3. Quais são os incentivos oferecidos pelas ZPEs?

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As empresas em ZPE gozam dos seguintes incentivos fiscais, cambiais e administrativos concedidos pelo Governo Federal (conforme a Lei 11.508/2007, com as alterações introduzidas pelas Leis 11.732/2008 e 12.767/2012):

  • Suspensão de impostos e contribuições (Imposto de Importação, IPI, PIS, Cofins, PIS-Importação, Cofins-Importação e Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante – AFRMM) nas aquisições no mercado interno e nas importações de insumos e bens de capital. Na importação de bens de capital, o incentivo se aplica a bens novos e também usados, estes últimos quando se tratar de conjunto industrial e que seja elemento constitutivo da integralização do capital social da empresa;
  • As empresas podem destinar o correspondente a até 20% do valor da receita bruta total resultante da venda de bens e serviços, para o mercado interno. Evidentemente, sobre essas vendas incidem, integralmente, todos os impostos e contribuições sobre a operação e mais aqueles suspensos quando da importação de insumos. As condições de venda no mercado interno estão sendo alteradas por projeto de lei em fase final de tramitação no Congresso Nacional (ver resposta à questão 10);
  • As empresas implantadas em ZPE localizada nas áreas da SUDAM, da SUDENE ou da SUDECO têm direito a diversos incentivos administrados por essas autarquias, sendo o mais importante a redução de 75% do Imposto de Renda (IR-PJ) pelo prazo de 10 anos;
  • As empresas gozam de “liberdade cambial”, no sentido de que podem manter no exterior, permanentemente, 100% das divisas obtidas nas suas exportações. Fora das ZPEs, essa faculdade não é garantida em lei, mas em resolução do Conselho Monetário Nacional, que pode ser facilmente modificada;
  • Nas suas importações e exportações, as empresas estão dispensadas de licenças ou autorizações de órgãos federais que não sejam associadas aos controles de ordem sanitária, de interesse da segurança nacional ou de proteção ao meio-ambiente;
  • Os tratamentos fiscal, cambial e administrativo resumidos acima são assegurados pelo prazo de até 20 anos, podendo ser prorrogados por igual período, no caso de investimentos de grande vulto, que exijam longos prazos de amortização; e
  • Além disso, as empresas em ZPE também têm acesso aos seguintes benefícios disponíveis para quaisquer outras, independentemente de onde estejam localizadas: redução a zero do IR sobre remessas para promoção comercial no exterior; preferência nas compras governamentais de bens e serviços de informática e automação; isenção e manutenção de crédito de IPI e depreciação acelerada para equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos novos; e vários benefícios (depreciação integral, redução de IR sobre remessas para registro de marcas etc.) para as empresas que atuarem em pesquisa e desenvolvimento e inovação tecnológica.

Algumas dessas regras estão sendo aperfeiçoadas pelo Projeto de Lei 5.957/2013 (originariamente, PLS 764/2011), que está tramitando no Congresso Nacional. Este projeto de lei já foi aprovado por duas comissões e pelo plenário do Senado e por quatro comissões da Câmara. Atualmente, o projeto se encontra pautado no plenário da Câmara, em regime de urgência, devendo sua aprovação ocorrer no começo deste ano. A expectativa é de que tais aperfeiçoamentos sejam incorporados à legislação básica de ZPEs ainda no primeiro semestre de 2018.

Na esfera dos Governos Estaduais, as empresas em ZPE podem se beneficiar ainda da isenção do ICMS nas importações e nas compras do mercado interno. O Convênio ICMS 99/1998 do CONFAZ (alterado pelos Convênios ICMS 119/2011 e 97/2012) autoriza os Estados a isentar do ICMS (a) as saídas internas destinadas aos estabelecimentos localizados em ZPE; (b) a entrada de mercadorias ou bens importados do exterior; e (c) a prestação do serviço de transporte de mercadorias ou bens entre as ZPEs e os locais de embarque/desembarque, conforme o caso.

No que se refere às transações interestaduais envolvendo bens de capital, o referido Convênio autoriza os Estados de destino a isentar a cobrança do diferencial de alíquota, incidente nessas transações. Vários Estados já incorporaram este dispositivo ao seu respectivo Regulamento de ICMS.

No caso dos Municípios, a tendência é no sentido da isenção do IPTU para as empresas instaladas em ZPE neles localizadas, por um determinado período de tempo.