Tempo de leitura: 43 minutos<\/small><\/p> \n
Por Anna Dolores Barros de Oliveira S\u00e1 Malta [1]<\/p>\n\n\n\n
No regime federativo cada esfera da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica (federal, estadual e municipal) \u00e9 relativamente aut\u00f4noma quanto a sua capacidade para legislar e administrar sobre os assuntos de seu interesse, possuindo capacidade decis\u00f3ria e receitas tribut\u00e1rias pr\u00f3prias.<\/p>\n\n\n\n
O modelo original brasileiro \u00e9 caracterizado pela coexist\u00eancia da dupla soberania Uni\u00e3o-estado, impulsionado por experi\u00eancias bem-sucedidas, onde a autonomia pol\u00edtica das unidades menores (entes federativos) fica sob a \u00e9gide de uma autoridade superior (governo federal). Por\u00e9m, a federa\u00e7\u00e3o brasileira \u00e9 a \u00fanica do mundo a possuir tr\u00eas n\u00edveis federativos: Uni\u00e3o, estados e munic\u00edpios.[2]<\/p>\n\n\n\n
No Federalismo Fiscal o sistema tribut\u00e1rio deve ser estruturado de forma a distribuir as receitas p\u00fablicas entre as v\u00e1rias unidades e esferas administrativas, visando proporcionar condi\u00e7\u00f5es para atender \u00e0s demandas que lhes s\u00e3o exigidas. [3]<\/p>\n\n\n\n
Pode-se considerar, ent\u00e3o, o federalismo como uma busca do reconhecimento de v\u00e1rias soberanias dentro de uma mesma identidade nacional, respeitando n\u00e3o s\u00f3 as caracter\u00edsticas de um povo, como tamb\u00e9m respeitando seu espa\u00e7o regional, \u00e9 poss\u00edvel determinar esta situa\u00e7\u00e3o harm\u00f4nica como federalismo cooperativo, situa\u00e7\u00e3o em que todos os membros federados trabalham visando um objetivo comum, o desenvolvimento da na\u00e7\u00e3o ou do grupo federado. [4]<\/p>\n\n\n\n
Desta maneira se caracteriza a necessidade da exist\u00eancia de uma estrutura capaz de gerar um efeito distributivo entre os grupos que fazem parte da federa\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de um agente intermediador capaz de evitar poss\u00edveis atritos entre os membros federados.<\/p>\n\n\n\n
A busca por maior efici\u00eancia nas tomadas de decis\u00f5es caracterizou o modelo federativo por uma rela\u00e7\u00e3o de descentraliza\u00e7\u00e3o destas decis\u00f5es, passando para os estados subnacionais (Unidades de Federa\u00e7\u00e3o\/UF) uma capacidade de se auto gerenciar. Esta autonomia permite \u00e0 UF a capacidade de gerir e gerar uma capacidade tribut\u00e1ria pr\u00f3pria.<\/p>\n\n\n\n
Desta maneira, o indiv\u00edduo econ\u00f4mico fica sujeito \u00e0 inger\u00eancia de v\u00e1rias esferas governamentais. O pr\u00f3prio princ\u00edpio de equidade pode ser ignorado quando este indiv\u00edduo econ\u00f4mico fica subordinado a diversas capacidades tribut\u00e1rias, podendo estas capacidades modificarem-se umas das outras. O indiv\u00edduo econ\u00f4mico pode ficar sujeito a um processo tribut\u00e1rio semelhante no \u00e2mbito nacional, mas quando \u00e9 observado o processo tribut\u00e1rio na esfera estadual e municipal, podem ocorrer diferen\u00e7as tribut\u00e1rias no que diz respeito, por exemplo, ao ICMS e ISS.<\/p>\n\n\n\n
Surgem, na verdade, o que podemos chamar de pequenos n\u00facleos tribut\u00e1rios desvinculados uns dos outros, sendo que cada n\u00facleo representa um universo pr\u00f3prio, com regras independentes. Esta possibilidade surge a partir do momento em que cada ente federado (estado subnacional) \u00e9 capaz de se auto gerenciar, criando uma capacidade fiscal pr\u00f3pria. Enquanto o governo central busca satisfazer a todos os agentes federados, independentemente da regi\u00e3o a ser beneficiada, as esferas estadual e municipal buscam satisfazer apenas as suas \u00e1reas de influ\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
Desta maneira, cada membro da federa\u00e7\u00e3o pode adotar pol\u00edticas tribut\u00e1rias distintas, procurando, por exemplo, uma maneira de maximizar o fluxo de investimentos para sua regi\u00e3o de influ\u00eancia, ou ainda, buscar uma maior efici\u00eancia tribut\u00e1ria (atrav\u00e9s de aumentos de sua base de tributa\u00e7\u00e3o) a fim de melhorar a qualidade dos servi\u00e7os p\u00fablicos. Na realidade, estas op\u00e7\u00f5es passam a ser uma quest\u00e3o de escolha por parte do estado sub-nacional.<\/p>\n\n\n\n
Na quest\u00e3o da aloca\u00e7\u00e3o, pode ser observada uma desvincula\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio dos iguais. Afinal, dentro de um mesmo grupo econ\u00f4mico que pode ser determinado como na\u00e7\u00e3o, existem diversos sub grupos, chamados aqui de UF, possuindo tributa\u00e7\u00f5es diferentes que ir\u00e3o determinar a localiza\u00e7\u00e3o ou relocaliza\u00e7\u00e3o de investimentos.<\/p>\n\n\n\n
Esta possibilidade de fuga dos princ\u00edpios dos iguais \u00e9 uma caracter\u00edstica do modelo federativo. A pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o permite este tipo de conduta. Por\u00e9m, as distor\u00e7\u00f5es para com o modelo s\u00e3o eminentes: uma nova planta industrial deixar\u00e1 de observar as vantagens comparativas de uma regi\u00e3o para outra, no que diz respeito a fatores como qualidade de infra estrutura, mercado consumidor ou, ainda, proximidade de mat\u00e9ria-prima.<\/p>\n\n\n\n
Este processo pode atingir escalas preocupantes, principalmente quando da transfer\u00eancia de ind\u00fastrias de uma regi\u00e3o fiscal para outra. Em \u00faltima an\u00e1lise, este processo pode gerar uma sequ\u00eancia de cria\u00e7\u00e3o de incentivos, surgindo a necessidade de um \u201cintermediador\u201d, a fim de criar par\u00e2metros para a concess\u00e3o destes incentivos. Seria aconselh\u00e1vel se a isen\u00e7\u00e3o fiscal n\u00e3o passasse pelo cunho do governo local, mas sim, fosse uma quest\u00e3o de responsabilidade do governo central. Uma caracter\u00edstica deste processo de responsabilidade e capacidade de isen\u00e7\u00f5es fiscais por parte do governo central diz respeito justamente \u00e0 capacidade desta esfera governamental em manter o princ\u00edpio de equidade.<\/p>\n\n\n\n
A chamada guerra fiscal traria uma competi\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, isso porque, um ente manipula sua carga tribut\u00e1ria e sua estrutura fiscal, com o simples intuito de estimular o seu desenvolvimento econ\u00f4mico e assim, maximizar a arrecada\u00e7\u00e3o. Tal competi\u00e7\u00e3o \u00e9 bem-vinda j\u00e1 que aproximam as pol\u00edticas p\u00fablicas dos interessados, os residentes desta jurisdi\u00e7\u00e3o, mantendo aquelas com melhores resultados. Por\u00e9m, com a mobilidade dos agentes econ\u00f4micos, a possibilidade de manobras na estrutura tribut\u00e1ria e no gasto p\u00fablico com pol\u00edtica para atrair empresas cresceu conjuntamente, trazendo assim, uma competi\u00e7\u00e3o por investimentos que causam distor\u00e7\u00f5es na economia. [5]<\/p>\n\n\n\n
Quanto \u00e0 quest\u00e3o de distribui\u00e7\u00e3o (ou redistribui\u00e7\u00e3o) fiscal, ela passa necessariamente pela esfera central do estado, na quest\u00e3o localizacional, o aspecto de isen\u00e7\u00f5es fiscais locais traz consigo uma realoca\u00e7\u00e3o de recursos e, dentro desta realoca\u00e7\u00e3o, surgem discrep\u00e2ncias. [6]<\/p>\n\n\n\n
