21. Quais os objetivos da inclusão dos serviços nas ZPEs, proposta pelo PL 5.957/2013?

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São três os principais objetivos. O primeiro, é ajustar o modelo brasileiro ao novo contexto mundial de utilização do mecanismo. O atual modelo brasileiro de ZPEs é voltado exclusivamente para a indústria manufatureira, como eram as primeiras ZPEs, criadas no começo dos anos 70 do século passado. Nas décadas seguintes, embora a indústria continuasse predominando, cresceu significativamente a presença de prestadores de serviços nas ZPEs, em todo o mundo. Em 2004, 91 dos 116 países que utilizavam ZPEs, catalogados no banco de dados da International Labor Organization, procuravam atrair empresas prestadoras de serviços.

Hoje, a maioria dos países utiliza conceitos mais abrangentes de ZPEs, que passaram a abrigar também serviços de diversos tipos, inclusive empresas de turismo, hospitais e universidades. Por isso, é cada vez mais utilizado o conceito de “zona econômica especial”, em substituição ao de “zona de processamento de exportação”. Com essa medida, estaremos seguindo (sempre com o atraso que nos é peculiar) o exemplo daquela parcela do mundo que costuma ser mais aderente às práticas inteligentes do comércio internacional.

De fato, como vários relatórios do Banco Mundial e a prática de países como a China, a Índia e a Coréia do Sul vêm demonstrando, a revolução das tecnologias da informação e da comunicação abriu um amplo espaço para o chamado “cross border trade”, que está permitindo a “exportação” de determinados serviços sem que seja necessário o deslocamento de profissionais ou o estabelecimento de filiais no país de destino.

O Brasil tem, reconhecidamente, um grande potencial na área de desenvolvimento de software e de prestação de serviços de TI, que já conta com um mecanismo de estímulo que é o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação (REPES), instituído pela Lei no 11.196/2005.

O segundo objetivo é dar lugar à criação de empregos de melhor qualidade/remuneração. Diferentemente das primeiras empresas a se localizarem em ZPEs (como fabricantes de vestuário e calçados, principalmente), que utilizavam tecnologias relativamente simples e mão-de-obra com baixo nível de qualificação – e, portanto, de salários baixos –, as empresas de serviços que estão se instalando nas ZPEs (como fornecedores de serviços de diagnósticos médicos, arquitetura, engenharia e financeiros, entre outros) utilizam sobretudo trabalhadores altamente qualificados e bem remunerados.

O terceiro objetivo é ampliar a base dos potenciais usuários nacionais das ZPEs. Em 2010, a Associação de Comércio Exterior do Brasil estimou que dos 20 mil exportadores brasileiros, somente 500 faturavam acima de 60% com as vendas externas. Ou seja, mesmo com a flexibilização do compromisso exportador proposta no PL no 5.957/2013, ainda teríamos um número pouco expressivo de empresas em condições de alcançar o percentual mínimo de exportação que é exigido hoje pelo programa. A possibilidade de fornecedores de serviços também se instalarem nas ZPE representa uma das opções mais óbvias de ampliar o universo de usuários potenciais do mecanismo.