24. Há uma política de distribuição das ZPEs no Território Nacional?

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A primeira legislação sobre ZPEs (o Decreto-Lei 2.452/1988) restringia a sua implantação às áreas da SUDAM e da SUDENE. A Lei 8.396/1992 substituiu a referência às áreas das duas autarquias pela expressão “regiões menos desenvolvidas”. No entanto, na vigência dessas normas, foram criadas ZPEs em Estados como Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Santa Catarina, que certamente não se enquadram como “menos desenvolvidos”, pelo menos pelos padrões brasileiros.

E as ZPEs foram sendo criadas em vários locais do País, em atendimento às propostas que surgiam, sem que fosse dada muita importância ao critério do desenvolvimento regional, e sem estudos prévios de viabilidade econômica ou de localização. Até porque se percebeu que, para as ZPEs darem certo (e terem custo menor de implantação e operação), a infraestrutura logística pré-existente era fundamental, e esta tende a ser encontrada mais facilmente nas regiões “mais desenvolvidas”.

A questão do significado da expressão “menos desenvolvidas”, para efeito da política de ZPEs, só foi abordada em 2010 por uma resolução do CZPE, que incluiu nessa categoria os municípios das regiões Sul e Sudeste que exibissem algumas características de subdesenvolvimento. Posteriormente, uma outra resolução do Conselho passou a considerar como pouco desenvolvidos também os municípios “que apresentassem déficit comercial negativo”, sem que tenha ficado claro o que uma coisa tem a ver com a outra.

O fato é que temos, hoje, 26 ZPEs razoavelmente espalhadas no Território Nacional, sugerindo a possibilidade de uma certa descentralização da base industrial do País, o que é bastante positivo. Mas ainda falta uma política mais consistente tanto de criação de ZPEs (ver resposta à questão anterior), como de sua distribuição espacial.