Tempo de leitura: 14 minutos<\/small><\/p> \n
No dia 28 de outubro de 2024 (segunda-feira), das 9h \u00e0s 17h, ser\u00e1 realizada, na sede do Instituto dos Advogados de S\u00e3o Paulo (Iasp), o evento h\u00edbrido (presencial e on-line) \u201cA lei geral de com\u00e9rcio exterior e a moderniza\u00e7\u00e3o das aduanas<\/em>\u201d para discutir o projeto de lei geral do com\u00e9rcio exterior desenvolvido por especialistas da Receita Federal do Brasil, da Secretaria de Com\u00e9rcio Exterior, e da Consultoria Legislativa do Senado.<\/p>\n\n\n\n O evento ser\u00e1 realizado conjuntamente pelo Instituto de Pesquisas em Direito Aduaneiro<\/strong> (IPDA) e pela Comiss\u00e3o de Estudos Aduaneiros do IASP<\/strong>, contando com a participa\u00e7\u00e3o de alguns dos autores do anteprojeto, de membros desta coluna e de especialistas na \u00e1rea aduaneira e do com\u00e9rcio internacional.<\/p>\n\n\n\n O projeto da nova lei tem por objetivo aprimorar o gerenciamento de riscos e introduzir a obrigatoriedade do Portal \u00danico de Com\u00e9rcio Exterior, que pretende trazer maior efici\u00eancia no despacho aduaneiro e no controle de mercadorias por meio do emprego de tecnologias digitais e documentos eletr\u00f4nicos. Al\u00e9m disso, busca eliminar barreiras burocr\u00e1ticas e promover o uso intensivo de automa\u00e7\u00e3o, com foco na transpar\u00eancia e previsibilidade, bem como ampliar o escopo das \u201csolu\u00e7\u00f5es antecipadas\u201d e com foco na autorregulariza\u00e7\u00e3o de processos, oferecendo ferramentas de preven\u00e7\u00e3o lit\u00edgios no \u00e2mbito aduaneiro.<\/p>\n\n\n\n O projeto tamb\u00e9m visa reclassificar os regimes aduaneiros, alinhando-os aos moldes da Conven\u00e7\u00e3o de Quioto Revisada (CQR), j\u00e1 em vigor no Brasil, bem como ao Projeto de Lei Complementar n\u00ba 68\/2024 (Reforma Tribut\u00e1ria sobre o Consumo) que ainda tramita no Senado Federal. A import\u00e2ncia do projeto, portanto, vai al\u00e9m de modernizar e consolidar a legisla\u00e7\u00e3o referente ao com\u00e9rcio exterior no Brasil. Ele busca simplificar o conjunto de normas vigentes, torn\u00e1-las mais acess\u00edveis e previs\u00edveis para importadores, exportadores e operadores log\u00edsticos, e aproximar a legisla\u00e7\u00e3o brasileira das melhores pr\u00e1ticas internacionais.<\/p>\n\n\n\n Um dos seus principais objetivos, como tratado em texto desta coluna (link<\/a>), \u00e9 reunir as diversas disposi\u00e7\u00f5es esparsas em um \u00fanico corpo legislativo de normas gerais que cuidam de regula\u00e7\u00e3o, fiscaliza\u00e7\u00e3o e controle sobre mercadorias, simplificando o conjunto de regras que hoje s\u00e3o regidas, em grande parte, pelo Decreto-Lei n\u00ba 37\/1966, com o intuito de reduzir a complexidade das opera\u00e7\u00f5es de com\u00e9rcio exterior e aumentar a seguran\u00e7a jur\u00eddica. Outro ponto central \u00e9 a introdu\u00e7\u00e3o de inova\u00e7\u00f5es, como o uso de ferramentas digitais e a adapta\u00e7\u00e3o \u00e0s exig\u00eancias internacionais, que t\u00eam impacto direto na competitividade do pa\u00eds, criando, ainda, o marco legal dom\u00e9stico para a facilita\u00e7\u00e3o do com\u00e9rcio e para o controle administrativo de mercadorias.