FAQs

28. Existe algum suporte teórico para as ZPEs, no contexto das estratégias de desenvolvimento? 

2 minutos As ZPEs não constituem uma unanimidade na área acadêmica, especialmente no contexto das estratégias de abertura econômica de países em desenvolvimento que, por décadas, vinham implementando políticas industriais protecionistas (o modelo de substituição de importações), que resultaram em economias fechadas e pouco dinâmicas, e que precisavam priorizar as exportações e a eficiência produtiva. O “conventional wisdom”, de cunho liberal, pregava uma redução gradual, geral e uniforme do aparato protecionista, que resultasse em menor dispersão das tarifas aduaneiras, para toda a economia. Essa Continue lendo

27. Está correta a visão de que o programa de ZPEs é anacrônico e está defasado, conforme argumentam alguns especialistas?

3 minutos O programa está certamente anacrônico e defasado, mas por razões diferentes das apontadas por estes “especialistas” – e o anacronismo e a defasagem do programa estão sendo mitigados pelo PL 5.957/2013. Um desses especialistas alega que “o mundo mudou desde 1988, quando as ZPEs foram criadas: o Brasil era mais fechado e hoje as empresas podem deixar recursos lá fora”. Porém, o que não faltam são evidências de que ainda somos uma das economias mais fechadas do mundo. Segundo dados recentes da Continue lendo

26. Como o próprio nome indica, as ZPEs não foram criadas com o foco na exportação? Por que que essa preocupação de aumentar as vendas no mercado interno? 

3 minutos A utilização mais intensa das ZPEs ainda na década de 70 do século passado ocorreu sobretudo em países pequenos (especialmente na Ásia, América Central e Caribe), que perceberam as limitações do modelo de industrialização substitutiva de importações e a necessidade de privilegiar as exportações, mas sem embarcar numa abertura econômica ampla e desordenada, que pusesse em risco a base industrial pré-existente. As ZPEs foram a resposta adequada para essa finalidade. Com o atraso que nos é peculiar, a percepção da necessidade da Continue lendo

25. O regime brasileiro de ZPEs realmente reduz burocracia?

1 minuto Os regimes de zonas francas/ZPEs encontram-se bastante padronizados internacionalmente, e as (poucas) diferenças observadas entre eles tendem a refletir as distintas ênfases colocadas nos objetivos a serem alcançados e a necessidade de se ajustarem ao ordenamento jurídico de cada país. O sucesso das zonas francas depende de uma variada gama de fatores, em que sobressaem a qualidade do arcabouço legal, a eficiência administrativa e a adequação das condições locacionais. A redução da burocracia constitui uma das principais características definidoras do arcabouço legal Continue lendo

24. Há uma política de distribuição das ZPEs no Território Nacional?

1 minuto A primeira legislação sobre ZPEs (o Decreto-Lei 2.452/1988) restringia a sua implantação às áreas da SUDAM e da SUDENE. A Lei 8.396/1992 substituiu a referência às áreas das duas autarquias pela expressão “regiões menos desenvolvidas”. No entanto, na vigência dessas normas, foram criadas ZPEs em Estados como Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Santa Catarina, que certamente não se enquadram como “menos desenvolvidos”, pelo menos pelos padrões brasileiros. E as ZPEs foram sendo criadas em vários locais do País, em Continue lendo