Tempo de leitura: 14 minutos<\/small><\/p> \n
Liziane Angelotti Meira<\/strong><\/p>\n\n\n\n Em artigos anteriores aqui no Territ\u00f3rio Aduaneiro, [1] j\u00e1 se discorreu sobre alguns aspectos da reforma tribut\u00e1ria. Contudo, neste momento em que o Projeto de Lei Complementar (PLP) n\u00ba 68\/2024 [2] foi recebido na C\u00e2mara dos Deputados e deve ser votado ainda no primeiro semestre deste ano, a quest\u00e3o se apresenta candente e precisamos dedicar mais aten\u00e7\u00e3o aos efeitos dessas mudan\u00e7as sobre a tributa\u00e7\u00e3o do com\u00e9rcio exterior. Por isso, propomos aqui uma s\u00e9rie sobre o tema, iniciando com a parte 1, dedicada ao desenho constitucional dos novos tributos sobre o consumo.<\/p>\n\n\n\n Apesar da reforma tribut\u00e1ria n\u00e3o atender a muitas das expectativas de aprimoramento do sistema, especialmente por n\u00e3o enfrentar consistentemente problemas de equidade ingentes ao nosso pa\u00eds, como a regressividade, [3] ela tem potencial de impactar muito positivamente o com\u00e9rcio exterior.<\/p>\n\n\n\n Com a reforma, a tributa\u00e7\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o e do consumo ficar\u00e1 mais simples e transparente, o que permitir\u00e1 a efetiva desonera\u00e7\u00e3o das exporta\u00e7\u00f5es. Assim, espera-se um significativo aumento da competitividade brasileira. Espera-se tamb\u00e9m importante est\u00edmulo \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o de produtos com mais valor agregado, pois, na complexidade atual, quanto maior a cadeia produtiva dentro do pa\u00eds, mais tributos s\u00e3o exportados, com comprometimento em termos de concorr\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n Quanto \u00e0 importa\u00e7\u00e3o brasileira, por um lado, a reforma tribut\u00e1ria deve redundar em mais transpar\u00eancia e simplicidade, com possibilidade de crescimento; contudo, por outro lado, nossa produ\u00e7\u00e3o interna tamb\u00e9m ganhar\u00e1 muito em competitividade. Ou seja, o aprimoramento nos dois campos implica concorr\u00eancia equilibrada e vantagens especialmente para os consumidores brasileiros.<\/p>\n\n\n\n Importante ter presente que o n\u00edvel de participa\u00e7\u00e3o do Brasil no com\u00e9rcio internacional n\u00e3o \u00e9 compat\u00edvel com o tamanho de sua economia, de seu mercado consumidor, de seu territ\u00f3rio, [4] mas, mesmo assim, o com\u00e9rcio exterior corresponde a pouco menos de 40% do PIB brasileiro. [5] Portanto, o aperfei\u00e7oamento da tributa\u00e7\u00e3o pode colaborar para consecu\u00e7\u00e3o de importantes ganhos econ\u00f4micos e sociais para brasileiras e brasileiros.<\/p>\n\n\n\n Por sua vez, cabe lembrar que o mundo e, especialmente, o Brasil vivem momento de crescente abertura comercial[6] e, por isso, faz-se mister muita aten\u00e7\u00e3o ao nosso sistema tribut\u00e1rio, para que n\u00e3o se consolide como um estorvo, diminuindo nossa fatia tanto no mercado interno quanto externo e gerando empobrecimento e desindustrializa\u00e7\u00e3o do pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n Projeto de Lei Complementar (PLP) n\u00ba 68\/2024<\/strong> O PLP apresentado visa a regular a Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS) e o Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS). O projeto alberga as normais gerais dos dois novos tributos, como fato gerador, local da opera\u00e7\u00e3o, base de c\u00e1lculo, al\u00edquotas, pagamento e n\u00e3o cumulatividade, cashback para fam\u00edlias de baixa renda e a desonera\u00e7\u00e3o da cesta b\u00e1sica nacional de alimentos.