<\/p>\n\n\n\n O Livro I<\/strong> do anteprojeto trata das disposi\u00e7\u00f5es gerais, estabelecendo os conceitos fundamentais e a base legal que regulamenta o com\u00e9rcio exterior, define o territ\u00f3rio aduaneiro, os sujeitos de com\u00e9rcio exterior, e conceitua as \u00e1reas alfandegadas. Introduz um t\u00edtulo dedicado \u00e0 facilita\u00e7\u00e3o do com\u00e9rcio, trazendo conceitos in\u00e9ditos como o do Portal \u00danico de Com\u00e9rcio Exterior (Pucomex), a divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es na plataforma tamb\u00e9m em ingl\u00eas, a possibilidade de uso de documentos digitais ou nato-digitais em substitui\u00e7\u00e3o aos documentos f\u00edsicos, a amplia\u00e7\u00e3o do uso de pagamento eletr\u00f4nico para as opera\u00e7\u00f5es, e a amplia\u00e7\u00e3o do escopo tem\u00e1tico de solu\u00e7\u00f5es antecipadas.<\/p>\n\n\n\n Por sua vez, o Livro II<\/strong> \u00e9 dedicado ao controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es de com\u00e9rcio exterior. Aborda a forma como dever\u00e1 ser estruturada a gest\u00e3o de riscos, trazendo maior transpar\u00eancia no uso e divulga\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es, regulamentando os procedimentos de inspe\u00e7\u00e3o, despacho de mercadorias, e auditorias aduaneiras. Tamb\u00e9m abrange as regras para o dep\u00f3sito tempor\u00e1rio de mercadorias e o controle p\u00f3s-liberat\u00f3rio, permitindo que as autoridades fiscalizem as opera\u00e7\u00f5es mesmo ap\u00f3s a libera\u00e7\u00e3o das mercadorias.<\/p>\n\n\n\n O livro destaca o papel da Receita e de outros \u00f3rg\u00e3os, refor\u00e7ando a import\u00e2ncia da automa\u00e7\u00e3o e do uso de sistemas digitais para tornar o processo mais r\u00e1pido, objetivo e eficiente, com foco no detalhamento dos procedimentos fiscais aduaneiros, al\u00e9m de um t\u00edtulo in\u00e9dito dedicado ao controle desempenhado pelos \u00f3rg\u00e3os intervenientes, havendo o detalhamento dos est\u00e1gios de Tratamentos Administrativos que podem ser promovidos sobre importa\u00e7\u00e3o ou exporta\u00e7\u00e3o de mercadorias no \u00e2mbito do Pucomex.<\/p>\n\n\n\n Por fim, o Livro III<\/strong> \u00e9 focado nos regimes aduaneiros, finalmente conceituando a categoria de um regime comum e agrupando em quatro g\u00eaneros internacionalmente conhecidos os regimes aplicados em \u00e1reas especiais[1]<\/a> (e.g. tr\u00e2nsito aduaneiro, dep\u00f3sito aduaneiro, perman\u00eancia tempor\u00e1ria e regimes de aperfei\u00e7oamento).<\/p>\n\n\n\n Ademais, deixa de se falar em um Termo de Responsabilidade para constitui\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es fiscais, adotando-se implicitamente a ideia de n\u00e3o incid\u00eancia quando da aplica\u00e7\u00e3o desses regimes. A l\u00f3gica buscada pelo Livro III determina que uma de suas formas de extin\u00e7\u00e3o \u00e9 o despacho para consumo, hip\u00f3tese que agora aproxima os regimes de Drawback e Recof. Aborda, ainda, os benef\u00edcios a eles associados e tra\u00e7a as linhas gerais dos regimes aduaneiros aplicados em \u00e1reas especiais (\u00c1reas de Controle Integrado, Zona Franca de Manaus e Zonas de Processamento de Exporta\u00e7\u00e3o). Embora o anteprojeto forne\u00e7a diretrizes gerais, deixa a cargo de \u00f3rg\u00e3os como a Receita Federal a complementa\u00e7\u00e3o e regulamenta\u00e7\u00e3o de aspectos operacionais espec\u00edficos.