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A Comiss\u00e3o Especial do Hidrog\u00eanio Verde aprovou nesta quarta-feira (12) o projeto de lei que estabelece o marco regulat\u00f3rio para a produ\u00e7\u00e3o do hidrog\u00eanio de baixa emiss\u00e3o de carbono e determina incentivos fiscais e financeiros para o setor (PL 2.308\/2023<\/a>). A proposta segue agora para a an\u00e1lise do Plen\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n O colegiado tamb\u00e9m aprovou um requerimento de urg\u00eancia para acelerar a tramita\u00e7\u00e3o do texto. O projeto, da C\u00e2mara dos Deputados, define regras e benef\u00edcios para estimular a ind\u00fastria de hidrog\u00eanio combust\u00edvel no Brasil. O objetivo \u00e9 contribuir para descarbonizar a matriz energ\u00e9tica brasileira.<\/p>\n\n\n\n A comiss\u00e3o aprovou o relat\u00f3rio do senador Otto Alencar (PSD-BA), que incluiu emendas. Pelo projeto, caber\u00e1 \u00e0 Ag\u00eancia Nacional de Petr\u00f3leo, G\u00e1s Natural e Biocombust\u00edveis (ANP) autorizar a produ\u00e7\u00e3o, importa\u00e7\u00e3o, transporte, exporta\u00e7\u00e3o e armazenagem de hidrog\u00eanio. A produ\u00e7\u00e3o, no entanto, s\u00f3 poder\u00e1 ser permitida a empresas brasileiras sediadas no pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n O projeto cria a pol\u00edtica nacional do hidrog\u00eanio de baixa emiss\u00e3o de carbono, que compreende o Programa Nacional do Hidrog\u00eanio, o Programa de Desenvolvimento do Hidrog\u00eanio de Baixa Emiss\u00e3o de Carbono (PHBC), o Sistema Brasileiro de Certifica\u00e7\u00e3o do Hidrog\u00eanio e o Regime Especial de Incentivos para a Produ\u00e7\u00e3o de Hidrog\u00eanio de Baixa Emiss\u00e3o de Carbono (Rehidro).<\/p>\n\n\n\n Presidente da comiss\u00e3o especial, o senador Cid Gomes (PSB-CE) destacou que o texto aprovado \u00e9 fruto de um esfor\u00e7o coletivo e do di\u00e1logo com entidades do setor e com o governo. Otto tamb\u00e9m ressaltou ter debatido o texto com governadores, em especial da regi\u00e3o Nordeste.<\/p>\n\n\n\n \u2014 Ao final, n\u00f3s temos inserido nesse projeto uma proposta em conson\u00e2ncia com o Minist\u00e9rio da Fazendo de algo em torno de R$ 13,3 bilh\u00f5es que ser\u00e3o disponibilizados para incentivos \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o dessa pol\u00edtica no nosso pa\u00eds \u2014 afirmou Cid Gomes.<\/p>\n\n\n\n O relator apresentou nesta quarta-feira uma complementa\u00e7\u00e3o de seu voto. Ele decidiu acatar, de forma parcial ou total, cinco emendas sugeridas. A principal mudan\u00e7a foi o adiamento de 2027 para 2028 do in\u00edcio da concess\u00e3o dos cr\u00e9ditos fiscais na comercializa\u00e7\u00e3o de hidrog\u00eanio de baixa emiss\u00e3o produzidos no territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n\n\n\n Tamb\u00e9m foi adicionado um ano a mais no per\u00edodo de concess\u00e3o do benef\u00edcio, que passar\u00e1 a vigorar at\u00e9 2032. Outra sugest\u00e3o acolhida pelo senado foi a inclus\u00e3o de produtores de biocombust\u00edvel, como o etanol, no Rehidro.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, Otto incluiu emenda para que na defini\u00e7\u00e3o dos benefici\u00e1rios da concess\u00e3o do cr\u00e9dito fiscal sejam priorizados projetos com a menor intensidade de emiss\u00f5es de gases de efeito estufa (GEE) do hidrog\u00eanio produzido ou consumido. Tamb\u00e9m ter\u00e3o prioridade os projetos que possuam maior potencial de \u201cadensamento\u201d da cadeia de valor nacional.<\/p>\n\n\n\n Para o relator, essa emenda \u201cintroduz um aperfei\u00e7oamento que permite incentivo \u00e0 agrega\u00e7\u00e3o de valor ao hidrog\u00eanio produzido nacionalmente, de forma a impedir que o pa\u00eds se torne um mero exportador de incentivos fiscais\u201d.