Decretos de regulamentação

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DECRETO No 6.634, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2008 (DOU, 06/11/2008)

Dispõe sobre o Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação – CZPE, de que trata o art. 3o da Lei no11.508, de 20 de julho de 2007, e dá outras providências.

Revogado pelo Decreto no. 9.613/2018

DECRETO Nº 6.759, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2009 (DOU, 06/02/2009)

Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.

Retificado em 17/09/2009

DECRETO No 6.814, DE 06 DE ABRIL DE 2009 (DOU, 07/04/2009)

Regulamenta a Lei no 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação – ZPE.

DECRETO No 9.933, DE 23 DE JULHO DE 2019 (DOU, 23/07/2019)

Dispõe sobre o Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação.

DECRETO No 9.995, DE 29 DE AGOSTO DE 2019

Altera o Decreto nº 6.814, de 6 de abril de 2009, que regulamenta a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação – ZPE.