<\/p>\n\n\n\n Em artigo publicado nesta coluna (link<\/a>), abordamos que as codifica\u00e7\u00f5es e consolida\u00e7\u00f5es t\u00eam como objetivo comum racionalizar, organizar, simplificar e tornar mais transparente e acess\u00edvel a legisla\u00e7\u00e3o. Sob este vi\u00e9s, o Projeto de Lei n\u00ba 508\/2024 (PL 508), apresentado ao Senado Federal, em 29\/02\/2024, ao buscar consolidar a legisla\u00e7\u00e3o federal esparsa sobre o com\u00e9rcio exterior e a tributa\u00e7\u00e3o aduaneira, recebeu a cr\u00edtica de repaginar mecanicamente uma legisla\u00e7\u00e3o sexagen\u00e1ria e, em alguns aspectos, retr\u00f3grada, como os autores deste artigo j\u00e1 trataram em outros escritos (link<\/a>).<\/p>\n\n\n\n O projeto de consolida\u00e7\u00e3o teve o m\u00e9rito de fomentar n\u00e3o apenas a discuss\u00e3o em torno do tema, mas tamb\u00e9m de impulsionar (e mesmo possibilitar) a reuni\u00e3o de especialistas para promoverem os estudos para a elabora\u00e7\u00e3o do anteprojeto de uma lei, de car\u00e1ter nacional, baseada na moderniza\u00e7\u00e3o<\/strong> do aparato normativo voltado a tratar do com\u00e9rcio internacional.<\/p>\n\n\n\n Este novo texto produzido pela comiss\u00e3o n\u00e3o teve a pretens\u00e3o de sistematizar os principais temas da mat\u00e9ria (e, portanto, sem as credenciais para se apresentar como um c\u00f3digo), mas tampouco buscou apenas reunir em um \u00fanico corpus<\/em> coeso e coerente o texto positivo preexistente, mas inovar e adequar o direito posto para a realidade atual do pa\u00eds e do estado da arte da tecnologia (e, portanto, sem as caracter\u00edsticas de uma consolida\u00e7\u00e3o). Por este motivo, tratou-se, antes, de uma \u201clei geral do com\u00e9rcio exterior<\/strong>\u201d, ao estabelecer \u201cnormas gerais\u201d para a mat\u00e9ria.<\/p>\n\n\n\n O objeto da lei \u00e9, como define em seu artigo inaugural, estabelecer \u201cnormas gerais\u201d para o desempenho das atividades de regula\u00e7\u00e3o, fiscaliza\u00e7\u00e3o e controle sobre o com\u00e9rcio exterior de mercadorias.<\/p>\n\n\n\n Apesar de possuir um dispositivo de diretrizes aplic\u00e1veis a toda a legisla\u00e7\u00e3o aduaneira que emana comandos mais gen\u00e9ricos, o texto irradia tamb\u00e9m disposi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas que dever\u00e3o ser consideradas na interpreta\u00e7\u00e3o de temas relativos aos eixos tem\u00e1ticos de que tratam os Livros I, II e III. Neste contexto, o anteprojeto transbordar\u00e1 seus efeitos desde seu gloss\u00e1rio \u2013 explicando conceitos b\u00e1sicos do com\u00e9rcio exterior \u2013 at\u00e9 aspectos pontuais importantes de Regimes Aduaneiros Especiais \u2013 como a refunda\u00e7\u00e3o conceitual do que caracteriza os Regimes Aduaneiros.