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O Regulamento da Lei das Zonas Francas, dividido em nove cap\u00edtulos e 42 artigos, vem publicado em Di\u00e1rio da Rep\u00fablica como parte do Decreto Presidencial n\u00ba 4\/21 de 4 de Janeiro.<\/p>\n\n\n\n
As Zonas Francas surgem \u201cno \u00e2mbito da estrat\u00e9gia de desenvolvimento nacional, constitui um imperativo para a implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas que promovam a cria\u00e7\u00e3o de um tecido empresarial diversificado e competitivo, de grandes companhias internacionais e nacionais, de modo a acelerar o crescimento da economia\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Nelas podem ser exercidas todas as actividades econ\u00f3micas eleg\u00edveis, segundo a Lei, atendendo ao impacto econ\u00f3mico, entretanto, a explora\u00e7\u00e3o de \u201cinertes e fabrico de material b\u00e9lico ficam sujeitos a regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica\u201d. Para a sua cria\u00e7\u00e3o, as entidades proponentes devem remeter dentre v\u00e1rios detalhes: \u201cdenomina\u00e7\u00e3o, delimita\u00e7\u00e3o, dura\u00e7\u00e3o, estudo do impacto, avalia\u00e7\u00e3o de impacto social, viabilidade econ\u00f3mica e plano estrat\u00e9gico e de ordenamento.<\/p>\n\n\n\n
A cria\u00e7\u00e3o de uma Zona Franca fica sujeita a autoriza\u00e7\u00e3o do Titular do Poder Executivo(TPE) e os seus proponentes est\u00e3o obrigados a apresentar um plano estrat\u00e9gico que demonstre que o seu objecto est\u00e1 maioritariamente relacionado com a actividade de explora\u00e7\u00e3o. Entretanto, o TPE deve solicitar \u201cparecer\u201d das autoridades aut\u00e1rquicas ou Governos Provinciais do local ou outras entidades p\u00fablicas que interv\u00eam directamente nos sectores de actividade que a Zona Franca se prop\u00f5e a desenvolver.<\/p>\n\n\n\n
Todas estruturas deste tipo dever\u00e3o estar sujeitas a supervis\u00e3o, ficando esta atribui\u00e7\u00e3o reservada ao Departamento Ministerial da Economia, que poder\u00e1 contratar empresas especializadas. Um por cento das receitas brutas de factura\u00e7\u00e3o da entidade gestora devem reverter a favor da entidade supervisora. A entidade gestora de uma Zona Franca pode ser \u201cp\u00fablica, privada ou mista\u201d, entretanto, a sua escolha dever\u00e1 ser \u00e0 luz das regras previstas na Lei dos Contratos P\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n
Para sua vez, a operacionaliza\u00e7\u00e3o das Zonas Francas dever\u00e3o estar servidas de um Guich\u00e9 do Investidor dotado de servi\u00e7os como: Registo Comercial e Notariado, de licenciamento das actividades econ\u00f3micas e industriais, de transporte e log\u00edstica das actividades ambientais e de turismo, de loteamento, urbanismo e constru\u00e7\u00e3o, seguran\u00e7a social, migra\u00e7\u00e3o e estrangeiro e Administra\u00e7\u00e3o Geral Tribut\u00e1ria (AGT).<\/p>\n\n\n\n
Os operadores em Zonas Francas ficam vetados de exercer com\u00e9rcio \u00e0 retalho, uma actividade exclusiva a ser atribu\u00edda a terceiros que dever\u00e3o licenciar e abrir na zona supermercados e lojas devidamente credenciadas.<\/p>\n\n\n\n
Diz Jo\u00e3o Louren\u00e7o, na justificativa para a elabora\u00e7\u00e3o de tal regulamento, que as Zonas Francas \u201cproduzem impactos que ajudam a mudar significativamente a situa\u00e7\u00e3o econ\u00f3mica e social de qualquer regi\u00e3o, com a cria\u00e7\u00e3o de melhores condi\u00e7\u00f5es para o favorecimento da produ\u00e7\u00e3o nacional e do desenvolvimento do potencial econ\u00f3mico do pa\u00eds\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Concluindo, o Titular do Poder Executivo (TPE) refere que a inten\u00e7\u00e3o \u00e9 transformar o pa\u00eds num exportador l\u00edquido de produtos manufacturados e num importante centro log\u00edstico para a regi\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
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