{"id":1013,"date":"2018-01-20T09:00:54","date_gmt":"2018-01-20T12:00:54","guid":{"rendered":"http:\/\/www.abrazpe.org.br\/?p=1013"},"modified":"2018-05-27T17:34:17","modified_gmt":"2018-05-27T20:34:17","slug":"a-hora-de-decisao-ou-tornamos-as-zpes-competitivas-ou-e-melhor-extingui-las-em-definitivo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.abrazpe.org.br\/index.php\/2018\/01\/20\/a-hora-de-decisao-ou-tornamos-as-zpes-competitivas-ou-e-melhor-extingui-las-em-definitivo\/","title":{"rendered":"A hora de decis\u00e3o: ou tornamos as ZPEs competitivas, ou \u00e9 melhor extingui-las em definitivo."},"content":{"rendered":"

Tempo de leitura: 11 minutos<\/small><\/p>

A HORA DE DECIS\u00c3O: OU TORNAMOS AS ZPES COMPETITIVAS, OU \u00c9 MELHOR EXTINGUI-LAS EM DEFINITIVO<\/strong><\/p>\n

Helson Braga, Ph.D., presidente da ABRAZPE<\/p>\n

The institutions a society develops or fails to develop… provide an important indicator of that society\u2019s capacity for development\u201d (Pranab Bardhan, University of California, Berkeley, USA). <\/em><\/p>\n

    \n
  1. O programa das Zonas de Processamento de Exporta\u00e7\u00e3o (ZPEs) sobrevive por tr\u00eas d\u00e9cadas (ele foi criado pelo presidente Jos\u00e9 Sarney em 1988) ao efeito conjunto de dois equ\u00edvocos evidentes<\/strong>: de parte do setor industrial, temeroso da concorr\u00eancia associada \u00e0 venda de parcela da produ\u00e7\u00e3o no mercado interno (o equ\u00edvoco est\u00e1 no fato de essa venda estar sujeita ao pagamento de todos os tributos, como nas importa\u00e7\u00f5es normais); e de parte da administra\u00e7\u00e3o fiscal, que teme perda de arrecada\u00e7\u00e3o (o equ\u00edvoco, no caso, est\u00e1 no fato de que estamos tratando de investimentos novos, que n\u00e3o existiam ainda e, por defini\u00e7\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 arrecada\u00e7\u00e3o a ser perdida).<\/li>\n
  2. Essa vis\u00e3o equivocada – e a press\u00e3o pol\u00edtica dela decorrente – se refletiu na m\u00e1 qualidade da legisla\u00e7\u00e3o e no pouco entusiasmo da \u00e1rea do governo encarregada da implementa\u00e7\u00e3o do programa. Na verdade, em duas oportunidades, at\u00e9 tentou-se extinguir o mecanismo, que somente n\u00e3o se concretizou em raz\u00e3o da mobiliza\u00e7\u00e3o coordenada pela Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Zonas de Processamento de Exporta\u00e7\u00e3o (ABRAZPE), que sempre apostou no potencial desenvolvimentista do programa e na sua compatibilidade com o restante da pol\u00edtica econ\u00f4mica.<\/li>\n
  3. Como resultado, o Brasil perdeu um tempo precioso ao deixar de utilizar um instrumento empregado por mais de uma centena de pa\u00edses, entre os quais os Estados Unidos e a China, que tem nas ZPEs, ou mecanismos similares, um elemento central de suas pol\u00edticas de desenvolvimento. Organismos internacionais, como o Banco Mundial, a UNIDO, a UNCTAD e a OCDE apoiaram a implanta\u00e7\u00e3o de ZPEs em v\u00e1rias partes do mundo, como uma forma controlada de abertura comercial e de amplia\u00e7\u00e3o e diversifica\u00e7\u00e3o da pauta de exporta\u00e7\u00e3o.<\/li>\n
  4. Em 2007, conseguimos uma ligeira melhora da legisla\u00e7\u00e3o (ao aprovar a Lei 11.5018\/2007, depois de 12 anos de \u201cbatalha\u201d no Congresso Nacional), mas que se revelou insuficiente para produzir os resultados esperados pelos governos estaduais e pela iniciativa privada, que acreditaram na seriedade da proposta e realizaram pesados investimentos. Das 26 ZPEs criadas, ao longo desses anos, s\u00f3 conseguimos implantar uma delas, a do Cear\u00e1, onde j\u00e1 funciona uma sider\u00fargica de US$ 5,4 bilh\u00f5es, que exporta quase toda a sua produ\u00e7\u00e3o e, a rigor, n\u00e3o precisa do mercado interno.<\/li>\n