<\/p>\n\n\n\n Sugerida pelo l\u00edder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), uma outra emenda acolhida amplia a compet\u00eancia da Ag\u00eancia Nacional de Energia El\u00e9trica (Aneel) para oferecer contribui\u00e7\u00f5es \u00e0 ANP.<\/p>\n\n\n\n Na reuni\u00e3o, Cid Gomes afirmou que deve apresentar em Plen\u00e1rio outras sugest\u00f5es que n\u00e3o foram acatadas pelo relator na comiss\u00e3o. Uma das emendas apresentadas por Cid trata do conceito de \u201cadicionalidade\u201d, que seria um crit\u00e9rio de avalia\u00e7\u00e3o do hidrog\u00eanio verde considerando padr\u00f5es europeus.<\/p>\n\n\n\n O hidrog\u00eanio, quando usado como fonte de energia, gera apenas \u00e1gua como res\u00edduo. Apesar de muito abundante, a subst\u00e2ncia s\u00f3 aparece na natureza ligada a outras mol\u00e9culas, por isso \u00e9 preciso separ\u00e1-la, e esse processo consome energia e pode gerar subprodutos poluentes.<\/p>\n\n\n\n O texto original aprovado pela C\u00e2mara define como \u201chidrog\u00eanio de baixa emiss\u00e3o de carbono\u201d o combust\u00edvel ou insumo industrial cujo processo de produ\u00e7\u00e3o, emite, no m\u00e1ximo, quatro quilos de di\u00f3xido de carbono por quilo de hidrog\u00eanio gerado. Pelo parecer do relator, esse valor dever\u00e1 valer at\u00e9 o fim de 2030 e depois poder\u00e1 ser revisto por nova norma.<\/p>\n\n\n\n O relator manteve o termo \u201chidrog\u00eanio renov\u00e1vel\u201d para aquele produzido apenas com uso de energia renov\u00e1vel. Mas incluiu a classifica\u00e7\u00e3o \u201chidrog\u00eanio verde\u201d \u2013 ser\u00e1 aquele produzido por eletr\u00f3lise da \u00e1gua a partir de fontes de energia e\u00f3lica e solar.<\/p>\n\n\n\n Segundo o projeto, as diretrizes para execu\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas de incentivo ser\u00e3o definidas pelo Comit\u00ea Gestor do Programa Nacional do Hidrog\u00eanio (Coges-PNH2). Ele ser\u00e1 integrado por at\u00e9 15 representantes de \u00f3rg\u00e3os do Poder Executivo, um representante dos estados e do Distrito Federal; um representante da comunidade cient\u00edfica; e tr\u00eas representantes do setor produtivo.<\/p>\n\n\n\n O Rehidro suspende durante cinco anos a incid\u00eancia do PIS\/Pasep e da Cofins, inclusive os de importa\u00e7\u00e3o, sobre a compra de mat\u00e9rias-primas, produtos intermedi\u00e1rios, embalagens, estoques e de materiais de constru\u00e7\u00e3o feita pelos produtores de hidrog\u00eanio de baixa emiss\u00e3o de carbono habilitados. Essa suspens\u00e3o vai valer tamb\u00e9m para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e as aquisi\u00e7\u00f5es de m\u00e1quinas e equipamentos novos e de materiais de constru\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m das empresas produtoras de hidrog\u00eanio de baixo carbono, poder\u00e3o participar do Rehidro aquelas que atuarem no transporte, distribui\u00e7\u00e3o, acondicionamento, armazenamento ou comercializa\u00e7\u00e3o do produto.<\/p>\n\n\n\n Tamb\u00e9m ser\u00e3o beneficiadas as que produzirem biog\u00e1s e energia el\u00e9trica a partir de fonte renov\u00e1vel destinados \u00e0 produ\u00e7\u00e3o de hidrog\u00eanio. Pelo texto do relator, os incentivos credit\u00edcios e tribut\u00e1rios do Rehidro dever\u00e3o ter vig\u00eancia de cinco anos (de 2025 a 2029), com metas e objetivos e acompanhamento do poder p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n O parecer aprovado concede cr\u00e9dito fiscal da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL) incidente sobre as opera\u00e7\u00f5es de compra e venda de hidrog\u00eanio de baixa emiss\u00e3o e seus derivados produzidos no pa\u00eds, desde que os projetos estimulem o desenvolvimento tecnol\u00f3gico e contribuam com o desenvolvimento regional e a diversifica\u00e7\u00e3o do parque industrial e com a redu\u00e7\u00e3o de danos e adapta\u00e7\u00e3o \u00e0s mudan\u00e7as clim\u00e1ticas.