1. O que são ZPEs?

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ZPEs são distritos industriais incentivados, onde as empresas neles localizadas operam com suspensão de tributos, liberdade cambial (podem manter em instituições financeiras no exterior, permanentemente, as divisas obtidas com suas exportações) e tratamento administrativo simplificado – com a condição de destinar pelo menos 80% da receita bruta resultante da venda de bens e serviços para o mercado externo. A parcela vendida no mercado interno paga os tributos normalmente cobrados sobre as importações. As condições de venda no mercado interno estão sendo alteradas por projeto de lei em fase final de tramitação no Congresso Nacional (ver resposta à questão 10).