  5. Em 2011, iniciamos novo esfor\u00e7o para, finalmente, tornar a legisla\u00e7\u00e3o competitiva<\/u><\/strong> e capaz de preencher as expectativas com que as ZPEs foram criadas. O \u00a0PLS \u00a0764\/2011\u00a0foi apresentado pela senadora L\u00eddice da Mata (PSB\/BA) e aprovado por duas comiss\u00f5es e pelo plen\u00e1rio do Senado. Ao chegar \u00e0 C\u00e2mara dos Deputados, onde tomou o n\u00famero 5.957\/2013, o PL foi aprovado por quatro comiss\u00f5es e dever\u00e1 ser votado no plen\u00e1rio da Casa, neste come\u00e7o de ano.<\/span><\/li>\n<\/ol>\n
      \n
    1. Nessa tramita\u00e7\u00e3o, o projeto foi objeto de amplo e democr\u00e1tico processo de discuss\u00e3o e negocia\u00e7\u00e3o, <\/strong>quando todos aqueles que tinham alguma contribui\u00e7\u00e3o a oferecer puderam expor seus pontos de vista e suas sugest\u00f5es<\/strong>, inclusive as v\u00e1rias \u00e1reas do Governo Federal e da ind\u00fastria, que produziram notas t\u00e9cnicas e interagiram com os relatores do projeto nas duas Casas do Legislativo.<\/li>\n
    2. \u00c9 essencial entender que o programa das ZPEs s\u00f3 se justifica na medida em que formos capazes de torn\u00e1-lo competitivo<\/u><\/strong> em rela\u00e7\u00e3o aos modelos existentes em outros pa\u00edses. Caso contr\u00e1rio, as empresas estrangeiras preferir\u00e3o ir para outros ambientes mais amig\u00e1veis, e as empresas brasileiras que precisarem das condi\u00e7\u00f5es oferecidas pelas ZPEs para desenvolver suas opera\u00e7\u00f5es no exterior, far\u00e3o a mesma coisa, como mostra a migra\u00e7\u00e3o para a China e o Paraguai, que est\u00e1 atraindo nossas empresas com o seu programa de \u201cmaquila\u201d, como tem sido amplamente divulgado.<\/li>\n
    3. O fato de as ZPEs \u201cn\u00e3o terem sa\u00eddo do papel\u201d, tr\u00eas d\u00e9cadas desde que foram criadas, \u00e9 uma evid\u00eancia definitiva de que algo est\u00e1 fundamentalmente errado com o modelo atual<\/u><\/strong> e, se alguma mudan\u00e7a substantiva<\/strong> n\u00e3o for implementada – seja nas suas caracter\u00edsticas operacionais, seja na vis\u00e3o que dele t\u00eam a burocracia governamental e os representantes da ind\u00fastria -, o mais racional ser\u00e1 simplesmente extinguir o programa<\/strong>, e n\u00e3o perdermos mais tempo com a cria\u00e7\u00e3o de mais um \u201cregime aduaneiro especial\u201d, semelhante aos que j\u00e1 existem.<\/li>\n
    4. Resumidamente, o PL 5.957\/2013 aperfei\u00e7oa o programa das ZPEs segundo quatro eixos, que se apoiam em justificativas s\u00f3lidas e demonstr\u00e1veis<\/strong>:\n
        \n
      1. O aumento da parcela<\/strong> da receita bruta pass\u00edvel de venda no mercado interno (hoje, fixada em 20%), em condi\u00e7\u00f5es corretas;<\/li>\n
      2. A inclus\u00e3o dos servi\u00e7os export\u00e1veis<\/strong> (e n\u00e3o apenas aqueles de apoio \u00e0s ind\u00fastrias instaladas nas ZPEs, que j\u00e1 est\u00e3o disciplinados) entre as atividades beneficiadas pelo regime;<\/li>\n
      3. A amplia\u00e7\u00e3o do escopo para abranger outras desonera\u00e7\u00f5es<\/strong> tribut\u00e1rias (como a CPRB) e outros itens<\/strong> (como partes e pe\u00e7as) j\u00e1 contemplados por regimes similares<\/strong> de est\u00edmulo \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o de manufaturados e ao investimento (como o RECOF e o drawback<\/em>); e<\/li>\n
      4. A possibilidade de implanta\u00e7\u00e3o de atividades\/setores cujas vendas no mercado interno j\u00e1 s\u00e3o equiparadas \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o<\/strong> (como o setor de \u00f3leo & g\u00e1s, a constru\u00e7\u00e3o naval e a ind\u00fastria de defesa).<\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n
