O Programa

Conceito

As Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs) são distritos industriais incentivados, onde as empresas neles localizadas operam com suspensão de tributos, liberdade cambial (podem manter no exterior, permanentemente, as divisas obtidas nas exportações) e procedimentos administrativos simplificados – com a condição de destinarem pelo menos 80% de sua produção ao mercado externo. A parcela restante, vendida no mercado doméstico, paga integralmente os tributos incidentes na operação e mais aqueles suspensos quando da importação de insumos.

Objetivos

As ZPEs (e mecanismos similares) são o instrumento mais utilizado no mundo para promover, simultaneamente, os seguintes objetivos:

• Atrair investimentos estrangeiros voltados para as exportações;

• Colocar as empresas nacionais em igualdade de condições com seus concorrentes localizados em outros países, que dispõem de mecanismos semelhantes;

• Criar empregos;

• Aumentar o valor agregado das exportações e fortalecer o balanço de pagamentos;

• Difundir novas tecnologias e práticas mais modernas de gestão; e

• Corrigir desequilíbrios regionais.

Incentivos

As empresas instaladas nas ZPEs gozam dos seguintes incentivos fiscais, cambiais e administrativos concedidos pelo Governo Federal (Lei 11.508/2007, com as alterações introduzidas pelas Leis 11.732/2008 e 12.767/2012):

• Suspensão de impostos e contribuições (Imposto de Importação, IPI, PIS, COFINS, PIS-Importação e COFINS-Importação e Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante) nas aquisições no mercado interno e nas importações. Na importação de bens de capital, o incentivo se aplica a bens novos e também usados, estes últimos quando se tratar de conjunto industrial e que seja elemento constitutivo da integralização do capital social da empresa;

• As empresas podem destinar o correspondente a até 20% do valor da receita bruta resultante da venda de bens e serviços para o mercado interno. Entretanto, sobre estas vendas incidem, integralmente, todos os impostos e contribuições sobre a operação e mais aqueles suspensos quando da importação de insumos;

• As empresas implantadas em ZPE localizada nas áreas da SUDAM, da SUDENE ou da SUDECO têm direito a diversos incentivos administrados por essas autarquias, sendo o mais importante deles a redução de 75% do Imposto de Renda (IR) pelo prazo de 10 anos;

• As empresas gozam de “liberdade cambial”, no sentido de que podem manter no exterior, permanentemente, 100% das divisas obtidas nas suas exportações. Fora das ZPEs, essa faculdade não é garantida em lei, dependendo de resolução do Conselho Monetário Nacional);

• Nas suas importações e exportações, as empresas estão dispensadas de licenças ou autorizações de órgãos federais, que não sejam associadas aos controles de ordem sanitária, de interesse da segurança nacional ou de proteção ao meio ambiente;

• Os tratamentos fiscal, cambial e administrativo resumidos acima estão assegurados pelo prazo de até 20 anos, podendo ser prorrogados por igual período, no caso de investimentos de grande vulto, que exijam longos prazos de amortização; e

• Além disso, as empresas em ZPE também têm acesso aos seguintes benefícios disponíveis para qualquer outra, independentemente de estar localizada em ZPE ou não: redução a zero do IR sobre remessas para promoção comercial no exterior; preferência nas compras governamentais de bens e serviços de informática e automação; isenção e manutenção de crédito de IPI e depreciação acelerada para equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos novos; e vários benefícios (depreciação integral, redução de IR sobre remessas para registro de marcas etc.) para as empresas que atuarem em pesquisa e desenvolvimento e inovação tecnológica.

Algumas dessas regras estão sendo aperfeiçoadas pelo Projeto de Lei 5.957/2013 (originariamente, PLS 764/2011), que está tramitando no Congresso Nacional. As principais mudanças são (a) a eliminação do “compromisso de exportação”, o que significa que as empresas poderão vender toda a produção no mercado interno, pagando todos os tributos devidos e mais uma multa sobre o que exceder a parcela de 40% da receita bruta; e (b) a inclusão dos serviços nas ZPEs (hoje, o regime está restrito às empresas industriais). Este PL já foi aprovado por duas Comissões e pelo Plenário do Senado e por quatro Comissões da  Câmara.

Atualmente, o projeto se encontra pautado no Plenário da Câmara, em regime de urgência, devendo sua aprovação ocorrer ainda este ano. A expectativa é de que tais aperfeiçoamentos sejam incorporados à legislação básica de ZPEs até o começo de 2018.

No âmbito dos Governos Estaduais, as empresas em ZPE podem se beneficiar ainda da isenção do ICMS nas importações e nas compras no mercado interno. O Convênio ICMS 99/1998 do CONFAZ (alterado pelo Convênio ICMS 119/2011) autoriza os Estados a isentar do ICMS as saídas internas destinadas aos estabelecimentos localizados em ZPE; a entrada de mercadorias ou bens importados do exterior; e a prestação do serviço de transporte de mercadorias ou bens entre as ZPEs e os locais de embarque/desembarque, conforme o caso.

Já o Convênio ICMS 97/2012 autoriza os Estados a isentar  a cobrança do diferencial de alíquota, incidente nas transações interestaduais envolvendo bens de capital. Vários Estados já incorporaram estes dispositivos ao seu Regulamento de ICMS.

Na esfera dos Governos Municipais, a tendência é no sentido da isenção do IPTU das empresas instaladas em ZPE neles localizadas, por um determinado período de tempo.

Ver detalhes desses incentivos na página de “Legislação”.