12. Que critérios foram utilizados na definição das mudanças propostas no PL 5.957/2013?

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Primeiramente, cabe assinalar que as mudanças propostas no PL 5.957/2013 foram definidas e amadurecidas em um longo processo de discussão entre as empresas administradoras das ZPEs e especialistas na matéria. Nesse processo, foram seguidas, estritamente, as seguintes premissas:

  • As vendas no mercado interno não criam concorrência desleal com as empresas localizadas fora das ZPEs, uma vez que sobre tais vendas incidem todos os tributos normalmente cobrados nas importações – contingência a que aquelas empresas já estão habituadas desde a abertura comercial do início dos anos 90. Além da cobrança (isonômica) desses tributos, as empresas instaladas fora das ZPEs ainda são protegidas, adicionalmente, pela multa de mora (no que exceder a parcela de 40%) e por uma “cláusula de salvaguarda” (ver, sobre este ponto, a resposta à questão 15);
  • São compatíveis com as normas internacionais, especialmente as da Organização Mundial de Comércio (ver, sobre este ponto, a resposta à questão 16);
  • Não dependem de recursos do Tesouro Nacional, na medida em que os investimentos serão realizados pela iniciativa privada e, minoritariamente, pelos governos estaduais; e
  • Não acarretam perda de arrecadação, dado que (a) os incentivos somente estarão disponíveis para investimentos novos, que não existiam ainda e, portanto, não geravam receitas nem tributos (logo, não existem receitas tributárias a serem perdidas); (b) as exportações já gozam de imunidade constitucional, ou seja, não estão sujeitas à cobrança de tributos indiretos; e (c) as vendas internas pagarão todos os tributos incidentes na operação.