Nesta l\u00f3gica e em escala cont\u00ednua, este processo pode levar a uma situa\u00e7\u00e3o de busca constante por parte dos estados subnacionais em propiciar aos novos investimentos, vantagens fiscais em escala crescente, caracterizando-se desta maneira, uma situa\u00e7\u00e3o de \u201cguerra fiscal\u201d. Assim, o grupo federado passaria de uma situa\u00e7\u00e3o de federalismo cooperativo para uma situa\u00e7\u00e3o de federalismo competitivo,situa\u00e7\u00e3o em que cada membro federado compete entre si na busca de uma situa\u00e7\u00e3o mais favor\u00e1vel. A quest\u00e3o da maximiza\u00e7\u00e3o dos resultados para o grupo federado, ou na\u00e7\u00e3o, deixaria assim de ser observada. Esta situa\u00e7\u00e3o s\u00f3 seria superada atrav\u00e9s da exist\u00eancia de um mediador superior. Ou seja, tanto no crit\u00e9rio de localiza\u00e7\u00e3o quanto no aspecto redistributivo, existe a necessidade de um mediador.<\/p>\n\n\n\n
A quest\u00e3o de redistribui\u00e7\u00e3o fiscal \u00e9 aplicada de maneira mais eficiente quando passa pela administra\u00e7\u00e3o do poder central (agente mediador). Por exemplo, impostos de responsabilidade federal que tributem toda a popula\u00e7\u00e3o de maneira geral, tendo como caracter\u00edstica a progressividade, possibilitando, desta maneira, uma transfer\u00eancia de renda entre n\u00edveis sociais e n\u00e3o entre n\u00edveis federais. Existe um v\u00ednculo natural entre pol\u00edtica redistributiva e sistema tribut\u00e1rio central.<\/p>\n\n\n\n
O grande problema \u00e9 conseguir conciliar as vantagens da descentraliza\u00e7\u00e3o, no que diz respeito \u00e0 melhora das escolhas p\u00fablicas por parte dos estados subnacionais (UF), com as desvantagens desta descentraliza\u00e7\u00e3o, principalmente a quebra do princ\u00edpio de igualdade entre estes estados subnacionais (UF).<\/p>\n\n\n\n
Fica claro que, quando o ente federado passa a ter a possibilidade de agir e se auto gerenciar, a escolha passa a ser individual, deixando assim de ser coletiva, n\u00e3o existindo por parte desta UF uma maior preocupa\u00e7\u00e3o com o grupo federado.<\/p>\n\n\n\n
Logo, \u00e9 poss\u00edvel considerar o incentivo fiscal por parte do estado subnacional, como uma pr\u00e1tica da teoria do consumidor (ado\u00e7\u00e3o de escolhas individuais), em que se observa uma vantagem individual por parte do agente econ\u00f4mico em detrimento ao benef\u00edcio do agente econ\u00f4mico coletivo.<\/p>\n\n\n\n
A concorr\u00eancia entre os Estados brasileiros \u00e9 resultado do longo processo hist\u00f3rico de concentra\u00e7\u00e3o de investimentos nas Regi\u00f5es Sul e Sudeste. Esse cen\u00e1rio foi agravado com o processo de industrializa\u00e7\u00e3o brasileiro, que dependia, inicialmente, dos recursos provenientes da atividade cafeeira, desenvolvida nessas regi\u00f5es. Mais tarde, a ind\u00fastria nacional contou com pesados investimentos estatais, iniciados por Get\u00falio Vargas na d\u00e9cada de 1930, destinados ao desenvolvimento do setor de base no eixo Centro-Sul do pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n
Na d\u00e9cada de 1950, as aten\u00e7\u00f5es do governo come\u00e7am a se voltar para a quest\u00e3o regional. Vargas, seguindo a estrat\u00e9gia de seu segundo Governo, criou institui\u00e7\u00f5es com o intuito de estimular o processo de industrializa\u00e7\u00e3o, e as estendeu \u00e0s diferentes regi\u00f5es do pa\u00eds. Dentre elas est\u00e3o o Banco do Nordeste do Brasil (BNB), a Superintend\u00eancia do Plano de Valoriza\u00e7\u00e3o Econ\u00f4mica da Amaz\u00f4nia (SPVEA) e o BNDE. J\u00e1 o presidente Juscelino Kubitschek foi al\u00e9m, com medidas de integra\u00e7\u00e3o que inclu\u00edam a transfer\u00eancia da capital federal para o centro do territ\u00f3rio nacional, em Bras\u00edlia, e a cria\u00e7\u00e3o da Superintend\u00eancia de Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE), idealizada pelo economista Celso Furtado, em 1959.<\/p>\n\n\n\n
Mais tarde, em 1966, o governo Castelo Branco fundou nos mesmos moldes a Superintend\u00eancia de Desenvolvimento da Amaz\u00f4nia (SUDAM), em 1966. Esse modelo de integra\u00e7\u00e3o, no entanto, seria enfraquecido pela estrutura institucional criada pelo regime militar, capaz de coordenar os diferentes vetores do desenvolvimento regional de forma centralizada. Sendo assim, as estrat\u00e9gias coordenadas de forma regional, passaram a concorrer com a atua\u00e7\u00e3o do poder federal, que se mostrava mais interessante do ponto de vista individual das unidades federativas, atrav\u00e9s da cria\u00e7\u00e3o de programas de abrang\u00eancia nacional.<\/p>\n\n\n\n
O governo federal, prevendo um movimento desordenado das UF\u2019s pela atra\u00e7\u00e3o de investimentos, limitou, a partir de 1966, na concess\u00e3o de incentivos do ICM aos chamados Conv\u00eanios Regionais. Eles eram formados por Estados de uma mesma regi\u00e3o, em defesa de interesses comuns e, segundo Alves (2001), essa forma de organiza\u00e7\u00e3o s\u00f3 foi vi\u00e1vel gra\u00e7as \u00e0s institui\u00e7\u00f5es criadas pelo governo militar, como minist\u00e9rios e autarquias, fundos e empresas estatais. Por\u00e9m, apesar da capacidade de conjugar diversos interesses, essa estrutura n\u00e3o impediu que fossem criados, de forma reativa, conv\u00eanios com medidas id\u00eanticas a de outras regi\u00f5es, al\u00e9m de movimentos isolados de Estados atrav\u00e9s da concess\u00e3o de incentivos que n\u00e3o envolvessem o ICM.<\/p>\n\n\n\n
Em 1969, o arranjo dos conv\u00eanios regionais j\u00e1 n\u00e3o era mais eficaz como mediador de conflitos e por isso, o governo federal transfere para si mesmo essa responsabilidade, atrav\u00e9s da cria\u00e7\u00e3o o Conselho de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (CONFAZ). A Lei Complementar n. 24\/75, tinha o objetivo de \u201cpromover a\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas e harmoniza\u00e7\u00e3o de procedimentos e normas inerentes ao exerc\u00edcio da compet\u00eancia tribut\u00e1ria dos Estados e do Distrito Federal\u201d (Art 1\u00ba). O conselho era composto pelos secret\u00e1rios de fazenda de todas as UF\u2019s, e cada iniciativa deveria ser aprovada por unanimidade. Al\u00e9m disso, como est\u00e1 disposto em seu Art. 1\u00ba, a cria\u00e7\u00e3o do CONFAZ foi uma medida restritiva \u00e0 compet\u00eancia estadual do ICM, uma vez que imp\u00f5e um mecanismo de coordena\u00e7\u00e3o sobre as iniciativas individuais das UF\u2019s, submetendo-as a um processo de homogeneiza\u00e7\u00e3o [7]<\/p>\n\n\n\n
O conflito fiscal entre os estados, em seu formato contempor\u00e2neo, tem causas bem definidas. \u00c9 o efeito de certas condi\u00e7\u00f5es pol\u00edticas e econ\u00f4micas que emergiram, uma ap\u00f3s outra, desde meados da d\u00e9cada de 80, cuja intera\u00e7\u00e3o resultou potencialmente cr\u00edtica.<\/p>\n\n\n\n