<\/p>\n\n\n\n O cr\u00e9dito ser\u00e1 concedido em at\u00e9 60 dias da emiss\u00e3o da nota fiscal de venda e poder\u00e1 ser usado para pagar qualquer tributo federal. Se n\u00e3o houver d\u00e9bito suficiente para a compensa\u00e7\u00e3o, o cr\u00e9dito ser\u00e1 ressarcido em dinheiro.<\/p>\n\n\n\n Mas o benef\u00edcio n\u00e3o poder\u00e1 superar R$ 1,7 bilh\u00f5es em 2028, R$ 2,9 bilh\u00f5es em 2029, R$ 4,2 bilh\u00f5es em 2030, R$ 4,5 bilh\u00f5es em 2031 e R$ 5 bilh\u00f5es em 2032 e ter\u00e1 que constar do Or\u00e7amento da Uni\u00e3o. Os valores foram reajustados com a inclus\u00e3o de uma emenda nesta quarta-feira que definiu o prazo de vig\u00eancia do benef\u00edcio de 2018 a 2032.<\/p>\n\n\n\n O relat\u00f3rio aprovado altera a Lei 11.488, de 2007<\/a>, para incluir as empresas do Rehidro no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi), que hoje beneficia as empresas dos setores de transportes, portos, energia, saneamento b\u00e1sico e irriga\u00e7\u00e3o com projeto aprovado para implanta\u00e7\u00e3o de infraestrutura.<\/p>\n\n\n\n Essas empresas est\u00e3o isentas do pagamento de PIS\/Pasep e Cofins, tamb\u00e9m sobre importa\u00e7\u00e3o, na venda ou importa\u00e7\u00e3o de m\u00e1quinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos novos e de materiais de constru\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Dentro do Reidi, Otto prev\u00ea ren\u00fancia de receita de R$ 2,25 bilh\u00f5es em 2026 e o mesmo montante em 2027, com produ\u00e7\u00e3o de 500 mil toneladas de hidrog\u00eanio em cada um destes anos. Em 2025, no primeiro ano de vig\u00eancia, o senador afirma que n\u00e3o haver\u00e1 impacto financeiro.<\/p>\n\n\n\n O projeto cria o Programa de Desenvolvimento do Hidrog\u00eanio de Baixa Emiss\u00e3o de Carbono (PHBC), com a finalidade de constituir fonte de recursos para a transi\u00e7\u00e3o energ\u00e9tica a partir do uso do hidrog\u00eanio de baixa emiss\u00e3o de carbono.<\/p>\n\n\n\n O relator inseriu entre os objetivos do programa a defini\u00e7\u00e3o de metas objetivas para o desenvolvimento do mercado interno de hidrog\u00eanio de baixo carbono e de incentivos para o uso de hidrog\u00eanio de baixo carbono nos setores industriais de dif\u00edcil descarboniza\u00e7\u00e3o, como de fertilizantes, sider\u00fargico, cimenteiro, qu\u00edmico e petroqu\u00edmico, al\u00e9m do uso do hidrog\u00eanio verde no transporte pesado.<\/p>\n\n\n\n O texto original previa apenas os objetivos de desenvolver o hidrog\u00eanio de baixa emiss\u00e3o de carbono e o hidrog\u00eanio renov\u00e1vel e dar suporte \u00e0s a\u00e7\u00f5es de transi\u00e7\u00e3o energ\u00e9tica. Pelo parecer de Otto Alencar, o cr\u00e9dito fiscal para a ind\u00fastria do hidrog\u00eanio ser\u00e1 concedido mediante pr\u00e9vio procedimento concorrencial.<\/p>\n\n\n\n Para serem inseridas no Rehidro, as produtoras de hidrog\u00eanio de baixo carbono ter\u00e3o de usar no processo produtivo um percentual m\u00ednimo de bens e servi\u00e7os de origem nacional ainda a ser definido. Tamb\u00e9m ter\u00e3o de limitar a parcela de sua produ\u00e7\u00e3o destinada ao mercado externo e comprovar a realiza\u00e7\u00e3o de investimentos em pesquisa e inova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n As empresas poder\u00e3o se habilitar em at\u00e9 cinco anos para usufruir o benef\u00edcio, exceto aquelas com tributa\u00e7\u00e3o pelo Simples Nacional, que n\u00e3o ter\u00e3o direito a integrar o regime. As empresas instaladas em Zonas de Processamento de Exporta\u00e7\u00e3o (ZPEs) tamb\u00e9m poder\u00e3o aderir, sem abrir m\u00e3o dos benef\u00edcios fiscais que j\u00e1 t\u00eam.