<\/p>\n\n\n\n Reforma tribut\u00e1ria na Constitui\u00e7\u00e3o<\/strong> A EC 132\/2023, alterou a CF em 307 trechos, sendo 284 por inclus\u00e3o de texto, \u201cInclu\u00eddo pela Emenda Constitucional n\u00ba 132, de 2023\u201d; e 23, por mudan\u00e7a de reda\u00e7\u00e3o, \u201cReda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 132, de 2023\u201d. Na Constitui\u00e7\u00e3o publicada no s\u00edtio da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, [7] h\u00e1 ainda 16 refer\u00eancias \u00e0 EC 132\/2023, nos seguintes termos: \u201cVide Emenda Constitucional n\u00ba 132, de 2023\u201d.<\/p>\n\n\n\n Dessa forma, mesmo antes de adentramos no aspecto qualitativo, os n\u00fameros nos indicam que realmente houve uma reforma tribut\u00e1ria extensa e profunda. Olhemos agora com mais vagar para os pontos que mais nos interessam nesta fase. Vamos nos concentrar sobre a quest\u00e3o mais fulcral da reforma, no que impacta diretamente a tributa\u00e7\u00e3o do com\u00e9rcio exterior: os dois novos tributos sobre o consumo: IBS e CBS, introduzidos pelo artigo 156-A e pelo artigo 195, V, da Constitui\u00e7\u00e3o, respectivamente.<\/p>\n\n\n\n Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os<\/strong> O caput do artigo 156-A determina que o IBS ser\u00e1 institu\u00eddo por lei complementar (o PLP 68\/2024 veio com o prop\u00f3sito de cumprir esse mister).<\/p>\n\n\n\n O \u00a7 1\u00ba do artigo 156-A determina que o IBS est\u00e1 sujeito ao princ\u00edpio da neutralidade. Importante ressaltar que, na importa\u00e7\u00e3o, deve ser aplicado tamb\u00e9m o princ\u00edpio do tratamento nacional, previsto no artigo III do Gatt e no artigo XVII do Gatts, isto \u00e9, a onera\u00e7\u00e3o na importa\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os n\u00e3o deve ser superior \u00e0quela sobre as opera\u00e7\u00f5es internas similares.<\/p>\n\n\n\n O inciso I do \u00a7 1\u00ba do artigo 156-A determina que o novo imposto atingir\u00e1 bens materiais e imateriais, inclusive direitos, e servi\u00e7os. Dessa forma, o campo de incid\u00eancia do novo imposto, ainda sujeito a delineamento mais detalhado em lei complementar, ser\u00e1 maior que os atuais campos do ICMS e do ISS juntos, pois abranger\u00e1 bens imateriais, que n\u00e3o servi\u00e7os, e direitos.<\/p>\n\n\n\n O inciso II do mesmo par\u00e1grafo \u00e9 um dos que mais nos interessa, pois deixa expresso que o novo imposto alcan\u00e7ar\u00e1 tamb\u00e9m a opera\u00e7\u00e3o de importa\u00e7\u00e3o de bens materiais, imateriais, incluindo direitos, e servi\u00e7os. Esse inciso tamb\u00e9m deixa claro que o tributo deve incidir mesmo se o importador for pessoa f\u00edsica ou pessoa jur\u00eddica, mesmo n\u00e3o sendo sujeito passivo habitual do tributo. Isso \u00e9 importante para evitar os problemas que se teve com ICMS e IPI, justamente por n\u00e3o ter essas previs\u00f5es originariamente expressas e especificadas em n\u00edvel constitucional. [8]<\/p>\n\n\n\n O inciso III do mesmo par\u00e1grafo do artigo 156-A n\u00e3o somente garante imunidade \u00e0 opera\u00e7\u00e3o de exporta\u00e7\u00e3o, mas tamb\u00e9m assegura a manuten\u00e7\u00e3o e aproveitamento dos cr\u00e9ditos relativos \u00e0s opera\u00e7\u00f5es anteriores com bens materiais, imateriais, inclusive direitos, e servi\u00e7os. Os servi\u00e7os hoje est\u00e3o sujeitos a uma al\u00edquota de ISS que \u00e9 mais baixa, por\u00e9m a incid\u00eancia \u00e9 cumulativa, isto \u00e9, sem direito a cr\u00e9ditos relativos aos servi\u00e7os prestados anteriormente.