6. Qual a área do Governo Federal responsável pelo programa das ZPEs?

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O programa das ZPEs é supervisionado pelo Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação (CZPE), que é um colegiado composto por representantes dos Ministérios da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC); da Fazenda; do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão; da Integração Nacional; do Meio Ambiente; e da Casa Civil da Presidência da República. O titular do MDIC preside o Conselho.

O CZPE integra a estrutura administrativa do MDIC e a ele cabe aprovar a criação de ZPEs, autorizar a instalação de empresas interessadas em se implantar nas ZPEs e disciplinar os vários aspectos relativos ao funcionamento do programa. A criação de ZPEs é feita por decreto do Presidente da República, a partir de proposta encaminhada por Estado e/ou Município. O CZPE dispõe de uma Secretaria Executiva, que lhe presta apoio técnico e administrativo.