      5. Estas mudan\u00e7as propostas pelo PL 5.957\/2013 obedecem, estritamente, \u00e0s seguintes premissas<\/strong> (tamb\u00e9m demonstr\u00e1veis):\n
          \n
        1. As vendas no mercado interno n\u00e3o criam concorr\u00eancia desleal<\/strong> com quem est\u00e1 fora das ZPEs, uma vez que sobre tais vendas incidem todos os tributos normalmente cobrados nas importa\u00e7\u00f5es;<\/li>\n
        2. S\u00e3o compat\u00edveis com as normas internacionais<\/strong>, especialmente as da Organiza\u00e7\u00e3o Mundial de Com\u00e9rcio;<\/li>\n
        3. N\u00e3o dependem de recursos do Tesouro Nacional<\/strong>, na medida em que os investimentos s\u00e3o bancados pela iniciativa privada e, em parcela minorit\u00e1ria, pelos governos estaduais; e<\/span><\/li>\n
        4. N\u00e3o acarretam perda de arrecada\u00e7\u00e3o<\/strong>, dado que (i) os incentivos somente estar\u00e3o dispon\u00edveis para investimentos novos<\/strong>, que, por defini\u00e7\u00e3o, n\u00e3o geram receitas (e, portanto, nada estar\u00e1 sendo perdido); (ii) as exporta\u00e7\u00f5es j\u00e1 gozam de imunidade constitucional; e (iii) as vendas internas pagar\u00e3o todos os tributos incidentes na opera\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n<\/ol>\n
            \n
          1. H\u00e1 tr\u00eas diverg\u00eancias<\/strong> principais entre a vis\u00e3o acima e a que est\u00e1 contida em um texto alternativo<\/strong>, que est\u00e1 circulando como sendo a \u201cposi\u00e7\u00e3o do governo\u201d, o qual:\n
              \n
            1. Mant\u00e9m a cobran\u00e7a de uma multa (que \u00e9 um tipo de penalidade)<\/u><\/strong>, que pode chegar a 20% do valor dos tributos suspensos quando da importa\u00e7\u00e3o de insumos, e pode inviabilizar as vendas no mercado interno;<\/li>\n
            2. N\u00e3o contempla a instala\u00e7\u00e3o de empresas exportadoras de servi\u00e7os<\/strong> e, em seu lugar, cria uma dispens\u00e1vel categoria de \u201cprestadoras de servi\u00e7os vinculados \u00e0 industrializa\u00e7\u00e3o de mercadorias a serem exportadas\u201d; e<\/li>\n
            3. N\u00e3o considera a amplia\u00e7\u00e3o do escopo<\/strong> do mecanismo, mediante a inclus\u00e3o de novas desonera\u00e7\u00f5es<\/strong> e outros itens<\/strong> beneficiados, que j\u00e1 existem em regimes similares, como mencionado no item 9, acima.<\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n
            4. A multa referida no item anterior, al\u00e9m de \u201cdesidratar\u201d o programa das ZPEs, \u00e9 tecnicamente errada, uma vez que as vendas no mercado interno est\u00e3o previstas na legisla\u00e7\u00e3o e n\u00e3o constituem nenhum il\u00edcito pass\u00edvel de penaliza\u00e7\u00e3o. Trata-se, na verdade, de uma forma engenhosa dos advers\u00e1rios das ZPEs, de reduzirem sua efic\u00e1cia, enquanto mantem, publicamente, um falso discurso de apoio ao programa.<\/li>\n
            5. Com respeito \u00e0 inclus\u00e3o dos servi\u00e7os export\u00e1veis, o PL 5.957\/2013, al\u00e9m de estar aumentando o n\u00famero de potenciais usu\u00e1rios das ZPEs, est\u00e1 seguindo (sempre com o atraso que nos \u00e9 peculiar) o exemplo daquela parcela do mundo que costuma ser mais aderente \u00e0s pr\u00e1ticas inteligentes do com\u00e9rcio internacional.<\/li>\n