<\/p>\n\n\n\n O inciso IX do \u00a7 1\u00ba do artigo 156-A traz um ponto que n\u00e3o \u00e9 espec\u00edfico da importa\u00e7\u00e3o ou exporta\u00e7\u00e3o, mas que merece men\u00e7\u00e3o pela sua relev\u00e2ncia, que \u00e9 o fato desse tributo n\u00e3o ser por dentro (n\u00e3o incidir sobre ele mesmo, como acontece com o ICMS). Esse inciso tamb\u00e9m determina que o IBS n\u00e3o entrar\u00e1 na base de c\u00e1lculo do novo imposto seletivo, da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria e nem e da contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep e da Cofins.<\/p>\n\n\n\n O inciso X do mesmo par\u00e1grafo do mesmo artigo determina que o IBS n\u00e3o ser\u00e1 objeto de concess\u00e3o de incentivos e benef\u00edcios financeiros ou fiscais relativos ao imposto ou de regimes espec\u00edficos, diferenciados ou favorecidos de tributa\u00e7\u00e3o, excetuadas as hip\u00f3teses previstas nesta Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Mas n\u00e3o devemos nos assustar, porque o \u00a7 5\u00ba, inciso VI, desse artigo prev\u00ea que lei complementar dispor\u00e1 sobre as hip\u00f3teses de diferimento e desonera\u00e7\u00e3o do imposto aplic\u00e1veis aos regimes aduaneiros especiais e \u00e0s zonas de processamento de exporta\u00e7\u00e3o. Dessa forma, os regimes aduaneiros especiais e as ZPE devem ser preservados. Vamos aguardar o outro PLP para dedicar uma coluna especificamente a esse importante aspecto.<\/p>\n\n\n\n O \u00a7 3\u00ba do artigo 156-A ainda delega para lei complementar a possibilidade de definir como sujeito passivo pessoas residentes ou domiciliadas no exterior. Esse dispositivo \u00e9 voltado a afastar questionamentos sobre tributa\u00e7\u00e3o no exterior, especialmente de servi\u00e7os. Vamos voltar a tratar dessa quest\u00e3o quando discorrermos sobre o PLP 68\/2024.<\/p>\n\n\n\n Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS)<\/strong> A CBS foi introduzida na CF mediante a inclus\u00e3o do inciso V no artigo 195. O \u00a7 16 do artigo 195 indica que a CBS segue o mesmo regime jur\u00eddico do IBS, o que \u00e9 relevante, pois torna mais f\u00e1cil a apura\u00e7\u00e3o e a concess\u00e3o de cr\u00e9ditos, inclusive nos casos de importa\u00e7\u00e3o e exporta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Destacarei apenas, dentre os pontos comentados sobre o IBS, aqueles que tamb\u00e9m se aplicam \u00e0 CBS: princ\u00edpio da neutralidade (e, acrescentamos, o princ\u00edpio do tratamento nacional); a CBS incidir\u00e1 sobre bens materiais e imateriais, inclusive direitos, e servi\u00e7os; a contribui\u00e7\u00e3o incidir\u00e1 sobre a importa\u00e7\u00e3o por pessoa f\u00edsica ou por pessoa jur\u00eddica ainda que n\u00e3o contribuinte habitual; ela n\u00e3o incidir\u00e1 sobre a exporta\u00e7\u00e3o e ficam garantidos