Tempo de leitura: 6 minutos<\/small><\/p>
Conceito<\/strong><\/p>\n As Zonas de Processamento de Exporta\u00e7\u00e3o (<\/span>ZPEs<\/span>) s\u00e3o distritos industriais incentivados, onde as empresas neles localizadas operam com suspens\u00e3o de tributos, liberdade cambial\u00a0(podem manter no exterior, permanentemente, as divisas obtidas nas exporta\u00e7\u00f5es) e procedimentos administrativos simplificados<\/span>.<\/span><\/p>\n Quando as <\/span>ZPEs<\/span> passaram a ser <\/span>mais <\/span>largamente utilizadas, <\/span>sobretudo <\/span>a partir da d\u00e9cada de 70 do s\u00e9culo passado, <\/span>elas<\/span> se destinavam exclusivamente \u00e0 instala\u00e7\u00e3o de empresas industriais<\/span>,<\/span> cuja produ\u00e7\u00e3o era destinada preponderantemente ao exterior.<\/span>\u00a0Com o passar dos anos, os pa\u00edses foram se dando conta de que o potencial desenvolvimentista das <\/span>ZPEs<\/span> aumentava substancialmente se (a) as vendas internas pudessem ser admitidas, desde que, evidentemente, fossem pagos todos os tributos incidentes nas importa\u00e7\u00f5es; e (<\/span>b<\/span>) <\/span>diversos tipos de servi\u00e7os tamb\u00e9m pudessem se instalar nas <\/span>ZPEs<\/span>.<\/span><\/p>\n O novo marco legal das <\/span>ZPEs<\/span> (a Lei 14.184\/2021) alinhou o Brasil aos mais de 150 pa\u00edses que j\u00e1 vem adotando esse instrumento como parte essencial de suas estrat\u00e9gias de desenvolvimento.<\/span><\/p>\n Objetivos<\/strong><\/p>\n As <\/span>ZPEs<\/span> (e mecanismos similares) s\u00e3o o instrumento mais utilizado no mundo para promover, simultaneamente, os seguintes objetivos:<\/span><\/p>\n \u2022 Atrair investimentos estrangeiros voltados para as exporta\u00e7\u00f5es;<\/span><\/p>\n \u2022 Colocar as empresas nacionais em igualdade de condi\u00e7\u00f5es com seus concorrentes localizados em outros pa\u00edses, que disp\u00f5em de mecanismos semelhantes;<\/span><\/p>\n \u2022 Criar empregos;<\/span><\/p>\n \u2022 Aumentar o valor agregado das exporta\u00e7\u00f5es e fortalecer o balan\u00e7o de pagamentos;<\/span><\/p>\n \u2022 Difundir novas tecnologias e pr\u00e1ticas mais modernas de gest\u00e3o; e<\/span><\/p>\n \u2022 Corrigir desequil\u00edbrios regionais.<\/span><\/p>\n Incentivos<\/strong><\/p>\n As empresas instaladas nas <\/span>ZPEs<\/span> gozam dos seguintes incentivos fiscais, cambiais e administrativos concedidos pelo Governo Federal (Lei 11.508\/2007, com as altera\u00e7\u00f5es introduzidas pelas Leis 11.732\/2008<\/span>, <\/span>12.767\/2012<\/span> e 14.184\/2021<\/span>):<\/span><\/p>\n \u2022 Suspens\u00e3o de impostos e contribui\u00e7\u00f5es (Imposto de Importa\u00e7\u00e3o, IPI, PIS, COFINS, PIS-Importa\u00e7\u00e3o e COFINS-Importa\u00e7\u00e3o e Adicional ao Frete para Renova\u00e7\u00e3o da Marinha Mercante) nas aquisi\u00e7\u00f5es no mercado interno <\/span>ou<\/span> nas importa\u00e7\u00f5es<\/span>, tanto de insumos (mat\u00e9rias-primas, produtos intermedi\u00e1rios e materiais de embalagem), como bens de capital<\/span> (m\u00e1quinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos)<\/span>.\u00a0<\/span>O incentivo se aplica a <\/span>bens de capital<\/span> novos <\/span>– <\/span>e<\/span>,<\/span> tamb\u00e9m<\/span>,<\/span> usados<\/span> –<\/span>, <\/span>necess\u00e1rios \u00e0s atividades da empresa, para incorpora\u00e7\u00e3o ao <\/span>seu <\/span>ativo imobilizad<\/span>o<\/span>.<\/span><\/p>\n \u2022 <\/span>As empresas s\u00e3o livres para vender a parcela que quiserem de sua produ\u00e7\u00e3o no mercado interno (antes, estavam limitadas a 20%), desde que pagando os tributos normais incidentes na opera\u00e7\u00e3o e <\/span>os tributos suspensos quando da importa\u00e7\u00e3o ou aquisi\u00e7\u00e3o no mercado interno de insumos, acrescidos de juros e multa de mora, na forma da lei.