            6. De fato, como v\u00e1rios relat\u00f3rios do Banco Mundial e a pr\u00e1tica de pa\u00edses como a China, a \u00cdndia e a Cor\u00e9ia do Sul v\u00eam demonstrando, a revolu\u00e7\u00e3o das tecnologias da informa\u00e7\u00e3o e da comunica\u00e7\u00e3o abriu um amplo espa\u00e7o para o chamado \u201ccross border trade<\/em>\u201d, que est\u00e1 permitindo a \u201cexporta\u00e7\u00e3o\u201d de determinados servi\u00e7os sem que seja necess\u00e1rio o deslocamento de profissionais ou o estabelecimento de filiais no pa\u00eds de destino<\/strong>. E isso \u00e9 totalmente distinto da categoria de fornecedores de servi\u00e7os (para as empresas industriais localizadas nas ZPEs) criada pelo \u00a0referido texto alternativo, que, a rigor, j\u00e1 est\u00e1 contemplada na legisla\u00e7\u00e3o atual e dispensa normatiza\u00e7\u00e3o adicional.<\/li>\n
            7. N\u00e3o \u00e9 para ser levado a s\u00e9rio o argumento de que esse tipo de transa\u00e7\u00e3o n\u00e3o deveria ser estimulado (apesar de seus \u00f3bvios benef\u00edcios) por ser dif\u00edcil de controlar<\/strong>. Primeiro, porque j\u00e1 dispomos de um regime especial para a exporta\u00e7\u00e3o de software<\/em> e programas de computador<\/strong> – o Regime Especial de Tributa\u00e7\u00e3o para a Plataforma de Exporta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o (REPES) – e de um sistema de controle informatizado das exporta\u00e7\u00f5es e importa\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os<\/strong>, que \u00e9 o Sistema Integrado de \u00a0Controle \u00a0de \u00a0Com\u00e9rcio \u00a0Exterior \u00a0de \u00a0Servi\u00e7os (SISCOSERV). Segundo,\u00a0porque nossa Administra\u00e7\u00e3o Aduaneira conta com t\u00e9cnicos t\u00e3o ou mais capazes de operar esse controle do que algumas dezenas de pa\u00edses espalhados pela \u00c1sia, \u00c1frica e Am\u00e9rica Latina, que v\u00e3o muito bem nessa \u00e1rea.<\/span><\/li>\n<\/ol>\n
                \n
              1. Caso prevale\u00e7a esse texto, a consequ\u00eancia ser\u00e1 a aprova\u00e7\u00e3o de um regime de ZPEs que beira a inutilidade, com um potencial muito aqu\u00e9m do que tem sido o discurso oficial do governo<\/strong> e as expectativas criadas nos Estados<\/strong> que apostaram no potencial desenvolvimentista de suas ZPEs.<\/li>\n
              2. Recentemente, depois de ter assinado o decreto de cria\u00e7\u00e3o da ZPE de A\u00e7u, no Norte fluminense, o presidente Michel Temer postou no seu tweeter<\/em> que aquele foi \u201co maior presente de passagem de ano que recebeu<\/strong>\u201d e ressaltou ainda \u201cas potencialidades desse empreendimento que conecta com sucesso o capital nacional com o estrangeiro\u201d. Certamente, o presidente ainda n\u00e3o foi informado – mas vai ser – de que essas potencialidades s\u00f3 se concretizar\u00e3o se vigorar o texto que est\u00e1 pautado no plen\u00e1rio da C\u00e2mara, e n\u00e3o o texto alternativo, que surgiu \u201cno apagar das luzes\u201d, em total desprezo pelo trabalho realizado pelas duas Casas do Congresso Nacional, ao longo de mais de seis anos de discuss\u00e3o e negocia\u00e7\u00e3o.<\/li>\n
              3. De todo modo, numa tentativa de construir uma alternativa de consenso,<\/strong> e agilizar a aprova\u00e7\u00e3o de um programa t\u00e3o importante para o Pa\u00eds, o deputado J\u00falio C\u00e9sar (PSD\/PI), relator do projeto no plen\u00e1rio da C\u00e2mara, prop\u00f4s uma \u00a0reda\u00e7\u00e3o para o artigo que concentra a diverg\u00eancia central entre as duas vis\u00f5es acima, estabelecendo que as vendas para o mercado interno estar\u00e3o sujeitas ao pagamento (a) de todos os tributos incidentes sobre a opera\u00e7\u00e3o; e (b) do Imposto de Importa\u00e7\u00e3o e do AFRMM incidentes sobre os insumos e outros itens de proced\u00eancia estrangeira neles empregados, mediante o registro de declara\u00e7\u00e3o de importa\u00e7\u00e3o de mercadoria submetida a despacho para consumo<\/strong>, conforme a regra existente para o RECOF, que \u00e9 um regime aduaneiro especial parecido com as ZPEs.<\/li>\n
