10. Quais as mudanças que estão sendo introduzidas pelo PL 5.957/2013 com o objetivo de tornar o modelo mais competitivo?

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As mudanças a seguir constam do projeto (com emendas) a ser submetido à votação no plenário da Câmara, e que foi sendo construído ao longo de seis anos de discussão e negociação nas duas Casas do Congresso Nacional. As principais mudanças são:

  • A flexibilização das condições de venda de bens e serviços no mercado interno (a legislação atual fixa em até 20% a parcela da receita bruta que poderá ser vendida nesse mercado). Sobre essas vendas incidem os tributos normais, mais aqueles suspensos quando da importação de insumos, e também uma multa aplicada sobre o valor dos tributos suspensos (a respeito dessa multa, ver a respostas às questões 14 e 15);
  • A inclusão dos serviços exportáveis (“cross border trade”) e não apenas aqueles de apoio às empresas industriais instaladas nas ZPEs (que já estão contemplados na lei atual), entre as atividades beneficiadas pelo regime (ver mais sobre a inclusão de serviços nas respostas às questões 21 e 22);
  • A possibilidade de implantação de atividades/setores cujas vendas no mercado interno já são equiparadas à exportação;
  • A ampliação do escopo do programa para abranger outras desonerações tributárias (como a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, que corresponde à contribuição patronal das empresas); e
  • Abranger também outros itens (como partes e peças) já contemplados por regimes similares de estímulo à exportação de produtos manufaturados (como o drawback e o RECOF) e ao investimento.

Com as três primeiras medidas, estamos aumentando o número de “potenciais interessados” (clientela) em se instalar nas ZPEs (estima-se que, com as regras atuais, não chegam a uma centena as empresas que atendem a esses requisitos) e, com as duas últimas, estamos simplesmente possibilitando que as empresas em ZPE possam realizar operações que já são permitidas fora das ZPEs, e que são equiparadas à exportação.

A legislação atual já permite que empresas em ZPE possam se beneficiar de incentivos disponibilizados para as empresas em geral (alguns deles não relacionados com as exportações), tais como: redução a zero do IR sobre remessas para promoção comercial no exterior; preferência nas compras governamentais de bens e serviços de informática; depreciação acelerada para máquinas e equipamentos; e vários benefícios para as empresas que atuarem em pesquisa e desenvolvimento e inovação tecnológica (ver resposta à questão 3).  Não se trata de uma novidade, portanto.