<\/span> As empresas poder\u00e3o optar pelo pagamento dos tributos quando da importa\u00e7\u00e3o ou aquisi\u00e7\u00e3o no mercado interno de insumos, evitando, dessa forma, a cobran\u00e7a de juros e multa de mora;<\/span><\/p>\n \u2022 As empresas implantadas em ZPE localizada nas \u00e1reas da SUDAM, da SUDENE ou da SUDECO t\u00eam direito a<\/span>os<\/span> diversos incentivos administrados por essas autarquias, sendo o mais importante deles a redu\u00e7\u00e3o de 75% do Imposto de Renda<\/span> (IR) <\/span>pelo prazo de 10 anos;<\/span><\/p>\n \u2022 As empresas gozam de \u201cliberdade cambial\u201d, no sentido de que podem manter no exterior, permanentemente, 100% das divisas obtidas nas suas exporta\u00e7\u00f5es<\/span> (f<\/span>ora das <\/span>ZPEs<\/span>, essa faculdade n\u00e3o \u00e9 garantida em lei, dependendo de resolu\u00e7\u00e3o do Conselho Monet\u00e1rio Nacional<\/span>)<\/span>;<\/span><\/p>\n \u2022 Nas suas importa\u00e7\u00f5es e exporta\u00e7\u00f5es, as empresas est\u00e3o dispensadas de licen\u00e7as ou autoriza\u00e7\u00f5es de \u00f3rg\u00e3os federais, que n\u00e3o <\/span>est<\/span>ejam <\/span>relacionados com os<\/span> controles de ordem sanit\u00e1ria, de interesse da seguran\u00e7a nacional ou de prote\u00e7\u00e3o ao meio ambiente;<\/span><\/p>\n \u2022 Os tratamentos fiscal, cambial e administrativo resumidos acima est\u00e3o assegurados pelo prazo de 20 anos<\/span> (antes, o prazo era <\/span>de <\/span>\u201cat\u00e9\u201d 20 anos)<\/span>, <\/span>que poder\u00e1 ser prorrogado por <\/span>resolu\u00e7\u00e3o<\/span> do CZPE;<\/span><\/p>\n \u2022 Al\u00e9m disso, as empresas em ZPE tamb\u00e9m t\u00eam acesso aos seguintes benef\u00edcios dispon\u00edveis para <\/span>as demais empresas<\/span>, independentemente de estar<\/span>em<\/span> localizada<\/span>s<\/span> em ZPE<\/span>,<\/span> ou n\u00e3o: redu\u00e7\u00e3o a zero do IR sobre remessas para promo\u00e7\u00e3o comercial no <\/span>exterior; prefer\u00eancia nas compras governamentais de bens e servi\u00e7os de inform\u00e1tica e automa\u00e7\u00e3o; isen\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito de IPI e deprecia\u00e7\u00e3o acelerada para equipamentos, m\u00e1quinas, aparelhos e instrumentos novos; e v\u00e1rios benef\u00edcios (deprecia\u00e7\u00e3o integral, redu\u00e7\u00e3o de IR sobre remessas para registro de marcas etc.) para as empresas que atuarem em pesquisa e desenvolvimento e inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica.<\/span><\/p>\n Al\u00e9m da flexibiliza\u00e7\u00e3o das vendas no mercado interno, a Lei 14<\/span>.<\/span>184\/2021 introduziu uma mudan\u00e7a fundamental para ampliar o escopo <\/span>e a atratividade <\/span>do regime das <\/span>ZPEs<\/span>: permitiu que empresas de servi\u00e7os tamb\u00e9m possam se beneficiar do mecanismo (que, antes, s\u00f3 estava dispon\u00edvel para empresas industriais).<\/span><\/p>\n A <\/span>nova <\/span>Lei relaciona nove tipos de servi\u00e7os (tais como tecnologia da informa\u00e7\u00e3o, engenharia e arquitetura, tratamento de \u00e1gua e efluentes, transporte de carga etc.) e deixa em aberto a possibilidade de serem autorizados outros tipos de servi\u00e7os <\/span>por mera resolu\u00e7\u00e3o do Conselho Nacional de <\/span>ZPEs<\/span>. Estes servi\u00e7os dever\u00e3o ser exportados.<\/span><\/p>\n Al\u00e9m do avan\u00e7o representado pela flexibiliza\u00e7\u00e3o das vendas no mercado interno e a inclus\u00e3o dos servi\u00e7os, a Lei 14.184\/2021 trouxe <\/span>alguns aperfei\u00e7oamentos importantes, tais como: <\/span>a \u00e1rea da ZPE <\/span>poder\u00e1 ser<\/span> descont\u00ednua, <\/span>por\u00e9m <\/span>limitada \u00e0 dist\u00e2ncia de 30km; entes privados po<\/span>der\u00e3o<\/span> propor a cria\u00e7\u00e3o de ZPE (antes, s\u00f3 Estados e\/ou Munic\u00edpios poderiam tomar essa iniciativa); o alfandegamento fica restrito \u00e0 \u00c1rea de Despacho Aduaneiro<\/span> (onde ficam a Aduana e os demais \u00f3rg\u00e3os intervenientes)<\/span>, e n\u00e3o mais \u00e0 totalidade do per\u00edmetro da ZPE, o que reduz significativamente o custo de implanta\u00e7\u00e3o <\/span>do empreendimento<\/span>;<\/span> as empresas poder\u00e3o criar unidades de apoio administrativo fora da ZPE; <\/span>poder\u00e3o tamb\u00e9m autorizar a instala\u00e7\u00e3o de prestadoras de servi\u00e7os (sem os benef\u00edcios do regime) que contribuam para otimizar a opera\u00e7\u00e3o ou proporcionar comodidade \u00e0s pessoas que circulam na \u00e1rea.