              4. A proposta determina ainda que, quando a receita bruta decorrente da venda de bens e servi\u00e7os no mercado interno exceder o equivalente a 40% da receita bruta<\/strong> total<\/strong> de \u00a0venda \u00a0de \u00a0bens \u00a0e \u00a0servi\u00e7os, \u00a0a \u00a0empresa \u00a0fica \u00a0obrigada \u00a0a recolher, sobre esse<\/strong> excedente<\/strong>, o Imposto de Importa\u00e7\u00e3o e o AFRMM relativos \u00e0queles itens, com os acr\u00e9scimos legais devidos, inclusive multa de mora<\/strong>, contados a partir da data de registro da declara\u00e7\u00e3o de importa\u00e7\u00e3o. Ou seja, at\u00e9 alcan\u00e7ar aquele limite, s\u00f3 ser\u00e3o cobrados os tributos suspensos, sem acr\u00e9scimos, como ocorre com o RECOF.<\/li>\n
              5. Esta mudan\u00e7a contempla, parcialmente, a posi\u00e7\u00e3o dos que advogam a cobran\u00e7a da multa de mora, qualquer que seja o percentual de venda no mercado interno, bem como a dos que consideram que essa cobran\u00e7a, al\u00e9m de tecnicamente question\u00e1vel, inviabiliza a venda no mercado interno, limitando o emprego do mecanismo \u00e0queles poucos casos em que a empresa consegue exportar toda a sua produ\u00e7\u00e3o. Trata-se, por consequ\u00eancia, de uma solu\u00e7\u00e3o de compromisso que concilia as vis\u00f5es que est\u00e3o na base das diverg\u00eancias que t\u00eam retardado a tramita\u00e7\u00e3o do PL 5.957\/2013<\/strong>.<\/li>\n<\/ol>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

                11 minutos<\/small> A HORA DE DECIS\u00c3O: OU TORNAMOS AS ZPES COMPETITIVAS, OU \u00c9 MELHOR EXTINGUI-LAS EM DEFINITIVO Helson Braga, Ph.D., presidente da ABRAZPE The institutions a society develops or fails to develop… provide an important indicator of that society\u2019s capacity for development\u201d (Pranab Bardhan, University of California, Berkeley, USA). O programa das Zonas de Processamento de Exporta\u00e7\u00e3o (ZPEs) sobrevive por tr\u00eas d\u00e9cadas (ele foi criado pelo presidente Jos\u00e9 Sarney em 1988) ao efeito conjunto de dois equ\u00edvocos evidentes: de parte do setor industrial, temeroso Continue lendo<\/span>\u2192<\/a><\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[5,15],"tags":[],"class_list":["entry","author-adm_hb2018","post-1013","post","type-post","status-publish","format-standard","category-artigos","category-mensagens-abrazpe"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.abrazpe.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1013","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.abrazpe.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.abrazpe.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.abrazpe.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.abrazpe.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1013"}],"version-history":[{"count":5,"href":"https:\/\/www.abrazpe.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1013\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1804,"href":"https:\/\/www.abrazpe.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1013\/revisions\/1804"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.abrazpe.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1013"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.abrazpe.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1013"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.abrazpe.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1013"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}