03/1994)

Dispõe sobre requerimentos de visto permanente e de autorização de trabalho para investidor estrangeiro em empresas localizadas em Zona de Processamento de Exportação – ZPE, bem como para os respectivos administradores, gerentes ou diretores.

Revogada pela Resolução Normativa No 18/1998.

RESOLUÇÃO NORMATIVA No 18, DE 18 DE AGOSTO DE 1998 (DOU, 18/12/1998)

Disciplina a concessão de visto permanente a estrangeiro que pretenda vir ao País na condição de investidor, administrador ou diretor de empresa localizada em Zona de Processamento de Exportação – ZPE.

RESOLUÇÃO CONAMA No 237, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007 (DOU, 22/12/2007)

Dispõe sobre a revisão e complementação dos procedimentos e critérios utilizados para o licenciamento ambiental.

Decisão Conselho Mercado Comum – CMC no 08, de 05 de agosto de 1994.

Zonas Francas, Zonas de Processamento de Exportações e Áreas Aduaneiras Especiais.

Decisão Conselho Mercado Comum – CMC no 33, de 16 de julho de 2015.

Zonas Francas, Zonas de Processamento de Exportações e Áreas Aduaneiras Especiais.