os cr\u00e9ditos relativos \u00e0s opera\u00e7\u00f5es anteriores (muito importante, conforme se comentou em rela\u00e7\u00e3o ao IBS); o sujeito passivo, a ser estabelecido em lei complementar, pode ser residente ou domiciliado no exterior; o \u00a7 5\u00ba do artigo 195, que delega \u00e0 lei complementar a tarefa de estabelecer as normas gerais do IBS tamb\u00e9m se aplica \u00e0 CBS no que \u00e9 compat\u00edvel, incisos II a VI e IX (esse \u00e9 o papel que o PLP 68\/2024); a delega\u00e7\u00e3o para lei complementar tratar dos regimes aduaneiros especiais e ZPE (que ser\u00e1 outro PL) tamb\u00e9m se aplica \u00e0 CBS, conforme inciso VI do \u00a7 5\u00ba.<\/p>\n\n\n\n Cabe mencionar ainda o \u00a7 17 do artigo 195, que determina que a CBS, assim como o IBS, n\u00e3o incidir\u00e1 por dentro. O mesmo par\u00e1grafo indica que a CBS n\u00e3o integrar\u00e1 a base de c\u00e1lculo do imposto seletivo, do IBS, da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, da contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep e da Cofins.<\/p>\n\n\n\n Assim, desse exame do texto constitucional, podemos concluir que CBS e IBS ter\u00e3o um regime jur\u00eddico semelhante, n\u00e3o incidir\u00e3o por dentro, n\u00e3o ter\u00e3o por base de c\u00e1lculo um ao outro e tamb\u00e9m na constituir\u00e3o base de c\u00e1lculo do imposto seletivo, da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria e nem da contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep e da Cofins. Ambos desonerar\u00e3o a exporta\u00e7\u00e3o; ademais, a garantia dos cr\u00e9ditos na exporta\u00e7\u00e3o, para os dois, consta de norma em n\u00edvel constitucional.<\/p>\n\n\n\n Caminho a ser trilhado<\/strong><\/p>\n\n\n\n Vislumbramos, portanto, que essas mudan\u00e7as constitucionais, que simplificam, trazem transpar\u00eancia e garantem a desonera\u00e7\u00e3o do com\u00e9rcio exterior realmente possuem potencial de contribuir para crescimento expressivo do com\u00e9rcio exterior e da economia brasileira.<\/p>\n\n\n\n Contudo, o caminho n\u00e3o \u00e9 tranquilo e bem pavimentado. Em 2026, come\u00e7ar\u00e1 a cobran\u00e7a da CBS e do IBS, com al\u00edquota teste de 0,9% e 1%, respectivamente. Em 2027, ser\u00e3o extintas a contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep e a Cofins e ser\u00e1 elevada a al\u00edquota de CBS para al\u00edquota de refer\u00eancia. O IPI ter\u00e1 suas al\u00edquotas reduzidas a zero (exceto para os produtos com incentivo na ZFM), e o Imposto Seletivo come\u00e7ar\u00e1 a ser cobrado tamb\u00e9m em 2027. O ICMS continuar\u00e1 sendo cobrado at\u00e9 2032, mas sua al\u00edquota ser\u00e1 progressivamente reduzida. A vig\u00eancia integral do novo sistema e a revoga\u00e7\u00e3o completa da antiga tributa\u00e7\u00e3o ocorrer\u00e3o em 2034<\/p>\n\n\n\n Dessarte, temos grandes desafios nos pr\u00f3ximos dez anos. Se nosso sistema tribut\u00e1rio j\u00e1 \u00e9 extremamente complexo, certamente ficar\u00e1 ainda mais complicado no per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o, durante o qual conviveremos com o velho e o novo simultaneamente, aquele decrescendo e este em crescimento. Por isso, fica aqui registrado o prop\u00f3sito de continuar a explorar os impactos da reforma tribut\u00e1ria no com\u00e9rcio exterior nos meus pr\u00f3ximos artigos. Vamos juntos caminhar dentro dessa selva e esperar pela luz no fim do t\u00fanel!