14. As vendas das ZPEs no mercado interno não vão estabelecer uma concorrência desleal com as empresas localizadas fora delas?

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Concorrência poderá haver – o que é certamente desejável -, mas não será desleal. Independentemente de que parcela da produção será vendida no mercado interno, sobre ela incidirão, integralmente, todos os tributos normais na operação, mais aqueles que forem suspensos quando da importação de insumos – como fazem os demais países que utilizam ZPEs ou mecanismos similares. Ou seja, até aí, essas vendas estão sendo tratadas exatamente como as compras no exterior.

Contudo, além dos tributos normais, a legislação atual prevê, adicionalmente, a cobrança de uma multa diária de 0,33% (com o limite de 20%), sobre o valor do Imposto de Importação e do AFRMM suspensos na importação de insumos, multa esta que não existe no caso das importações normais. Com isso, as vendas das empresas em ZPE (que geram emprego aqui) no mercado interno são tratadas com mais rigor do que as importações (que geram emprego lá fora). (Ver mais sobre esta multa na resposta à questão a seguir).