16. O programa brasileiro de ZPEs é compatível com as normas da Organização Mundial de Comércio?

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A Organização Mundial do Comércio (OMC) se propõe a regular as relações comerciais entre os países-membros e a proporcionar um mecanismo de solução pacífica de controvérsias, tendo por base os acordos firmados no âmbito da Organização. Um desses acordos, de especial interesse para as ZPEs, é o Acordo sobre Subsídios e Medidas Compensatórias (ASMC). O acordo não faz referência às zonas francas ou mecanismos similares, mas veda alguns instrumentos frequentemente utilizados para promover exportações a partir dessas zonas.

O ASMC proíbe a concessão de subsídios às exportações, quando vinculada ao “desempenho exportador” ou ao “uso preferencial de produtos nacionais em detrimento de produtos estrangeiros” (conteúdo nacional). Quando comprovada esta irregularidade, o país infrator fica sujeito à aplicação de “medidas compensatórias”, para contrabalançar o subsídio. A questão relevante, portanto, é verificar se uma particular legislação de zona franca utiliza algum incentivo que possa ser caracterizado como subsídio, nos termos definidos pelo ASMC.

O ASCM só se ocupa com o subsídio que (a) se enquadre na definição por ele adotada (“contribuição financeira concedida pelo governo ou um órgão público, que confira um benefício”); e, além disso, (b) seja condicionado ao desempenho exportador ou ao uso de conteúdo nacional. Um país pode até estimular suas exportações com incentivos caracterizados como subsídios no ASMC, mas se não os condicionar àquelas vinculações, a Organização não se importa.

Há uma praxe internacional segundo a qual não se exportam tributos indiretos. Assim, o país de origem pode retirar o conteúdo de impostos indiretos do preço de seus produtos exportados, para torná-los mais competitivos, e o país de destino tem o direito de recolocar os impostos indiretos que considere adequados (afinal, serão seus nacionais que arcarão com o ônus desses tributos).

A legislação brasileira de ZPEs contempla somente incentivos fiscais associados a tributos indiretos, que não são considerados subsídios pelo ASMC. O Acordo só considera subsídio quando o incentivo envolve a isenção do imposto de renda (rendimento do capital) ou uma contribuição sobre a folha de salários (rendimento do trabalho). Como a nossa legislação não contempla tais incentivos, não estamos infringindo nenhuma norma da OMC.

Em um único ponto a legislação brasileira poderia conflitar com uma regra do ASCM, que é a desoneração (de tributos indiretos) de bens de capital, que vem desde o Decreto-Lei no 2.452/1988, e é mantida no PL 5.957/2013. Como, porém, este projeto elimina o “compromisso exportador”, a nossa legislação de ZPEs passa a ser inteiramente compatível com as regras da Organização. Poderíamos até incluir o imposto de renda e a contribuição sobre folha de salários entre os incentivos das ZPEs (dado que estamos extinguindo o compromisso exportador), como fazem outros países.