<\/p>\n\n\n\n [1] Segue indica\u00e7\u00e3o n\u00e3o taxativa de interessantes artigos desta coluna sobre o tema: \u201cComo o novo IVA dual brasileiro dever\u00e1 incidir nas importa\u00e7\u00f5es indiretas?\u201d, do colega Fernando Pieri com Carlos Eduardo Navarro (Dispon\u00edvel em < https:\/\/www.conjur.com.br\/2024-mar-12\/como-o-novo-iva-dual-brasileiro-devera-incidir-nas-importacoes-indiretas\/>. Acesso em: 20 mai. 2024); e \u201cSobre reformas e tributos aduaneiros: expectativas\u201d, de Fernando Pieri e Daniela Lacerda Chaves (Dispon\u00edvel em < https:\/\/www.conjur.com.br\/2024-jan-16\/sobre-reformas-e-tributos-aduaneiros-expectativas\/>. Acesso em: 20 mai. 2024).<\/p>\n\n\n\n Menciono tamb\u00e9m dois artigos de minha autoria: \u201cA reforma tribut\u00e1ria: impactos da bala de prata no com\u00e9rcio exterior\u201d (Dispon\u00edvel em https:\/\/www.conjur.com.br\/2023-abr-11\/artx-territorio-aduaneiro-reforma-tributaria-impactos-bala-prata-comercio-exterior<\/a>. Acesso em: 20 mai. 2024) e \u201cReforma tribut\u00e1ria e impactos da bala de prata nos regimes aduaneiros especiais\u201d (Dispon\u00edvel em < https:\/\/www.conjur.com.br\/2023-mai-16\/territorio-aduaneiro-impactos-bala-prata-regimes-aduaneiros-especiais >. Acesso em: 20 mai. 2024).<\/p>\n\n\n\n [2] Dispon\u00edvel em < https:\/\/www.camara.leg.br\/proposicoesWeb\/fichadetramitacao?idProposicao=2430143&fichaAmigavel=nao>. Acesso em: 20 mai. 2024.<\/p>\n\n\n\n [3] O disposto no \u00a7 4\u00ba do art. 145 da CF (\u201c\u00a7 4\u00ba As altera\u00e7\u00f5es na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria buscar\u00e3o atenuar efeitos regressivos.\u201d Inclu\u00eddo pela Emenda Constitucional n\u00ba 132, de 2023) parece configurar mais uma norma program\u00e1tica ou a indica\u00e7\u00e3o de ci\u00eancia do problema da regressividade tribut\u00e1ria brasileira.<\/p>\n\n\n\n Vale ainda a refer\u00eancia \u00e0 previs\u00e3o de cashback que, apesar de t\u00edmida, foi introduzida com o intuito de amenizar essa regressividade (\u00a7 18 do art. 195 e inciso VII do \u00a7 5\u00ba do art. 156-A).<\/p>\n\n\n\n [4] \u201cN\u00e3o \u00e9 \u00e0 toa que o Brasil, apesar de estar entre as dez maiores economias do mundo, ser o sexto pa\u00eds em termos de popula\u00e7\u00e3o e o quinto maior pa\u00eds do mundo em territ\u00f3rio, n\u00e3o tem figurado entre os 20 pa\u00edses que mais participam do com\u00e9rcio internacional; ao contr\u00e1rio, tem ficado com aproximadamente do 1% do com\u00e9rcio internacional.\u201d (trecho do artigo de minha autoria \u201cMedia\u00e7\u00e3o e arbitragem tribut\u00e1ria e aduaneira\u201d, dispon\u00edvel em https:\/\/www.conjur.com.br\/2024-abr-23\/mediacao-e-arbitragem-tributaria-e-aduaneira\/<\/a>. Acesso em: 20 mai. 2024).<\/p>\n\n\n\n [5] Conforme Informa\u00e7\u00f5es levantadas pelo Banco Mundial, o Com\u00e9rcio Exterior representou 39% do PIB brasileiro em 2021. (Dispon\u00edvel aqui) [6] \u201cEm decorr\u00eancia dos novos acordos que est\u00e3o sendo costurados \u2014 especialmente o acordo Mercosul\/Uni\u00e3o Europeia, da implementa\u00e7\u00e3o efetiva de modernos tratados internacionais aduaneiros (como a CQR\/OMA e o AFC\/OMC) e da premente entrada do Brasil na OCDE\u201d (trecho do artigo de autoria minha e do colega Rosaldo Trevisan \u201cEspecializa\u00e7\u00e3o aduaneira no Carf est\u00e1 chegando\u201d, dispon\u00edvel em https:\/\/www.conjur.com.br\/2024-mar-26\/a-especializacao-aduaneira-no-carf-esta-chegando\/<\/a>. Acesso em: 20 mai. 2024).