Houve, em primeiro lugar, o processo de desmontagem do regime autorit\u00e1rio de 1964, culminando com a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988. Entre os elementos da referida desmontagem ocupava lugar de destaque um impulso muito claro de descentraliza\u00e7\u00e3o pol\u00edtica e institucional, a traduzir-se em deslocamento de poder em favor de estados e munic\u00edpios. \u00c9 ineg\u00e1vel o sentido democr\u00e1tico da descentraliza\u00e7\u00e3o estabelecida na Carta de 1988; por\u00e9m, ela estimulou uma esp\u00e9cie de anomia no que diz respeito ao quadro tribut\u00e1rio no \u00e2mbito da federa\u00e7\u00e3o, ao atribuir a cada estado o poder de fixar autonomamente as al\u00edquotas do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) \u00be o imposto que constitui a base da receita estadual. Estava preparado o alicerce jur\u00eddico para as escaramu\u00e7as da guerra fiscal.[8]<\/p>\n\n\n\n
A revis\u00e3o do pacto federativo promovida pela Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 provocou uma atitude hostil da Uni\u00e3o em face da descentraliza\u00e7\u00e3o, pelo que ela significava de perda de receita. Desde ent\u00e3o observa-se o empenho do governo federal em ampliar seu quinh\u00e3o do bolo tribut\u00e1rio, empregando para isso v\u00e1rios meios, inclusive alguns que apontam para uma nova centraliza\u00e7\u00e3o, colidindo, portanto, com a linha consagrada pela Constitui\u00e7\u00e3o vigente.<\/p>\n\n\n\n
Ao mesmo tempo, o governo da Uni\u00e3o tem levado adiante, desde o in\u00edcio da d\u00e9cada de 90, toda uma sequ\u00eancia de medidas de orienta\u00e7\u00e3o liberal, que se ligam ao cen\u00e1rio da guerra fiscal sob dois aspectos. Um deles diz respeito ao abandono de pol\u00edticas e de instrumentos de coordena\u00e7\u00e3o inter-regional, dentro da estrat\u00e9gia mais ampla de mudan\u00e7a do papel diretivo do poder central sobre a economia. As ag\u00eancias federais de desenvolvimento regional, h\u00e1 muito esvaziadas, foram finalmente extintas em 2001. Tal setor da a\u00e7\u00e3o governamental foi, esse sim, descentralizado de bom grado, deixado praticamente a cargo das administra\u00e7\u00f5es subnacionais. Al\u00e9m do mais, consolidou-se no \u00e2mbito do governo federal uma postura basicamente avessa a pol\u00edticas industriais ativas, de car\u00e1ter discricion\u00e1rio. Seu discurso tem enfatizado sempre que as pol\u00edticas relevantes s\u00e3o aquelas voltadas para os ganhos sist\u00eamicos, para a redu\u00e7\u00e3o do \u2018custo Brasil\u2019 etc. Na pr\u00e1tica, a progressiva retirada do governo federal das a\u00e7\u00f5es discricion\u00e1rias n\u00e3o levou \u00e0 \u2018saud\u00e1vel hegemonia do mercado\u2019, como muitos esperavam, mas criou um vazio de pol\u00edticas rapidamente preenchido pela a\u00e7\u00e3o dos grupos regionais.[9]<\/p>\n\n\n\n
Assim o terreno ficou livre para as disputas entre os estados por oportunidades e meios de desenvolvimento, a serem procurados cada um por si. Configurava-se o arcabou\u00e7o pol\u00edtico para as a\u00e7\u00f5es e rea\u00e7\u00f5es desordenadas da guerra fiscal. [10]<\/p>\n\n\n\n
O outro aspecto refere-se \u00e0 abertura da economia brasileira, com o aprofundamento de sua inser\u00e7\u00e3o global. A abertura ensejou a condi\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica para a escalada da guerra fiscal, na medida em que atraiu um fluxo crescente de capitais internacionais em busca de oportunidades de investimento no pa\u00eds. Parcela relevante da guerra fiscal tem a ver com a disputa por projetos industriais de origem externa, sendo os mais vis\u00edveis os da ind\u00fastria automobil\u00edstica.<\/p>\n\n\n\n
Por certo, a gradual consolida\u00e7\u00e3o do Mercosul, junto com o quadro de relativa estabilidade proporcionado pelo Plano Real, ofereceram boas perspectivas para as corpora\u00e7\u00f5es multinacionais inclu\u00edrem o Brasil em seus planos de expans\u00e3o. Considera-se, em geral, que o leil\u00e3o de incentivos fiscais promovido pelos governos estaduais n\u00e3o tem sido importante para que essas grandes empresas se definam por novos projetos no Brasil. Elas o fariam de qualquer maneira pelas raz\u00f5es de mercado. E instalar-se-iam em princ\u00edpio na \u00e1rea economicamente central do pa\u00eds. Ora, \u00e9 precisamente essa op\u00e7\u00e3o que o leil\u00e3o de incentivos pretende alterar. Trata-se de cobrir com vantagens financeiras o custo da aloca\u00e7\u00e3o de uma empresa em outra parte que n\u00e3o aquela que ela escolheria por uma l\u00f3gica de mercado. [11]<\/p>\n\n\n\n
Portanto, a guerra fiscal foi e \u00e9 fomentada pela internacionaliza\u00e7\u00e3o, na medida em que a disputa por capitais externos obriga a crescentes concess\u00f5es dos estados. Na origem est\u00e3o as desigualdades regionais do pa\u00eds e a limita\u00e7\u00e3o de recursos internos para investimentos capazes de atenuar tais desigualdades. Tendo isso em conta, pode ser oportuno para cada estado, considerado isoladamente, entrar nesse jogo, sobretudo se suas chances de atrair investimentos sem incentivos s\u00e3o diminutas. Criam-se empregos, diversifica-se a produ\u00e7\u00e3o local, as ind\u00fastrias incentivadas atraem outras que s\u00e3o suas fornecedoras, o que por sua vez expande o n\u00edvel de emprego e a renda da regi\u00e3o. Estendendo-se tal processo ao seu limite, com a generaliza\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios fiscais, todos os estados tenderiam a conceder incentivos semelhantes e, destarte, estes perderiam seu poder de est\u00edmulo e transformar-se-iam em meras ren\u00fancias de arrecada\u00e7\u00e3o.[12]<\/p>\n\n\n\n
De um lado, em face da redu\u00e7\u00e3o generalizada do peso da tributa\u00e7\u00e3o, as empresas passariam a escolher sua localiza\u00e7\u00e3o somente em fun\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es de mercado e de produ\u00e7\u00e3o, que incluiriam a qualidade da infraestrutura e dos servi\u00e7os p\u00fablicos oferecidos.<\/p>\n\n\n\n
De outro, com o aumento das ren\u00fancias fiscais, os estados de menor poder financeiro perderiam a capacidade de prover os servi\u00e7os e a infraestrutura de que as empresas necessitam para produzir e escoar a produ\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
No longo prazo, portanto, as batalhas da \u201cGuerra Fiscal\u201d passam a ser vencidas somente pelos estados mais desenvolvidos, que t\u00eam maior poder financeiro, sendo, por isso, capazes de suportar o \u00f4nus das ren\u00fancias e, ainda assim, assegurar razo\u00e1vel qualidade dos servi\u00e7os p\u00fablicos.[13]<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o obstante a Guerra fiscal n\u00e3o se restringir apenas ao ICMS, agregando tamb\u00e9m outros tributos, como IPVA e, at\u00e9 mesmo, o municipal ISSQN. \u00c9 ineg\u00e1vel \u00e9 que, pela sua import\u00e2ncia e abrang\u00eancia, bem como pelo volume o qual a sua incid\u00eancia \u00e9 capaz de direcionar aos cofres p\u00fablicos, a guerra relativa ao ICMS \u00e9 a que provoca efeitos mais graves, relevantes e duradouros nas economias estaduais, motivo pelo qual a discuss\u00e3o acerca da mat\u00e9ria adota bastante relevo. [14]<\/p>\n\n\n\n