<\/p>\n\n\n\n O artigo 2\u00ba do anteprojeto proposto, em prest\u00edgio \u00e0 busca de precis\u00e3o determinada pelo artigo 11 da Lei Complementar n\u00ba 95\/1988, busca incorporar um gloss\u00e1rio m\u00ednimo ao definir determinados termos e express\u00f5es. Observe-se que o esfor\u00e7o se dobra \u00e0 tradi\u00e7\u00e3o em determinados momentos como ao reafirmar o \u201cdespacho para consumo\u201d como o \u201cprocedimento\u201d para submeter a mercadoria ao regime aduaneiro comum, aproximando o conceito da l\u00f3gica do Direito Administrativo.<\/p>\n\n\n\n Em outros momentos, meramente reproduziu o conhecido conceito de importa\u00e7\u00e3o apenas para a interpreta\u00e7\u00e3o do PL, definida como a \u201centrada da mercadoria no territ\u00f3rio aduaneiro<\/em>\u201d, mantendo-se em aberto discuss\u00f5es te\u00f3ricas em outros dom\u00ednios como a mera transposi\u00e7\u00e3o f\u00edsica ou cruzamento da fronteira, n\u00e3o apenas por meio dos recintos alfandegados, mas de qualquer ponto do territ\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n Tal defini\u00e7\u00e3o se aproxima daquela eleita pelo Acordo de Facilita\u00e7\u00e3o do Com\u00e9rcio (AFC), ao optar pelo termo \u201cintrodu\u00e7\u00e3o\u201d de mercadorias estrangeiras no territ\u00f3rio nacional. Por outro lado, a escolha pela CQR confere um acento maior no procedimento e na entrada regular ao fazer remiss\u00e3o expressa \u00e0 regularidade da entrada com animus<\/em> de definitividade (documentos, confer\u00eancia e recolhimento de tributos). A interpreta\u00e7\u00e3o, portanto, acaba por precisar de uma constru\u00e7\u00e3o com car\u00e1ter sistem\u00e1tico para chegar \u00e0 norma, o que pode ser refor\u00e7ado pela defini\u00e7\u00e3o mercosulinas da materialidade da tarifa, que pressup\u00f5e \u201cimporta\u00e7\u00e3o definitiva de mercadoria para o territ\u00f3rio aduaneiro<\/em>\u201d.<\/p>\n\n\n\n Para fins aduaneiros, passou explicitamente a se definir (conceito at\u00e9 ent\u00e3o inexistente) o que vem a ser um \u201cregime aduaneiro comum\u201d, traduzindo que o signo jur\u00eddico da importa\u00e7\u00e3o precisa se somar ao aspecto volitivo (entrada definitiva) para que assim se possa consumar o tratamento aduaneiro \u00e0 mercadoria importada.<\/p>\n\n\n\n Portanto, o texto caminha no seu gloss\u00e1rio de defini\u00e7\u00f5es na exata medida do necess\u00e1rio ao utilizado pela mesma Lei, sem conceituar temas que nem sequer poderiam dele fazer parte, como defini\u00e7\u00f5es de \u201cerro escus\u00e1vel\u201d, esta afeta ao campo da aplica\u00e7\u00e3o<\/strong> de penalidades e infra\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n Algo semelhante pode ser dito a respeito de um espec\u00edfico aspecto da \u201cmoderniza\u00e7\u00e3o\u201d utilizado pelo anteprojeto: o recurso intensivo a tecnologias digitais como forma de viabiliza\u00e7\u00e3o do controle aduaneiro. De fato, tal escolha pode criar barreiras para pequenas e m\u00e9dias empresas, havendo uma tend\u00eancia a direcionar determinados custos operacionais ao setor privado (a \u201cprivatiza\u00e7\u00e3o\u201d dos custos administrativos, que se tornam custos de conformidade, proporcionalmente maiores conforme menor o porte da empresa) [2]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n No entanto, as alega\u00e7\u00f5es de eventuais dificuldades em se adaptar ao novo sistema tecnol\u00f3gico n\u00e3o parecem ser suficientes para deixar de lado a constata\u00e7\u00e3o de que tal postura seja um aliado (inevit\u00e1vel) da facilita\u00e7\u00e3o do com\u00e9rcio, e que a cr\u00edtica poder\u00e1 ser dirigida \u00e0 forma da implementa\u00e7\u00e3o [3]<\/a>, n\u00e3o parecendo ser necess\u00e1rio que o anteprojeto preveja (de maneira textualista) prazos e detalhes operacionais.