8. Qual o estágio atual de tramitação do PL 5.957/2013, que aperfeiçoa a legislação das ZPEs?

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Por iniciativa da ABRAZPE, o PL 5.957/2013 foi apresentado no Senado Federal no final de 2011 (quando recebeu o número 746/2011), tendo sido aprovado por duas comissões e pelo plenário daquela Casa. Encaminhado à Câmara dos Deputados (onde recebeu a numeração atual), o PL foi aprovado por quatro comissões e se encontra pautado para votação no plenário, em regime de urgência.

Depois de aprovado na Câmara (que se espera acontecer no primeiro trimestre de 2018) e antes de ser encaminhado à sanção presidencial, o projeto deverá voltar ao Senado, que precisa apreciar as emendas que foram incorporadas ao texto aprovado naquela Casa (ver as mudanças que estão sendo propostas na resposta à questão10). A expectativa, no entanto, é de que essa volta ao Senado seja muito curta, uma vez que não haverá mais uma rediscussão do projeto (que já foi aprovado naquela Casa), mas tão somente os aperfeiçoamentos introduzidas na Câmara.