A regulamenta\u00e7\u00e3o constitucional do ICMS \u2013 Imposto Sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os, est\u00e1 inicialmente prevista na Lei Complementar 87\/1996, conhecida como Lei Kandir, que foi posteriormente alterada pelas Leis Complementares 92\/97, 99\/99, 102\/2000, 114\/2002, 120\/2005, 138\/2010.<\/p>\n\n\n\n
Visando regularizar e dispor sobre a forma e normas para cria\u00e7\u00e3o dos conv\u00eanios para concess\u00e3o de isen\u00e7\u00e3o do imposto sobre as opera\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 circula\u00e7\u00e3o de mercadorias, ou seja, visando normatizar como poderiam ser feitos os benef\u00edcios fiscais em rela\u00e7\u00e3o ao ICMS \u2013 Imposto Sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os, foi criada a Lei Complementar 24\/75.<\/p>\n\n\n\n
Com a Lei Complementar 24\/75, ficou estabelecido em seu artigo 2\u00ba, \u00a72\u00ba, que para a concess\u00e3o de benef\u00edcios ser\u00e1 necess\u00e1rio sempre haver a concord\u00e2ncia un\u00e2nime de todos os Estados e do Distrito Federal, sob a regulamenta\u00e7\u00e3o do Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria CONFAZ.<\/p>\n\n\n\n
O Ato Complementar n\u00b0 34, de 30 de janeiro de 1967, em seu artigo 1\u00b0 previu que os Estados e Territ\u00f3rios situados em uma mesma regi\u00e3o geoecon\u00f4mica celebrassem conv\u00eanios estabelecendo uma pol\u00edtica comum em mat\u00e9ria de isen\u00e7\u00f5es, redu\u00e7\u00f5es ou outros favores fiscais, relativamente ao ICM.<\/p>\n\n\n\n
Portanto, n\u00e3o obstante a concess\u00e3o de isen\u00e7\u00f5es, redu\u00e7\u00f5es ou favores fiscais, no \u00e2mbito do ICM, fosse regulada por conv\u00eanios desde 1967, estes eram firmados entre Estados e Territ\u00f3rios situados na mesma regi\u00e3o geoecon\u00f4mica (Amaz\u00f4nia, Nordeste e Centro-Sul) e n\u00e3o havia uma inst\u00e2ncia unificada voltada \u00e0 regula\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria.<\/p>\n\n\n\n
A Emenda Constitucional n\u00b0 1, de 17 de outubro de 1969, no artigo 23, \u00a7 6\u00b0, imp\u00f4s que as isen\u00e7\u00f5es do ICM fossem concedidas ou revogadas nos termos fixados em conv\u00eanios, celebrados e ratificados pelos Estados, segundo o disposto em lei complementar.<\/p>\n\n\n\n
Contudo, foi a Lei Complementar n\u00b0 24, de 7 de janeiro de 1975, em seu artigo 2\u00b0, que criou o CONFAZ, ao estabelecer que os conv\u00eanios do ICM \u00e0 \u00e9poca, ICMS atualmente, que versem sobre benef\u00edcios fiscais relativos ao tributo, ser\u00e3o celebrados em reuni\u00f5es para as quais tenham sido convocados representantes de todos os Estados e do Distrito Federal, sob a presid\u00eancia de representantes do Governo federal.<\/p>\n\n\n\n
Apesar dos termos do seu regimento interno, aprovado pelo Conv\u00eanio ICMS 133\/97, sugerir medidas com vistas \u00e0 simplifica\u00e7\u00e3o e \u00e0 harmoniza\u00e7\u00e3o de exig\u00eancias legais; promover a gest\u00e3o do Sistema Nacional Integrado de Informa\u00e7\u00f5es Econ\u00f4mico-Fiscais \u2013 SINIEF, para a coleta, elabora\u00e7\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o de dados b\u00e1sicos essenciais \u00e0 formula\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas econ\u00f4mico-fiscais e ao aperfei\u00e7oamento permanente das administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias, promover estudos com vistas ao aperfei\u00e7oamento da Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria e do Sistema Tribut\u00e1rio Nacional como mecanismo de desenvolvimento econ\u00f4mico e social, nos aspectos de inter-rela\u00e7\u00e3o da tributa\u00e7\u00e3o federal e da estadual; colaborar com o Conselho Monet\u00e1rio Nacional na fixa\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica de D\u00edvida P\u00fablica Interna e Externa dos Estados e Distrito Federal, para cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o pertinente e na orienta\u00e7\u00e3o das institui\u00e7\u00f5es financeiras p\u00fablicas estaduais, propiciando sua maior efici\u00eancia como suporte b\u00e1sico dos Governos Estaduais, o CONFAZ ainda se mostrou ineficiente no combate \u00e0 Guerra fiscal.<\/p>\n\n\n\n
Isso porque \u00e9 no \u00e2mbito do CONFAZ que reside exig\u00eancia que alimenta intensamente a guerra fiscal brasileira: a unanimidade em suas vota\u00e7\u00f5es para a concess\u00e3o de incentivos relativos ao ICMS. Diz o \u00a72\u00ba do art. 2\u00ba da Lei Complementar n. 24\/1975, que \u201ca concess\u00e3o de benef\u00edcios depender\u00e1 sempre de decis\u00e3o un\u00e2nime dos Estados representados; a sua revoga\u00e7\u00e3o total ou parcial depender\u00e1 de aprova\u00e7\u00e3o de quatro quintos, pelo menos, dos representantes presentes\u201d. Situa\u00e7\u00e3o que lamentavelmente foi mantida pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADPF 198.[15]<\/p>\n\n\n\n
Ademais, a l\u00f3gica de federalismo cooperativo deve ter por escopo o desenvolvimento conjunto das unidades federadas, de modo que todos tenham iguais condi\u00e7\u00f5es de participar das oportunidades apresentadas no jogo econ\u00f4mico e de poder, e n\u00e3o de concorr\u00eancia predat\u00f3ria, o que pode descambar em guerra fiscal. Incumbe ao federalismo cooperativo a redu\u00e7\u00e3o das desigualdades regionais, a fim de que as pessoas possam efetivamente ter maiores oportunidades para o desenvolvimento de suas capacidades\u201d. [16]<\/p>\n\n\n\n
Se mostrando esvaziado e impotente diante da escalada da guerra fiscal na d\u00e9cada de 90, apesar de ser um \u00f3rg\u00e3o necess\u00e1rio, o CONFAZ precisa ser repensado. E enquanto, o governo federal tem adotado uma postura ol\u00edmpica diante da guerra fiscal, aparentemente, ainda restam instrumentos capazes de reduzir esses desequil\u00edbrios entre os Estados.<\/p>\n\n\n\n
Nascidas a partir da ideia de se promover nas regi\u00f5es menos desenvolvidas a redu\u00e7\u00e3o dos desequil\u00edbrios, de fortalecer o balan\u00e7o de pagamentos, assim como da ideia de promover a difus\u00e3o tecnol\u00f3gica e o desenvolvimento econ\u00f4mico e social do pa\u00eds, as zonas de processamento de exporta\u00e7\u00f5es s\u00e3o instrumentos consagrados h\u00e1 d\u00e9cadas em outras na\u00e7\u00f5es, a exemplo dos Estados Unidos e de diversos pa\u00edses asi\u00e1ticos.<\/p>\n\n\n\n
Caracterizadas como \u00e1reas industriais preponderantemente exportadoras sob controle alfandegado. No Brasil, o regime foi estabelecido originalmente por meio do Decreto-Lei no 2.452, de 29 de julho de 19881. A partir do processo de maior internacionaliza\u00e7\u00e3o da economia brasileira e de aprimoramento da legisla\u00e7\u00e3o sobre o tema, um novo marco legal foi promulgado com a Lei n\u00ba 11.508, de 20 de julho de 2007.<\/p>\n\n\n\n