<\/p>\n\n\n\n O texto avan\u00e7a em incrementar garantias \u00e0s pessoas intervenientes. Cite-se a divulga\u00e7\u00e3o, de forma p\u00fablica, de fatores abstratos considerados pela administra\u00e7\u00e3o aduaneira para fins de gest\u00e3o de riscos, ou a necessidade de se continuamente melhorar os crit\u00e9rios de sele\u00e7\u00e3o de risco. Digno de nota, ainda, a obriga\u00e7\u00e3o de a autoridade aduaneira indicar objetivamente os elementos analisados em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s mercadorias importadas.<\/p>\n\n\n\n O ganho de transpar\u00eancia \u00e9 imensur\u00e1vel. Outras quest\u00f5es a respeito do controle poder\u00e3o ser bem conduzidas no debate legislativo a respeito do anteprojeto, como a amplia\u00e7\u00e3o do aspecto temporal do despacho aduaneiro para momentos posteriores \u00e0 pr\u00f3pria libera\u00e7\u00e3o da mercadoria, permitindo-se um debate a respeito sucessivas interven\u00e7\u00f5es sobre um mesmo fato jur\u00eddico (e.g. auditoria p\u00f3s-liberat\u00f3ria), fato que pode aumentar o contencioso aduaneiro que agora ir\u00e1 se debru\u00e7ar sobre nova terminologia em detrimento da conhecida express\u00e3o \u201crevis\u00e3o aduaneira\u201d .<\/p>\n\n\n\n Estabelece o artigo 13 do anteprojeto que a autoridade aduaneira possui o poder de, entre outras coisas, requisitar documentos e informa\u00e7\u00f5es, inclusive em formato digital, e de solicitar o aux\u00edlio da for\u00e7a p\u00fablica em situa\u00e7\u00f5es que apresentem risco \u00e0 seguran\u00e7a ou possibilidade de fuga de pessoas, ve\u00edculos ou mercadorias. Tais previs\u00f5es s\u00e3o aceitas pelo ordenamento brasileiro, desde que realizadas \u201cno interesse do controle aduaneiro<\/em>\u201d, \u00e0 semelhan\u00e7a do \u00a7 2\u00ba do artigo 113 do CTN, express\u00e3o que pode ser acrescida ao caput<\/em>.<\/p>\n\n\n\n O artigo 3\u00ba do anteprojeto aponta para os nortes magn\u00e9ticos a serem perseguidos pela regula\u00e7\u00e3o, fiscaliza\u00e7\u00e3o e controle sobre o com\u00e9rcio exterior, tais como a sutil men\u00e7\u00e3o ao \u201cinteresse nacional\u201d em substitui\u00e7\u00e3o ao conhecido termo do artigo 237 da CF\/88, que somente resguardava o \u201cinteresse fazend\u00e1rio nacional\u201d.<\/p>\n\n\n\n Nota-se, assim, que a regula\u00e7\u00e3o, fiscaliza\u00e7\u00e3o e controle passam a ter de modo geral todos os valores da sociedade brasileira insculpidos pelo constituinte origin\u00e1rio, exemplificando-se aqueles mais afetos aos dom\u00ednios com\u00e9rcio exterior como o fortalecimento da economia brasileira, o fomento ao desenvolvimento nacional e a livre concorr\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n Todos os vetores indicados (e n\u00e3o