9. Qual o objetivo das mudanças propostas pelo PL 5.957/2013?

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É essencial entender que o programa das ZPEs só se justifica na medida em que formos capazes de torná-lo competitivo em relação aos modelos existentes em outros países. Caso contrário, as empresas estrangeiras preferirão ir para outros ambientes mais amigáveis, e as empresas brasileiras que precisarem das condições oferecidas pelas ZPEs para desenvolver suas operações no exterior, farão a mesma coisa, como mostra a migração para a China e para o Paraguai, que está atraindo nossas empresas com o seu programa de “maquila”.

Portanto, a razão fundamental para as mudanças que estão sendo introduzidas pelo PL 5.957/2013 é tornar o modelo mais atrativo e permitir que mais empresas possam se utilizar de seus incentivos. Um mecanismo que só conseguiu viabilizar uma ZPE em três décadas não constitui exatamente um instrumento relevante para promover o desenvolvimento e justificar as expectativas com que foi criado.

Os governos estaduais e a iniciativa privada não vão realizar os pesados investimentos requeridos na infraestrutura de uma ZPE, sem a perspectiva de encontrar empresas interessadas em nela se instalar. Por isso, todas elas estão “com o freio de mão puxado”, na expectativa de que a nova legislação torne o modelo mais atraente. Nesse meio tempo, é perda de tempo tentarmos promover o regime, que, nas condições atuais, só resiste a uma análise séria de viabilidade, em casos muito específicos.