Nas publica\u00e7\u00f5es do Banco Mundial [17], a ZPE \u00e9 tratada como uma das esp\u00e9cies de um g\u00eanero maior, as Zonas Econ\u00f4micas Especiais. A institui\u00e7\u00e3o apresenta a Zona Econ\u00f4mica Especial como um termo gen\u00e9rico que abarca as diversas variantes das zonas econ\u00f4micas existentes atualmente pelo mundo.<\/p>\n\n\n\n
Em s\u00edntese, a cria\u00e7\u00e3o de ZPE foi fomentada no Brasil em um contexto pol\u00edtico e econ\u00f4mico marcado por: (i) a crise do \u201cprojeto nacional\u201d de industrializa\u00e7\u00e3o via moderniza\u00e7\u00e3o autorit\u00e1ria, que tinha como linha mestre o planejamento espacial via polo de desenvolvimento; (ii) os avan\u00e7os de pol\u00edticas e discursos neoliberais com implica\u00e7\u00f5es no desmonte sistem\u00e1tico do aparato do executivo federal, no abandono de uma orienta\u00e7\u00e3o pol\u00edtica de longo prazo voltada ao desenvolvimento industrial e de promo\u00e7\u00e3o do desenvolvimento regional; e (iii) o aprofundamento da guerra fiscal a partir dos anos 1990, quando os estados \u2013 unidades da federa\u00e7\u00e3o (UF) \u2013 intensificaram sua postura competitiva visando atrair investimentos por meio de mecanismos ou instrumentos fiscais.[18]<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m do aumento da produ\u00e7\u00e3o manufatureira, outro objetivo da ZPE \u00e9 a diversifica\u00e7\u00e3o do setor industrial, j\u00e1 que o Brasil apresenta tradicionalmente uma estrutura econ\u00f4mica bastante concentrada, especialmente em atividades intensivas em recursos naturais. Consequentemente, a complexidade econ\u00f4mica do pa\u00eds \u00e9 relativamente baixa sob perspectiva global.<\/p>\n\n\n\n
As empresas com projetos industriais amparados pelo regime brasileiro de ZPE contam, originalmente, com benef\u00edcios tribut\u00e1rios, administrativos e cambiais; bem como possuem uma seguran\u00e7a jur\u00eddica de longo prazo para realiza\u00e7\u00e3o de suas opera\u00e7\u00f5es, haja vista que tais benef\u00edcios s\u00e3o assegurados por um per\u00edodo de at\u00e9 20 (vinte) anos, prorrog\u00e1veis por igual per\u00edodo no caso de investimentos de grande vulto que exijam longos prazos de amortiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Paralelamente aos incentivos concedidos pelo Governo Federal, no \u00e2mbito da Lei no 11.508\/2007, os Governos Estaduais e o Distrito Federal acordaram a concess\u00e3o de incentivos tribut\u00e1rios para os projetos industriais a serem implantados nas ZPE, conforme disposto no Conv\u00eanio ICMS no 99, de 18 de setembro de 1998, do Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (CONFAZ) [19]<\/p>\n\n\n\n
Segundo este Conv\u00eanio, as Unidades da Federa\u00e7\u00e3o signat\u00e1rias encontram-se autorizadas a isentar do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os de Transporte Interestadual (ICMS) nas seguintes opera\u00e7\u00f5es: sa\u00eddas internas (opera\u00e7\u00f5es dentro do mesmo Estado) destinadas aos estabelecimentos localizados em ZPE; entrada de mercadorias ou bens importados do exterior; presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de transporte de mercadorias ou bens entre as ZPE e os locais de embarque\/desembarque; e aquisi\u00e7\u00f5es interestaduais de bens destinados ao ativo imobilizado e a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de transporte de tais bens, no que diz respeito ao diferencial da al\u00edquota.<\/p>\n\n\n\n
A abrang\u00eancia desse Conv\u00eanio engloba o Distrito Federal e os seguintes Estados: Acre, Bahia, Cear\u00e1, Mato Grosso, Maranh\u00e3o, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Par\u00e1, Para\u00edba, Pernambuco, Piau\u00ed, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rond\u00f4nia, Roraima, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins.<\/p>\n\n\n\n
Em decorr\u00eancia das disposi\u00e7\u00f5es do par\u00e1grafo 5o, do artigo 18 da Lei no 11.508\/2017 os incentivos tribut\u00e1rios espec\u00edficos do regime brasileiro de ZPE, tal como anteriormente apresentados, aplicam-se tamb\u00e9m \u00e0s aquisi\u00e7\u00f5es de mercadorias realizadas entre empresas autorizadas a operar em ZPE.<\/p>\n\n\n\n
Tal fato, por conseguinte, traduz-se em medida de est\u00edmulo ao encadeamento produtivo para projetos industriais em ZPE, que resultar\u00e3o em maior competitividade para realiza\u00e7\u00e3o de novos est\u00e1gios de processamento local da produ\u00e7\u00e3o destinada ao mercado externo.<\/p>\n\n\n\n
Apesar de muitos bancos e casas de an\u00e1lises revisarem as proje\u00e7\u00f5es para a balan\u00e7a comercial para cima, dado que entre janeiro e abril os recordes mensais de exporta\u00e7\u00f5es continuaram a ser renovados, puxados por produtos como milho, soja, caf\u00e9, carnes, petr\u00f3leo e min\u00e9rios. Apenas S\u00e3o Francisco do Conde, munic\u00edpio localizado na Bahia, esteve entre os 20 munic\u00edpios mais exportadores do Brasil, em uma s\u00e9rie hist\u00f3ria, em 2022, que o Brasil contou com 2.407 munic\u00edpios exportadores, sendo a maior quantidade desde 1997[20]<\/p>\n\n\n\n
A contribui\u00e7\u00e3o da ZPE com o desenvolvimento econ\u00f4mico do Brasil est\u00e1 diretamente relacionada com a sua capacidade de adicionar valor aos insumos adquiridos para produzir os bens exportados. Quanto maior o valor adicionado, maior a capacidade de contribui\u00e7\u00e3o. Por isto, \u00e9 fundamental a an\u00e1lise do valor adicionado pela ind\u00fastria de transforma\u00e7\u00e3o (Valor da Transforma\u00e7\u00e3o Industrial \u2212 VTI) \u2212 indicador amplamente utilizado para mensurar a capacidade produtiva e tamb\u00e9m calculado pelo IBGE pela Pesquisa Industrial Anual (PIAEmpresa) [21].<\/p>\n\n\n\n
Uma outra dimens\u00e3o relevante para diversifica\u00e7\u00e3o \u00e9 a an\u00e1lise dos mercados de destino das exporta\u00e7\u00f5es. O fato de uma economia exportar para uma gama maior de pa\u00edses n\u00e3o s\u00f3 reduz a sua vulnerabilidade a choques externos e aumenta sua resili\u00eancia, como tamb\u00e9m \u00e9 um sinal de sua capacidade competitiva em mercados internacionais<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o \u00e0 toa que, atualmente o Brasil possui quatorze Zonas de Processamento de Exporta\u00e7\u00e3o autorizadas e encontram-se em efetiva implanta\u00e7\u00e3o: Acre (AC), ZPE do A\u00e7\u00fa (RJ), Aragua\u00edna (TO), Bataguass\u00fa (MS), Boa Vista (RR), C\u00e1ceres (MT), Ilh\u00e9us (BA), Imbituba (SC), Maca\u00edba (RN), Parna\u00edba (PI), Pec\u00e9m (CE), Suape (PE), Te\u00f3filo Otoni (MG) e ZPE de Uberaba (MG)[22], exatamente em regi\u00f5es que precisam do atrativo para desenvolvimento econ\u00f4mico.<\/p>\n\n\n\n
Se usarmos a avalia\u00e7\u00e3o de impacto da ZPE de Pec\u00e9m [23], divulgada recentemente, temos que a zona de livre com\u00e9rcio pode servir sim com uma fun\u00e7\u00e3o de redu\u00e7\u00e3o de desequil\u00edbrio econ\u00f4mico.<\/p>\n\n\n\n