indicados) pelo dispositivo s\u00e3o importantes, mas a amplia\u00e7\u00e3o do escopo de valores a serem protegidos \u00e9 o que sobressai. Isso sem descurar da ideia de n\u00e3o-discrimina\u00e7\u00e3o, importante garantia da livre circula\u00e7\u00e3o de mercadorias, e pedra estruturante de diversos acordos internacionais dos quais o Brasil \u00e9 signat\u00e1rio, merecendo seu lugar no artigo como forma de resguardar os interesses tamb\u00e9m dos importadores, uma vez que a liberaliza\u00e7\u00e3o regrada das pol\u00edticas comerciais e a integra\u00e7\u00e3o \u00e0 disciplina multilateral de regula\u00e7\u00e3o do com\u00e9rcio s\u00e3o igualmente formas de express\u00e3o dos interesses nacionais.<\/p>\n\n\n\n No dia 15 de outubro de 2024, celebramos o Dia dos Professores no Brasil. Em meio aos debates sobre a nova Lei Geral do Com\u00e9rcio Exterior, esperamos que essa tem\u00e1tica continue a ganhar destaque nas salas de aula e na Academia. Que esse projeto seja amplamente discutido em pesquisas cient\u00edficas, contribuindo para o fortalecimento e desenvolvimento de um direito aduaneiro s\u00f3lido e atualizado, essencial para o alinhamento do Brasil \u00e0s melhores pr\u00e1ticas internacionais e \u00e0 moderniza\u00e7\u00e3o do seu aparato regulat\u00f3rio no com\u00e9rcio exterior.<\/p>\n\n\n\n [1]<\/a> Vide ANDRADE, Th\u00e1lis.<\/strong> O conceito de Regime Aduaneiro Especial no Brasil in <\/em>Perspectivas e desafios do Direito Aduaneiro no Brasil (org. TREVISAN, Rosaldo et al<\/em>), Bras\u00edlia: Ed. Caput Libris, 2024.<\/p>\n\n\n\n [2]<\/a> TAKANO, Caio Augusto.<\/strong> Deveres instrumentais dos contribuintes: fundamentos e limites.<\/em> S\u00e3o Paulo: Quartier Latin, 2017.<\/p>\n\n\n\n [3]<\/a> Como tem sido feito em trabalhos como: REIS, Raquel Segalla.<\/strong> Gest\u00e3o de riscos no despacho aduaneiro de importa\u00e7\u00e3o: intelig\u00eancia artificial como instrumento e agente de controle.<\/em> 2024. 194 f. Disserta\u00e7\u00e3o (Programa Stricto Sensu em Direito) \u2013 Universidade Cat\u00f3lica de Bras\u00edlia, Bras\u00edlia, 2024. Dispon\u00edvel neste link<\/a>.<\/p>\n\n\n\n Fonte: Consultor Jur\u00eddico<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" 14 minutos<\/small> No dia 28 de outubro de 2024 (segunda-feira), das 9h \u00e0s 17h, ser\u00e1 realizada, na sede do Instituto dos Advogados de S\u00e3o Paulo (Iasp), o evento h\u00edbrido (presencial e on-line) \u201cA lei geral de com\u00e9rcio exterior e a moderniza\u00e7\u00e3o das aduanas\u201d para discutir o projeto de lei geral do com\u00e9rcio exterior desenvolvido por especialistas da Receita Federal do Brasil, da Secretaria de Com\u00e9rcio Exterior, e da Consultoria Legislativa do Senado. 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A trinca estrutural do anteprojeto<\/strong><\/h3>\n\n\n\n
Contexto e justificativas<\/strong><\/h3>\n\n\n\n
Objeto e normas gerais em mat\u00e9ria de com\u00e9rcio exterior<\/strong><\/h3>\n\n\n\n
Defini\u00e7\u00f5es e vaguezas<\/strong><\/h3>\n\n\n\n
Controle aduaneiro, confer\u00eancia e fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h3>\n\n\n\n
Conclus\u00e3o<\/strong><\/h3>\n\n\n\n
\n\n\n\n\n