<\/p>\n\n\n\n O relator ainda inseriu trecho para mudar os crit\u00e9rios para a cria\u00e7\u00e3o das ZPEs, previstos na Lei 11.508, de 2007<\/a>, de forma a contemplar as empresas do setor de hidrog\u00eanio. Atualmente, para criar uma ZPE com \u00e1reas descont\u00ednuas, a dist\u00e2ncia entre elas n\u00e3o pode ultrapassar 30 km. <\/p>\n\n\n\n O parecer define que as ZPEs poder\u00e3o ter \u00e1reas descont\u00ednuas com dist\u00e2ncia indeterminada, desde que destinadas \u00e0 produ\u00e7\u00e3o de insumos e ao armazenamento relacionados \u00e0 produ\u00e7\u00e3o de hidrog\u00eanio verde e de baixo carbono.<\/p>\n\n\n\n Outra mudan\u00e7a determina que o Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exporta\u00e7\u00e3o priorize as an\u00e1lises sobre a instala\u00e7\u00e3o dos empreendimentos de hidrog\u00eanio de baixo carbono nas ZPEs.<\/p>\n\n\n\n Por fim, o parecer inclui os insumos usados na produ\u00e7\u00e3o de hidrog\u00eanios de baixo carbono, como energia el\u00e9trica, \u00e1gua, vapor de \u00e1gua, g\u00e1s natural e outros, entre as mat\u00e9rias-primas cuja aquisi\u00e7\u00e3o por empresa em ZPEs \u00e9 dispensada do recolhimento de diversos impostos, como: Imposto de Importa\u00e7\u00e3o (II) e sobre Produtos Industrializados (IPI); Cofins e Cofins-Importa\u00e7\u00e3o; Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep e PIS\/Pasep-Importa\u00e7\u00e3o; e Adicional de Frete para Renova\u00e7\u00e3o da Marinha Mercante.<\/p>\n\n\n\n A venda ou importa\u00e7\u00e3o de materiais de constru\u00e7\u00e3o para obras de infraestrutura destinadas aos projetos de hidrog\u00eanio verde, incluindo as estruturas de armazenamento do hidrog\u00eanio ou derivados, tamb\u00e9m ficariam isentas desses impostos.<\/p>\n\n\n\n O relat\u00f3rio incorporou contribui\u00e7\u00f5es de outros tr\u00eas projetos apresentados no Senado e que tamb\u00e9m foram relatados por Otto (PL 1.878\/2022<\/a>, PL 1.880\/2022<\/a> e PL 3.173\/2023<\/a>). O senador incluiu trechos das propostas no texto principal e votou pela prejudicialidade das demais propostas.<\/p>\n\n\n\n Dois dos projetos considerados prejudicados foram apresentados pela Comiss\u00e3o de Meio Ambiente (CMA). O PL 1.878\/2022 estabelece uma pol\u00edtica nacional que regula a produ\u00e7\u00e3o e usos para fins energ\u00e9ticos do hidrog\u00eanio verde. J\u00e1 o PL 1.880\/2022 cria programa de incentivos para a produ\u00e7\u00e3o em escala de c\u00e9lulas de combust\u00edvel, aproveitando o potencial das cadeias de valor do hidrog\u00eanio, etanol e biog\u00e1s.<\/p>\n\n\n\n A outra proposta que foi prejudicada \u00e9 o PL 3.173\/2023, do senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP), que tamb\u00e9m cria um programa nacional para a produ\u00e7\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o do hidrog\u00eanio verde, gerado a partir de fontes renov\u00e1veis de energia.<\/p>\n\n\n\n Fonte: Ag\u00eancia Senado<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" 11 minutos<\/small> A Comiss\u00e3o Especial do Hidrog\u00eanio Verde aprovou nesta quarta-feira (12) o projeto de lei que estabelece o marco regulat\u00f3rio para a produ\u00e7\u00e3o do hidrog\u00eanio de baixa emiss\u00e3o de carbono e determina incentivos fiscais e financeiros para o setor (PL 2.308\/2023). A proposta segue agora para a an\u00e1lise do Plen\u00e1rio. O colegiado tamb\u00e9m aprovou um requerimento de urg\u00eancia para acelerar a tramita\u00e7\u00e3o do texto. O projeto, da C\u00e2mara dos Deputados, define regras e benef\u00edcios para estimular a ind\u00fastria de hidrog\u00eanio combust\u00edvel no Brasil. 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Defini\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h3>\n\n\n\n
Rehidro<\/strong><\/h3>\n\n\n\n
Cr\u00e9ditos fiscais<\/strong><\/h3>\n\n\n\n
Reidi<\/strong><\/h3>\n\n\n\n
Fontes de recursos<\/strong><\/h3>\n\n\n\n
Habilita\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h3>\n\n\n\n
ZPEs<\/strong><\/h3>\n\n\n\n
Outros projetos<\/strong><\/h3>\n\n\n\n