Partindo de uma base bastante, o VTI anual em S\u00e3o Gon\u00e7alo do Amarante (SGA), onde est\u00e1 localizada a ZPE de Pec\u00e9m, ampliou-se em R$ 2,4 bilh\u00f5es entre 2015 e 2018[24], ap\u00f3s a ZPE ter iniciado as suas opera\u00e7\u00f5es. Esse crescimento representou aproximadamente 65% do crescimento total do VTI do estado do Cear\u00e1, que foi de R$ 3,8 bilh\u00f5es no mesmo per\u00edodo. E mais, os dados da an\u00e1lise de impacto mostram que, antes da cria\u00e7\u00e3o da ZPE, a contribui\u00e7\u00e3o de SGA para o valor adicionado do setor industrial no stado do Cear\u00e1 era \u00ednfima, enquanto Fortaleza representava mais de um quarto do VTI total. Ap\u00f3s a ZPE ter iniciado as suas opera\u00e7\u00f5es, a participa\u00e7\u00e3o de SGA pulou rapidamente de 1% para 14%, em 2018, enquanto a parcela de Fortaleza caiu para 20%. O fato de a participa\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio de Caucaia ter permanecido por volta de 5% ao longo desse tempo sugere que esses ganhos podem ser largamente atribu\u00eddos \u00e0 ZPE e n\u00e3o a uma expans\u00e3o geral do Complexo Industrial do Porto de Pec\u00e9m.<\/p>\n\n\n\n
Outro ponto importante na ZPE do Cear\u00e1 \u00e9 o fomento \u00e0 ind\u00fastria verde, isso porque em termos absolutos, as emiss\u00f5es industriais de CO2 do Cear\u00e1 giravam em torno de 1 milh\u00e3o de toneladas at\u00e9 2015, passando para o patamar de quase 5,2 milh\u00f5es de toneladas em 2018, sendo a produ\u00e7\u00e3o de a\u00e7o da ZPE do Cear\u00e1 a respons\u00e1vel por quase todo esse valor. O Cear\u00e1 gerava emiss\u00f5es industriais similares a outros estados do Nordeste, como Bahia ou Para\u00edba, mas esse quadro mudou expressivamente ap\u00f3s o estabelecimento da ZPE.<\/p>\n\n\n\n
Inclusive, o governo do estado do Cear\u00e1 anunciou recentemente, na vanguarda do desenvolvimento nordestino, o projeto do Hub de Hidrog\u00eanio Verde, que ser\u00e1 implantado no Complexo do Pec\u00e9m. O hub visa o desenvolvimento e a utiliza\u00e7\u00e3o de energias renov\u00e1veis. At\u00e9 o momento, o estado j\u00e1 assinou cerca de 30 memorandos de entendimento com empresas interessadas na produ\u00e7\u00e3o de hidrog\u00eanio verde. Sabe-se que outras empresas avan\u00e7aram para pr\u00e9-contratos e j\u00e1 possuem \u00e1reas reservadas na Zona de Processamento de Exporta\u00e7\u00e3o do Cear\u00e1, inclusive, estima-se que o investimento total desses projetos seja de US$ 8 bilh\u00f5es. [25]<\/p>\n\n\n\n
O referido estudo ainda mostrou que houve aumento das condi\u00e7\u00f5es de vida no estado do Cear\u00e1 (refletidas pelo PIB per capita) e redu\u00e7\u00e3o da concentra\u00e7\u00e3o regional das atividades industriais no Brasil em termos de valor agregado manufatureiro, exporta\u00e7\u00f5es e emprego.<\/p>\n\n\n\n
A an\u00e1lise dos n\u00edveis de PIB per capita do estado do Cear\u00e1 e de munic\u00edpios selecionados demonstra o padr\u00e3o diferenciado que SGA apresenta dentro do estado. Como resultado dos sal\u00e1rios m\u00e9dios bem mais altos [26] o PIB per capita do munic\u00edpio aumentou mais de dez vezes, de menos de R$ 6.000, em 2008 \u2013 abaixo da m\u00e9dia estadual \u2013 para quase R$ 64.000, em 2017. Tamb\u00e9m restou evidente que a tend\u00eancia de crescimento come\u00e7ou antes da ZPE entrar em opera\u00e7\u00e3o, uma vez que a fase de constru\u00e7\u00e3o e instala\u00e7\u00e3o da ZPE j\u00e1 surtiu efeitos significativos na renda local. Finalmente, restou vis\u00edvel que o aumento do PIB per capita entre 2015 e 2019 n\u00e3o foi testemunhado em outros munic\u00edpios, como Fortaleza e Caucaia, apontando para o efeito especial que a ZPE tem desempenhado em SGA.<\/p>\n\n\n\n
A an\u00e1lise comparativa din\u00e2mica com outros estados do Brasil identifica o Cear\u00e1 como um estado \u201cemergente\u201d em termos de desempenho do PIB per capita. Embora o patamar ainda esteja significativamente abaixo da m\u00e9dia nacional, a taxa de crescimento tem sido superior [27], apontando para o fato de que a expans\u00e3o da ZPE por si s\u00f3 n\u00e3o \u00e9 suficiente para impulsionar o crescimento dentro do Cear\u00e1, mas j\u00e1 se mostra como um catalisador econ\u00f4mico no Estado.<\/p>\n\n\n\n
CONCLUS\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n Restou averiguado que os incentivos fiscais no ICMS podem influenciam nas rela\u00e7\u00f5es das empresas com os entes, na competi\u00e7\u00e3o ferrenha que \u00e9 conhecida como guerra fiscal, que pode acabar distorcendo cada vez mais a economia dos outros federados em prol da pr\u00f3pria.<\/p>\n\n\n\n Conclui-se que a guerra fiscal \u00e9 resultado direto da competi\u00e7\u00e3o entre os Estados pela atra\u00e7\u00e3o de empreendimentos, caracterizando-se pela concess\u00e3o de incentivos fiscais, dentre outros, sendo certo que os Estados menos desenvolvidos da federa\u00e7\u00e3o, buscando atrair empreendimentos a seus territ\u00f3rios, oferecem in\u00fameros incentivos fiscais que, por sua vez, implicam em ren\u00fancia fiscal, ocasionando perda de receita que se destinaria a cobertura de gastos e desequil\u00edbrio no desenvolvimento econ\u00f4mico dos Estados.<\/p>\n\n\n\n Os diplomas legais existentes, incluindo a sistem\u00e1tica de aprova\u00e7\u00e3o de conv\u00eanios adotados pelo CONFAZ, infelizmente, n\u00e3o tem surtido efeito para p\u00f4r fim \u00e0 guerra fiscal, o que leva crer que outros instrumentos jur\u00eddicos j\u00e1 existentes, como as zonas de processamento de exporta\u00e7\u00e3o, possam servir como um balizador do desequil\u00edbrio entre os Estados \u00e0 medida que foram institu\u00eddas em meio a crise do \u201cprojeto nacional\u201d de industrializa\u00e7\u00e3o via moderniza\u00e7\u00e3o autorit\u00e1ria, que tinha como linha mestre o planejamento espacial via polo de desenvolvimento; os avan\u00e7os de pol\u00edticas e discursos neoliberais com implica\u00e7\u00f5es no desmonte sistem\u00e1tico do aparato do executivo federal, no abandono de uma orienta\u00e7\u00e3o pol\u00edtica de longo prazo voltada ao desenvolvimento industrial e de promo\u00e7\u00e3o do desenvolvimento regional; e o aprofundamento da guerra fiscal a partir dos anos 1990, quando os estados as unidades da federa\u00e7\u00e3o intensificaram sua postura competitiva visando atrair investimentos por meio de mecanismos ou instrumentos fiscais.<\/p>\n\n\n\n Analisando o caso da ZPE de Pec\u00e9m, no Cear\u00e1, podemos verificar que, de fato, as ZPEs podem ajudar a minimizar as distor\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas geradas pela Guerra fiscal, em meio a um federalismo fr\u00e1gil e desequilibrado.<\/p>\n\n\n\n Notas e Refer\u00eancias:<\/strong><\/p>\n\n\n\n AFFONSO, Rui de Britto A. Federalismo no Brasil: Reforma Tribut\u00e1ria, in A Federa\u00e7\u00e3o em Perspectiva: Ensaios selecionados \u2013 Ed. FUNDAP\/IESP \u2013 SP, 1995.<\/p>\n\n\n\n BATISTA JR, Onofre Alves. Por que a \u201cguerra fiscal\u201d? Os desafios do Estado na modernidade l\u00edquida. Revista Brasileira de Estudos Pol\u00edticos, Belo Horizonte, n. 104, p. 305-341, jan\/jun 2011.