15. Qual é a lógica da aplicação dessa multa nas vendas no mercado interno, além dos tributos normais e daqueles suspensos na importação de insumos?

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O PL 5.957/2013 propõe a extinção dessa multa, pelos seguintes motivos:

  • Multa é um tipo de penalidade, que se aplica quando é praticada alguma ação ilícita ou não prevista em lei. Porém, quando uma empresa em ZPE efetua uma venda no mercado interno, desde que no limite autorizado pela lei, ela não está praticando nenhum ato ilícito. Não cabe, portanto, a aplicação de uma penalidade. Essa multa existe no caso do drawback, que também permite a suspensão de tributos sobre insumos importados, mas exige que toda a produção em que esses insumos forem utilizados, seja obrigatoriamente exportada. Então, se a empresa vender alguma parte dessa produção no mercado interno, ela estará cometendo uma infração – e a multa se justifica. A aplicação dessa multa no caso da ZPE configura uma verdadeira “jabuticaba”.
  • No regime aduaneiro mais parecido com a ZPE que é o RECOF (que também suspende a cobrança de tributos sobre insumos importados), a multa só é aplicada quando o recolhimento é feito depois de transcorrido o prazo de 10 dias da venda interna. E não se conhecem objeções a esse tratamento.
  • No caso das ZPEs, essa multa funciona como uma “proteção adicional” para a indústria localizada fora da ZPE contra as empresas da ZPE, ou seja, ela superprotege a indústria nacional não contra as importações (como é usual, no mundo inteiro), mas contra a própria indústria nacional (instalada na ZPE). Trata-se, certamente, de uma criativa “contribuição” à literatura sobre a matéria.
  • A rigor, a indústria nacional nem precisava desse exagero protecionista em relação às empresas em ZPE, pois a legislação já contém uma espécie de “cláusula de salvaguarda”, que atribui ao CZPE a competência para monitorar as vendas das ZPEs no mercado interno e, se algum “efeito adverso” for constatado, ele poderá suspender tais vendas, mais ou menos como no caso de um país ser prejudicado pelas exportações de outro país, estimuladas por subsídios. Ou seja, temos uma segunda jabuticaba.

Trata-se, em resumo, de uma multa que é questionável quanto à sua legalidade, carente de lógica e destituída de justificativa econômica. Apesar disso, com vistas a se chegar a uma solução de compromisso com as áreas que defendem a aplicação da multa, o PL 5.957/2013 está admitindo a manutenção dessa penalidade sobre o que exceder determinado percentual de vendas no mercado interno (ver a resposta à questão 11).