7. Qual é a legislação básica das ZPEs no Brasil?

Tempo de leitura: menos de 1 minuto

A legislação básica das ZPEs no Brasil é a Lei 11.508/2007, que foi regulamentada pelos Decretos 6.634/2008 e 6.814/2009. Os procedimentos administrativos são disciplinados por Instruções Normativas, Portarias e Atos Declaratórios Executivos da Receita Federal e por Resoluções do CZPE.

Integram também o marco regulatório do programa os Convênios CONFAZ (relativamente ao ICMS e que precisam ser incorporados aos Regulamentos desse imposto pelos respectivos Governos Estaduais) e as Resoluções do CONAMA (sobre licenciamento ambiental) e do Conselho Nacional de Imigração (sobre concessão de visto permanente para executivos e trabalhadores estrangeiros nas ZPEs).

Aplicam-se ainda às ZPEs as normas específicas baixadas por Decisões do MERCOSUL. (Ver esses dispositivos legais na Seção LEGISLAÇÃO, deste site).