<\/p>\n\n\n\n CANO, W. Ra\u00edzes da concentra\u00e7\u00e3o industrial em S\u00e3o Paulo 5\u00aa ed. Campinas (SP): IE, 2007b<\/p>\n\n\n\n CAVALCANTI, Carlos Eduardo G.; PRADO, S\u00e9rgio. Aspectos da guerra fiscal no Brasil. IPEA, 1998.<\/p>\n\n\n\n CRUZ, J. S.; HESPANHOL, A. N. A cria\u00e7\u00e3o das zonas de processamento de exporta\u00e7\u00f5es (ZPE) no Brasil e o papel das condi\u00e7\u00f5es gerais de produ\u00e7\u00e3o (CGP). Geousp, v. 25, n. 1, p. 1-22, e-175193, 2021. ISSN 2179-0892.<\/p>\n\n\n\n DULCI, Ot\u00e1vio Soares. Guerra Fiscal, Desenvolvimento Desigual e Rela\u00e7\u00f5es Federativas no Brasil. Revista de Sociologia e Pol\u00edtica, Belo Horizonte, n. 18, p. 95-107, jun 2002.<\/p>\n\n\n\n DERZI, Misabel Abreu Machado. Guerra fiscal, Bolsa Fam\u00edlia e sil\u00eancio (rela\u00e7\u00f5es, efeitos e regressividade). Revista Jur\u00eddica da Presid\u00eancia vol. 16, 2014, p. 39-64, p. 54<\/p>\n\n\n\n DERZI, Misabel. BATISTA J\u00daNIOR, Onofre Alves. MOREIRA, Andr\u00e9 (Orgs.) Estado Federal e Guerra fiscal no Direito Comparado (Cole\u00e7\u00e3o Federalismo e Tributa\u00e7\u00e3o). 1a. ed. v. 2, 2015.<\/p>\n\n\n\n NETO, Celso de Barros Correia; MONTENEGRO, Evanderson R Pina; CORDEIRO, Kamila de Ara\u00fajo. A Guerra Fiscal em ICMS e o Papel do Supremo Tribunal Federal: Precedentes e Desafios Atuais. Alternate title: Harmful Tax Competition in Brazil and the Supreme Court\u2019s Role: Judicial Precedents and Currents Challenges Economic Analysis of Law Review. Economic Analysis of Law Review. Brasilia EALR, V. 9, n\u00ba 2, p. 35-56, Maio-Agosto, 2018. Dispon\u00edvel em: < file:\/\/\/C:\/Users\/PC\/Downloads\/9345-Article%20Text-43679-1-10-20180903.pdf> Acesso em 01 jun 2023.<\/p>\n\n\n\n OETES, Wallace E. Fiscal Competition and European Union: Contrasting Perspectives. United States: Regional Science and Urban Economics , 2001. p. 133\u2013145.<\/p>\n\n\n\n OLIVEIRA, Regis Fernandes de. Curso de Direito Financeiro. S\u00e3o Paulo: Revista dos Tribunais, 2013, p. 38 \u2013 53.<\/p>\n\n\n\n OLIVEIRA, Luiz Guilherme de. Federalismo e guerra fiscal PESQUISA & DEBATE, SP volume 10, n\u00famero 2(16), 110-138, 1999<\/p>\n\n\n\n PETERSON, Paul E. The Price of Federalismo. Brookings Institution Press, May1, 1995.<\/p>\n\n\n\n Pochmann, M., & Silva, L. C. D.. (2020). Concentra\u00e7\u00e3o espacial da produ\u00e7\u00e3o e desigualdades sociais. Revista Brasileira De Estudos Urbanos E Regionais, 22, e202004. https:\/\/doi.org\/10.22296\/2317-1529.rbeur.202004<\/p>\n\n\n\n SCAFF, Fernando Facury. Guerra Fiscal e S\u00famula Vinculante: entre o formalismo e o realismo. In: ROCHA, Valdir de Oliveira (Coord.). Grandes Quest\u00f5es atuais do Direito Tribut\u00e1rio. S\u00e3o Paulo: Dial\u00e9tica, 2014. v. 18\u00ba, p. 90-115.<\/p>\n\n\n\n SCAFF, Fernando Facury. Guerra Fiscal, Neoliberalismo e Democracia. Revista do Direito (UNISC. Impresso), Santa Cruz do Sul, RS, v. 11, p. 135-143, 1999<\/p>\n\n\n\n SCAFF, Fernando Facury. Cr\u00f4nicas de Direito Financeiro: Tributa\u00e7\u00e3o, Guerra Fiscal e Pol\u00edticas P\u00fablicas. 1. ed. S\u00e3o Paulo: Conjur Editorial, 2016. v. 1. 235p<\/p>\n\n\n\n [1] Conselheira da 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o de Julgamentos do CARF. Professora Universit\u00e1ria dos Cursos de Gradua\u00e7\u00e3o e P\u00f3s-Gradua\u00e7\u00e3o em Direito Tribut\u00e1rio e Aduaneiro. Doutorando em Direito pela UFPE, Mestre em Direito P\u00fablico pela Universidade Cat\u00f3lica de Pernambuco e LLM em Direito Aduaneiro pela Universidade Erasmus de Roterd\u00e3- Holanda. MBA em Gest\u00e3o Aduaneira e Tributa\u00e7\u00e3o Internacional pela Abracomex\/Massachusetts Institute of Business, Pesquisadora do N\u00facleo de Pesquisa em Direito Tribut\u00e1rio Aduaneiro CNPq\/Universidade Federal de Minas Gerais. Atualmente, \u00e9 Membro Colaboradora da Comiss\u00e3o de Direito Aduaneiro e Com\u00e9rcio Exterior da OAB\/PE \u2013 seccional Recife. Presidente da Associa\u00e7\u00e3o Pernambucana de Direito Aduaneiro e Fomento ao Com\u00e9rcio Exterior. Advogada Licenciada.<\/p>\n\n\n\n [2] CAMARGO, Aspasia B. A. Atualidade do federalismo: tend\u00eancias internacionais e a experi\u00eancia brasileira. In: VERGARA, Sylvia C.; CORR\u00caA, Vera L. A. (Org.). Propostas para uma gest\u00e3o p\u00fablica municipal efetiva. 2. ed. Rio de Janeiro: Funda\u00e7\u00e3o Getulio Vargas, 2004. p. 39-47.<\/p>\n\n\n\n [3] OLIVEIRA, Luiz Guilherme de. Federalismo e guerra fiscal PESQUISA & DEBATE, SP volume 10, n\u00famero 2(16), 110-138, 1999<\/p>\n\n\n\n [4] https:\/\/revistas.pucsp.br\/index.php\/rpe\/article\/view\/11917\/8627<\/p>\n\n\n\n [5] VARSANO, Ricardo., FERREIRA, Sergio., AFONSO, Jos\u00e9 Roberto. Fiscal Competition: a bird\u2019s eye view. Instituto de Pesquisa Econ\u00f4mica Aplicada. Rio de Janeiro: 2002.<\/p>\n\n\n\n [6] SILVA, Giuliano Alves Borges; PASSADOR, Jo\u00e3o Luiz. Redistribui\u00e7\u00e3o Fiscal para o desenvolvimento tur\u00edstico local e regional. Rev. Adm. P\u00fablica \u2014 Rio de Janeiro 50(4):587-610, jul.\/ago. 2016<\/p>\n\n\n\n [7] CAVALCANTI, Carlos Eduardo G.; PRADO, S\u00e9rgio. Aspectos da guerra fiscal no Brasil. IPEA, 1998.<\/p>\n\n\n\n [8] PRADO, S. & CAVALCANTI, C. E. G. 2000. A guerra fiscal no Brasil S\u00e3o Paulo : FUNDAP.<\/p>\n\n\n\n [9] DULCI, O. S. 1999. Pol\u00edtica e recupera\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica em Minas Gerais. Belo Horizonte :UFMG.<\/p>\n\n\n\n [10] A transi\u00e7\u00e3o do ciclo do a\u00e7\u00facar, concentrado no Nordeste, para os ciclos do ouro e do caf\u00e9, no Sudeste, foi acompanhada da transfer\u00eancia da sede do Imp\u00e9rio de Salvador para o Rio de Janeiro (1763), assegurando \u00e0quela \u00faltima regi\u00e3o a posi\u00e7\u00e3o de centro din\u00e2mico da economia nacional, com expressiva capacidade de acumula\u00e7\u00e3o de capital, que se ampliou \u00e0 medida que a infraestrutura da regi\u00e3o sofria altera\u00e7\u00f5es para acomodar os investimentos na atividade fabril, a qual avan\u00e7ava em ritmo superior ao das demais regi\u00f5es do pa\u00eds. A centraliza\u00e7\u00e3o do poder pol\u00edtico, o dom\u00ednio econ\u00f4mico e o tecido social fortemente influenciado por imigrantes de pa\u00edses capitalistas mais desenvolvidos ampliaram as vantagens do Sudeste, como resultado da transi\u00e7\u00e3o do modelo agroexportador para o modelo industrial, na d\u00e9cada de 1930. Isso acarretou para a regi\u00e3o uma concentra\u00e7\u00e3o de 80,7% do VTI, no come\u00e7o da d\u00e9cada de 1970.<\/p>\n\n\n\n [11] DULCI, Ot\u00e1vio Soares. Guerra Fiscal, Desenvolvimento Desigual e Rela\u00e7\u00f5es Federativas no Brasil. Revista de Sociologia e Pol\u00edtica, Belo Horizonte, n. 18, p. 95-107, jun 2002.<\/p>\n\n\n\n [12]VARSANO, Ricardo. A evolu\u00e7\u00e3o do sistema tribut\u00e1rio brasileiro ao longo do s\u00e9culo: anota\u00e7\u00f5es e reflex\u00f5es para futuras reformas. Bras\u00edlia : IPEA, jan. 1996. 