27. Está correta a visão de que o programa de ZPEs é anacrônico e está defasado, conforme argumentam alguns especialistas?

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O programa está certamente anacrônico e defasado, mas por razões diferentes das apontadas por estes “especialistas” – e o anacronismo e a defasagem do programa estão sendo mitigados pelo PL 5.957/2013. Um desses especialistas alega que “o mundo mudou desde 1988, quando as ZPEs foram criadas: o Brasil era mais fechado e hoje as empresas podem deixar recursos lá fora”. Porém, o que não faltam são evidências de que ainda somos uma das economias mais fechadas do mundo.

Segundo dados recentes da Câmara Internacional de Comércio, num ranking de 75 países, o Brasil ocupa a 68a posição, sendo o mais fechado entre os países do G-20. Enquanto a importação média deste bloco é de 27,5% do PIB, o Brasil importa somente 14% do PIB. Aliás, na visão de analistas intelectualmente mais equipados, a abertura comercial “é um assunto de extrema importância na agenda da produtividade, questão que é fundamental para o crescimento de nossa economia”. Não dá para se sentir satisfeito com nosso grau de abertura comercial.

Já o argumento relativo à política cambial é somente uma meia-verdade. É certo que as empresas podem deixar seus recursos lá fora, mas o que garante isso é uma resolução do Conselho Monetário Nacional, que pode ser alterada facilmente. No caso das empresas em ZPE, essa faculdade é garantida em lei aprovada pelo Congresso Nacional e válida por 20 anos. O que escapa ao entendimento daquele especialista é que a segurança jurídica constitui um dos esteios principais do regime das ZPEs, especialmente relevante em um país como o nosso que não se destaca pela estabilidade das “regras do jogo”.

Outro especialista argumenta que as ZPEs são desnecessárias porque “as empresas exportadoras podem usar o drawback, e aquelas que conseguem exportar 80% já gozam de um regime especial parecido com as ZPEs”. Faltou dizer que, no caso do drawback, (a) a suspensão de tributos só se aplica a insumos (e não alcança bens de capital, como nas ZPEs); (b) o prazo de concessão é de 1 ano (prorrogável por mais 1 ano), enquanto nas ZPEs esse prazo é ilimitado; e (c) não incorpora os benefícios cambiais e administrativos das ZPEs. Não se pode afirmar, portanto, que o drawback seja um substituto das ZPEs.

Com relação às empresas “preponderantemente exportadoras” (que também são obrigadas a exportar 80% de sua produção) faltou considerar que elas (a) não beneficiam máquinas e equipamentos; e (b) não contam com os incentivos cambiais e administrativos das ZPEs.

O que esses especialistas parecem não entender é que as ZPEs são um “pacote” de incentivos, que inclui instrumentos existentes (e que estão sendo melhorados) e outros que estão sendo criados –  e garantindo a utilização de todos eles por um período de tempo suficiente para balizar o cálculo econômico de projetos de maior porte. Estão sendo injustos com esses incentivos pontuais, ao compará-los com um regime que engloba todos eles, acrescenta outros e ainda oferece maior segurança jurídica.

Por último, cabe considerar que o mais correto, do ponto de vista de um programa de desenvolvimento, é disponibilizar os diferentes instrumentos e deixar que cada empresa escolha o que melhor atenda à natureza do seu negócio e às suas necessidades estratégicas. As ZPEs não foram concebidas para substituir, em quaisquer circunstâncias, os outros instrumentos que foram sendo criados para estimular as exportações de produtos industrializados. Haverá casos em que o drawback poderá ser uma opção mais adequada do que uma ZPE (até porque a empresa não precisará construir uma planta nova, dentro de uma das ZPEs existentes).