22. A inclusão de serviços nas ZPEs não cria problemas de controle dessas transações?

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Em uma nota técnica divulgada em 2012, a Receita Federal do Brasil (RFB) manifestou preocupação com a inclusão da exportação de serviços no escopo das ZPEs, tendo em vista (a) “a insegurança em identificar-se os serviços que devem ser beneficiados”; e (b) “a dificuldade em controlar a efetiva utilização desses benefícios”.

Evidentemente, não cabe questionar a preocupação da RFB quanto à efetividade dos controles que devem existir em um recinto em que as empresas operam com suspensão de tributos. Reconhece-se também que o controle das operações com serviços constitui uma tarefa complexa, e distinta do usual controle das transações envolvendo produtos. Mas cabe questionar se os motivos alegados são suficientes para justificar a rejeição da proposta. Por três motivos principais.

Em primeiro lugar, dificuldades operacionais não constituem motivo aceitável para se deixar de implementar medidas cujo mérito for perfeita e cabalmente demonstrado. Especialmente, como é o caso, quando se trata de política largamente utilizada por algumas dezenas de países espalhados pela Ásia, África e América Latina, que vão muito bem nessa área. A RFB terá uma excelente oportunidade para colocar seus competentes quadros técnicos para desenvolver os controles requeridos para implementar uma política correta e necessária.

Em segundo lugar, essa tarefa fica facilitada uma vez que a RFB já administra, desde 2005, o REPES, o qual, do ponto de vista do controle aduaneiro, não apresenta características essencialmente distintas da inclusão dos serviços nas ZPEs. Além disso, a RFB também administra uma extensa lista de regimes suspensivos de impostos e contribuições sobre serviços – tais como o REIDI, o REPENEC, o RETAERO, o RECOPA e o RECOF. Registre-se, ainda, que o RECOF passou a computar, na modalidade RECOF-Aeronáutico, os serviços exportados na verificação do adimplemento do compromisso de exportação.

Todos esses regimes que contemplam suspensão de tributos sobre serviços foram controlados sem que se tenha conhecimento de falhas de controle. E agora a RFB passou a contar o auxílio do SISCOSERV, que é um mecanismo específico de controle de operações de importação e exportação de serviços. Diante desses fatos, fica difícil sustentar, em termos técnicos, uma posição contrária a uma medida de mérito incontestável para o desenvolvimento do País.