34 p. ( Texto para discuss\u00e3o, n. 405)<\/p>\n\n\n\n [13]A quest\u00e3o da guerra fiscal: uma breve resenha. Andr\u00e9 Eduardo da Silva Fernandes e N\u00e9lio LacerdaWanderlei.https:\/\/www2.senado.leg.br\/bdsf\/bitstream\/handle\/id\/626\/r14801.pdf?sequence=4&isAllowed=y<\/p>\n\n\n\n [14]NETO, Celso de Barros Correia; MONTENEGRO, Evanderson R Pina; CORDEIRO, Kamila de Ara\u00fajo. A Guerra Fiscal em ICMS e o Papel do Supremo Tribunal Federal: Precedentes e Desafios Atuais. Alternate title: Harmful Tax Competition in Brazil and the Supreme Court\u2019s Role: Judicial Precedents and Currents Challenges Economic Analysis of Law Review. Economic Analysis of Law Review. Brasilia EALR, V. 9, n\u00ba 2, p. 35-56, Maio-Agosto, 2018. Dispon\u00edvel em: < file:\/\/\/C:\/Users\/PC\/Downloads\/9345-Article%20Text-43679-1-10-20180903.pdf> Acesso em 01 jun 2023.<\/p>\n\n\n\n [15]O Tribunal, por maioria, julgou improcedente a argui\u00e7\u00e3o de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do voto da Relatora Carmen L\u00facia, vencidos os Ministros Edson Fachin, Marco Aur\u00e9lio, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. N\u00e3o participou deste julgamento o Ministro Celso de Mello. Plen\u00e1rio, Sess\u00e3o Virtual de 7.8.2020 a 17.8.2020.<\/p>\n\n\n\n [16]Trecho utilizado pela Ministra C\u00e1rmen L\u00facia em seu voto. SCAFF, Fernando Facury. Royalties do petr\u00f3leo, min\u00e9rio e energia: aspectos constitucionais, financeiros e tribut\u00e1rios. S\u00e3o Paulo: Revista dos Tribunais, 2014. p. 250, mas que, em verdade, a l\u00f3gica utilizada pelo citado diverge das raz\u00f5es de decidir da Ilustre julgadora.<\/p>\n\n\n\n [17] FIAS, 2008. \u201cSpecial Economic Zones: Performance, Lessons Learned and Implication for Zone Development\u201d (Washington, DC: World Bank).<\/p>\n\n\n\n [18] AMPARO, P. P. Os desafios a uma pol\u00edtica nacional de desenvolvimento regional no Brasil. Intera\u00e7\u00f5es, Campo Grande, v. 15, n. 1, p. 175-192, jan.\/jun. 2014. doi: https:\/\/ doi.org\/10.1590\/S1518-70122014000100016.<\/p>\n\n\n\n [19] https:\/\/www.confaz.fazenda.gov.br\/legislacao\/convenios\/1999<\/p>\n\n\n\n [20]https:\/\/www.gov.br\/mdic\/pt-br\/assuntos\/noticias\/2023\/marco\/brasil-contou-com-2-407-municipios-exportadores-em-2022<\/p>\n\n\n\n [21]Grosso modo, esse indicador \u00e9 calculado pela diferen\u00e7a entre o valor de produ\u00e7\u00e3o anual da ind\u00fastria de transforma\u00e7\u00e3o e o valor do consumo intermedi\u00e1rio (insumos) utilizado na produ\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n [22] https:\/\/www.fazcomex.com.br\/comex\/zpe-o-que-e\/<\/p>\n\n\n\n [23]Avalia\u00e7\u00e3o de impacto: a ZPE do Cear\u00e1. https:\/\/www.gov.br\/produtividade-e-comercio-exterior\/pt-br\/assuntos\/zpe\/publicacao_avaliacao-de-impacto-da-zpe-ceara_versao-publica-1.pdf<\/p>\n\n\n\n [24] Fonte: IBGE.<\/p>\n\n\n\n [25] Hub de Hidrog\u00eanio Verde: Governo do Cear\u00e1 e Pa\u00edses Baixos firmam parceria para impulsionar produ\u00e7\u00e3o e exporta\u00e7\u00e3o. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.ceara.gov.br\/2023\/05\/10\/hub-de-hidrogenio-verde-governo-do-ceara-e-paises-baixos-firmam-parceria-para-impulsionar-a-producao-e-exportacao\/ Acesso em 14 de mai 2023.<\/p>\n\n\n\n [26]Dados analisados na se\u00e7\u00e3o 3.1.5 do relat\u00f3rio de impacto ZPE Cear\u00e1<\/p>\n\n\n\n [27] Figura 49 do relat\u00f3rio de impacto ZPE Cear\u00e1.<\/p>\n\n\n\n –<\/p>\n\n\n\n Anna Dolores Malta<\/strong><\/p>\n\n\n\n Conselheira da 3 se\u00e7\u00e3o de julgamentos do CARF. Professora Universit\u00e1ria dos cursos de gradua\u00e7\u00e3o em Direito Tribut\u00e1rio, Aduaneiro e Regulat\u00f3rio. Leciona as disciplinas de Media\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, Processo Administrativo Fiscal, Tributa\u00e7\u00e3o do 3 Setor, Regimes Aduaneiros Especiais e Zonas de Processamento de exporta\u00e7\u00e3o em programas de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o. Doutoranda em Direito UFPE, LLM em Direito Aduaneiro pela Erasmus University Rotterdam \u2013 Holanda. Mestre em Direito P\u00fablico pela UNICAP. MBA em Gest\u00e3o Jur\u00eddica Aduaneira e Tributa\u00e7\u00e3o Internacional pela ABRACOMEX\/Massachusetts Institute of Business. Forma\u00e7\u00e3o em Media\u00e7\u00e3o e Arbitragem pela FGV. Pesquisadora do N\u00facleo de Pesquisa em Direito Tribut\u00e1rio Aduaneiro CNPq\/Universidade Federal de Minas Gerais. Atualmente \u00e9 Presidente da Associa\u00e7\u00e3o Pernambucana de Direito Aduaneiro e Fomento ao Com\u00e9rcio Exterior e membro colaboradora da Comiss\u00e3o de Direito Aduaneiro e Com\u00e9rcio Exterior da OAB\/PE seccional Recife. Advogada licenciada. Annadbarros@gmail.com<\/strong><\/p>\n\n\n\n Foto: Pixabay<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" 43 minutos<\/small> Por Anna Dolores Barros de Oliveira S\u00e1 Malta [1] No regime federativo cada esfera da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica (federal, estadual e municipal) \u00e9 relativamente aut\u00f4noma quanto a sua capacidade para legislar e administrar sobre os assuntos de seu interesse, possuindo capacidade decis\u00f3ria e receitas tribut\u00e1rias pr\u00f3prias. O modelo original brasileiro \u00e9 caracterizado pela coexist\u00eancia da dupla soberania Uni\u00e3o-estado, impulsionado por experi\u00eancias bem-sucedidas, onde a autonomia pol\u00edtica das unidades menores (entes federativos) fica sob a \u00e9gide de uma autoridade superior (governo federal). Por\u00e9m, a Continue lendo<\/span>\u2192<\/a><\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":6086,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[5],"tags":[72,109,125,80,160,161,74],"class_list":["entry","author-fpx","post-6085","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","category-artigos","tag-abrazpe","tag-anna-dolores-barros-de-oliveira-sa-malta","tag-brasil","tag-comercio-exterior","tag-federalismo","tag-guerra-fiscal","tag-zpe"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.abrazpe.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6085","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.abrazpe.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.abrazpe.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.abrazpe.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.abrazpe.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=6085"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.abrazpe.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6085\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":6087,"href":"https:\/\/www.abrazpe.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6085\/revisions\/6087"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.abrazpe.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/6086"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.abrazpe.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=6085"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.abrazpe.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=6085"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.abrazpe.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=6085"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}