<\/span><\/p>\n Na esfera<\/span> dos Governos Estaduais, as empresas em ZPE pode<\/span>r\u00e3o<\/span> se beneficiar ainda da isen\u00e7\u00e3o do ICMS nas importa\u00e7\u00f5es e nas compras no mercado interno. O Conv\u00eanio ICMS 99\/1998 do CONFAZ (alterado pelo Conv\u00eanio ICMS 119\/2011) autoriza os Estados a isentar do ICMS as sa\u00eddas internas destinadas aos estabelecimentos localizados em ZPE; a entrada de mercadorias ou bens importados do exterior; e a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de transporte de mercadorias ou bens entre a ZPE e os locais de embarque\/desembarque, conforme o caso.<\/span><\/p>\n J\u00e1 o Conv\u00eanio ICMS 97\/2012 autoriza os Estados a isentar\u00a0a cobran\u00e7a do diferencial de al\u00edquota<\/span> (a parcela que caber\u00e1 ao Estado de destino)<\/span>, incidente nas transa\u00e7\u00f5es <\/span>interestaduais envolvendo bens de capital. V\u00e1rios Estados j\u00e1 incorporaram estes dispositivos ao seu Regulamento de ICMS.<\/span><\/p>\n Na <\/span>\u00e1rea<\/span> dos Governos Municipais, a tend\u00eancia \u00e9 no sentido da isen\u00e7\u00e3o do IPTU das empresas instaladas em ZPE neles localizadas, por um determinado <\/span>per\u00edodo<\/span> de tempo<\/span>.<\/span>Como os servi\u00e7os em ZPE s\u00f3 ser\u00e3o exportados, e essa atividade \u00e9 imune, pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, n\u00e3o se coloca a quest\u00e3o de se pleitear tratamento preferencial com rela\u00e7\u00e3o ao ISS.<\/span><\/p>\n Ver detalhes desses incentivos na p\u00e1gina de “Legisla\u00e7\u00e3o”.<\/p>\n Associe-se<\/a><\/p>\n 6 minutos<\/small> Conceito As Zonas de Processamento de Exporta\u00e7\u00e3o (ZPEs) s\u00e3o distritos industriais incentivados, onde as empresas neles localizadas operam com suspens\u00e3o de tributos, liberdade cambial\u00a0(podem manter no exterior, permanentemente, as divisas obtidas nas exporta\u00e7\u00f5es) e procedimentos administrativos simplificados. Quando as ZPEs passaram a ser mais largamente utilizadas, sobretudo a partir da d\u00e9cada de 70 do s\u00e9culo passado, elas se destinavam exclusivamente \u00e0 instala\u00e7\u00e3o de empresas industriais, cuja produ\u00e7\u00e3o era destinada preponderantemente ao exterior.\u00a0Com o passar dos anos, os pa\u00edses foram se dando conta Continue lendo<\/span>\u2192<\/a><\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"footnotes":""},"class_list":["entry","author-adm_fb2018","post-14","page","type-page","status-publish"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.abrazpe.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/14","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.abrazpe.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.abrazpe.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.abrazpe.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.abrazpe.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=14"}],"version-history":[{"count":16,"href":"https:\/\/www.abrazpe.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/14\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":5682,"href":"https:\/\/www.abrazpe.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/14\/revisions\/5682"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.abrazpe.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=14"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
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