17. É válido o argumento de que as ZPEs acarretam perda de receita e comprometem o ajuste das contas públicas? 

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Conforme visto na resposta à questão 12, as ZPEs não acarretam perda de arrecadação, dado que (a) os incentivos somente estarão disponíveis para investimentos novos, que não existiam ainda e, portanto, não geravam receitas nem tributos (logo, não existem receitas tributárias a serem perdidas); (b) as exportações já gozam de imunidade constitucional, ou seja, não estão sujeitas à cobrança de tributos indiretos; e (c) as vendas internas pagarão todos os tributos incidentes na operação.

Em vez disso, é seguro afirmar que as ZPEs contribuirão para aumentar a receita pública, na medida em que: (a) as vendas internas serão tributadas normalmente (acrescidas eventualmente pela cobrança de multa); (b) as dezenas de milhares de empregados diretos e indiretos a elas vinculados irão aos shopping centers, supermercados etc., movimentando a economia local e adquirindo produtos e serviços que serão tributados; e (c) deverão se implantar na região empresas para atuar como fornecedoras de produtos e serviços para as empresas em ZPE (e que também vão gerar empregos e tributos). Assim, mesmo que se avalie o efeito das ZPEs sob a ótica estrita da perda de receita (direta) do programa, as suas receitas indiretas poderiam exceder largamente a “perda” direta.

Essa multiplicação de empregos e oportunidades de negócios é que constitui os famosos “encadeamentos para trás” (“backward linkages”), que magnificam os impactos positivos produzidos pelos projetos de desenvolvimento. Existe uma abundante literatura demonstrando que, do ponto de vista do resultado fiscal de um programa de governo, o relevante não é o seu impacto direto (produzido pelo programa, isoladamente), mas o seu impacto global, que inclui também o efeito indireto (produzido pelas outras atividades criadas/induzidas pelo projeto, e que são tributadas normalmente).

Essa mesma literatura ressalta ainda que, além da óbvia preocupação com a geração de receita, a ação governamental comporta outros objetivos não menos importantes, tais como a criação de empregos e o desenvolvimento regional, que justificariam plenamente uma eventual “perda” de receita. Não é correto, portanto, tratar do impacto fiscal de um programa governamental de uma forma limitada e descontextualizada.

Além disso, como já mencionado, quase todos os projetos de ZPE implantados até agora no Brasil foram financiados com recursos privados e, em menor escala, pelos governos estaduais/municipais. Trata-se, portanto, de um programa, que, além de promover objetivos essenciais de qualquer política econômica, não gera, em contrapartida, perda de receita ou ônus para o Tesouro Nacional.

Cabe notar, finalmente, que o único risco de perda de receita associado às ZPEs ocorreria quando, atraídas pelos benefícios do regime, empresas já instaladas no País encerrassem as atividades econômicas que já vinham sendo exercidas, para reabri-las nas ZPEs. Tal possibilidade, no entanto, é expressamente vedada pelo art. 5o da Lei no 11.508/2007.