<\/p>\n\n\n\n [7] Dispon\u00edvel em < https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/constituicao\/constituicaocompilado.htm>. Acesso em: 20 mai. 2024.<\/p>\n\n\n\n [8] Para aprofundamento sobre o tema sugere-se remiss\u00e3o \u00e0 obra : Meira. Liziane. Tributos sobre o Com\u00e9rcio Exterior. 1. ed. S\u00e3o Paulo: Editora Saraiva, 2012, p. 405\/408 e p. 426\/429.<\/p>\n\n\n\n Liziane Angelotti Meira<\/strong> 14 minutos<\/small> Liziane Angelotti Meira Em artigos anteriores aqui no Territ\u00f3rio Aduaneiro, [1] j\u00e1 se discorreu sobre alguns aspectos da reforma tribut\u00e1ria. Contudo, neste momento em que o Projeto de Lei Complementar (PLP) n\u00ba 68\/2024 [2] foi recebido na C\u00e2mara dos Deputados e deve ser votado ainda no primeiro semestre deste ano, a quest\u00e3o se apresenta candente e precisamos dedicar mais aten\u00e7\u00e3o aos efeitos dessas mudan\u00e7as sobre a tributa\u00e7\u00e3o do com\u00e9rcio exterior. 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Em rela\u00e7\u00e3o ao PLP, vale anotar que \u00e9 um dos projetos de lei complementar, h\u00e1 ainda outro, que vai tratar de relevantes assuntos aduaneiros, como os regimes aduaneiros especiais.<\/p>\n\n\n\n
Contudo, neste artigo, conforme assinalado no in\u00edcio, vamos nos dedicar ao texto constitucional, deixando os PLP para epis\u00f3dios subsequentes. A Emenda Constitucional (EC) n\u00ba 132, de 20 de dezembro de 2023, que veiculou a reforma tribut\u00e1ria constitucional, tem somente 23 artigos, mas mudou sensivelmente a Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Vamos iniciar com a an\u00e1lise do IBS, compartilhado pelos estados e munic\u00edpios, em substitui\u00e7\u00e3o ao ICMS, estadual, e ao ISS, municipal. As regras de estrutura constam majoritariamente do artigo 156-A da CF.<\/p>\n\n\n\n
Passemos ao exame da previs\u00e3o constitucional do novo tributo federal, a CBS, que veio para substituir a contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep e a Cofins. Ela deveria tamb\u00e9m substituir parcialmente o IPI, com exce\u00e7\u00e3o do IPI seletivo, mas o IPI acabou permanecendo na CF, sendo zerado para a maioria dos produtos com exce\u00e7\u00e3o daqueles produzidos na ZFM. Portanto, este imposto continuou a ser exigido com o prop\u00f3sito de onerar outras regi\u00f5es e, de forma comparativa, manter o incentivo mediante desonera\u00e7\u00e3o somente para produ\u00e7\u00e3o na Zona Franca.<\/p>\n\n\n\n
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Seguem tamb\u00e9m sites reportagens sobre o tema aqui e aqui.<\/p>\n\n\n\n
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\u00e9 professora, pesquisadora, coordenadora do Grupo de Pesquisa Capes “Fam\u00edlia e Pol\u00edticas P\u00fablicas: Proje\u00e7\u00e3o Econ\u00f4mica das Fam\u00edlias”, doutora em Direito pela Pontif\u00edcia Universidade Cat\u00f3lica de S\u00e3o Paulo e mestre e especialista pela Universidade Harvard.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"