25. O regime brasileiro de ZPEs realmente reduz burocracia?

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Os regimes de zonas francas/ZPEs encontram-se bastante padronizados internacionalmente, e as (poucas) diferenças observadas entre eles tendem a refletir as distintas ênfases colocadas nos objetivos a serem alcançados e a necessidade de se ajustarem ao ordenamento jurídico de cada país. O sucesso das zonas francas depende de uma variada gama de fatores, em que sobressaem a qualidade do arcabouço legal, a eficiência administrativa e a adequação das condições locacionais.

A redução da burocracia constitui uma das principais características definidoras do arcabouço legal das zonas francas, juntamente com a desoneração tributária, a liberdade cambial e a estabilidade de regras. Sua principal justificativa é criar um ambiente amigável para os investidores (um “status de livre comércio”), especialmente necessário em economias altamente protegidas, controladas e burocratizadas.

Exatamente para facilitar a operação das empresas, vários países utilizam o conceito de “one-stop shop”, em que se procura concentrar em um só local toda a atividade burocrática relacionada com as licenças/autorizações requeridas para a instalação e operação das empresas. Esse conceito não é aplicado no Brasil, mas, pelo menos, as normas para o alfandegamento da área preveem a disponibilização, nas ZPEs, das instalações não só da administração aduaneira, mas também dos “órgãos anuentes” (ANVISA, IBAMA e Secretaria Estadual de Fazenda).

Ainda nessa linha de redução de entraves burocráticos, a legislação brasileira veda a exigência de licenças/autorizações de órgão federais que não sejam os estritamente associados à ordem sanitária, ao interesse da segurança nacional e à proteção do meio ambiente. Mas há considerável espaço para simplificar e desburocratizar várias etapas do processo de gestão e supervisão do programa.