11. Em que consistem exatamente essas “condições mais flexíveis” de venda no mercado interno, mencionadas na pergunta 10? 

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O projeto apresentado no Senado em 2011 já propunha a elevação de 20% para 40% da parcela que poderia ser vendida no mercado interno, pagando todos os tributos devidos, mas sem a cobrança da multa mencionada na questão anterior. Esta alteração foi mantida em todas as comissões do Senado e da Câmara por onde o projeto tramitou até agora, apesar da objeção da CNI, com o apoio da Secretaria Executiva do CZPE. A CNI até aceitava a extinção do “compromisso exportador” (ou seja, a empresa poderia vender até 100% de sua produção no mercado interno), porém combinado com cobrança da referida multa, que incide à razão de 0,33% ao dia, independentemente de que parcela da produção for vendida no mercado doméstico.

Na tentativa de promover uma solução de consenso, emenda a ser apresentada no plenário da Câmara elimina o “compromisso de exportação” e estabelece que a multa de mora só se aplicará sobre o que exceder a parcela de 40% da receita bruta decorrente da venda de bens e serviços no mercado interno. Essa construção concilia as visões que estão na base das divergências que têm retardado a tramitação do PL 5.957/2013.