Conforme tratamos em artigo anterior desta coluna (aqui<\/a>), as Zonas de Processamento de Exporta\u00e7\u00e3o (ZPE) foram criadas no Brasil pelo Decreto-Lei n\u00ba 2.452, de 29 de julho de 1988, e hoje se encontram regidas pela Lei n\u00ba 11.508\/2007 (Lei das ZPEs). Trata-se de instrumento de desenvolvimento regional destinado, dentre outros objetivos, \u00e0 finalidade de desenvolver a cultura exportadora, fortalecer o balan\u00e7o de pagamentos, promover a difus\u00e3o tecnol\u00f3gica, a redu\u00e7\u00e3o de desequil\u00edbrios regionais e o desenvolvimento econ\u00f4mico e social do pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n De acordo com a Lei das ZPEs, tais zonas caracterizam-se como \u00e1reas de livre com\u00e9rcio<\/strong> com o exterior, destinadas \u00e0 instala\u00e7\u00e3o de empresas voltadas para a (i) produ\u00e7\u00e3o de bens a serem comercializados no exterior, a (ii) presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os vinculados \u00e0 industrializa\u00e7\u00e3o das mercadorias a serem exportadas ou a (iii) presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os a serem comercializados ou destinados exclusivamente para o exterior, sendo consideradas zonas prim\u00e1rias para efeito de controle aduaneiro.<\/p>\n\n\n\n A cria\u00e7\u00e3o de ZPE \u00e9 realizada por decreto, que delimitar\u00e1 sua \u00e1rea, \u00e0 vista de proposta de entes privados ou dos Estados ou Munic\u00edpios, em conjunto ou isoladamente, sendo que o in\u00edcio do seu funcionamento depende do pr\u00e9vio alfandegamento da respectiva \u00e1rea pela Receita Federal.<\/p>\n\n\n\n Compete ao Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exporta\u00e7\u00f5es (CZPE), \u00f3rg\u00e3o deliberativo da estrutura do MDIC, em especial, analisar as propostas de cria\u00e7\u00e3o, aprovar os projetos de empesas interessadas em nelas se instalarem e tra\u00e7ar a orienta\u00e7\u00e3o superior da pol\u00edtica destas \u00e1reas.<\/p>\n\n\n\n Atualmente, existem 13 ZPEs criadas por decreto, embora somente as zonas de Pec\u00e9m (CE), de Parna\u00edba (PI) e a de C\u00e1ceres (MT) se encontrem alfandegadas. Delas, somente as de Pec\u00e9m e do Parna\u00edba contam com empresas em opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n As empresas instaladas em ZPE podem usufruir dos incentivos aduaneiros, cambiais e, sobretudo, fiscais estabelecidos na Lei n\u00ba 11.508\/2007, sendo que esses \u00faltimos viabilizam aquisi\u00e7\u00f5es\/contrata\u00e7\u00f5es no mercado interno e importa\u00e7\u00f5es de insumos, de ativos imobilizados e de servi\u00e7os com suspens\u00e3o de tributos federais, convers\u00edvel em isen\u00e7\u00e3o ou al\u00edquota zero caso o produto final venha a ser exportado (ou caso o bem permane\u00e7a no ativo imobilizado pelo prazo determinado na lei).<\/p>\n\n\n\n A Lei n\u00ba 14.184\/2021 reformulou o Lei das ZPEs e inseriu no \u00e2mbito da Lei (i) as empresas prestadoras de servi\u00e7os destinados exclusivamente ao exterior e (ii) as empresas prestadoras de servi\u00e7os vinculados \u00e0 industrializa\u00e7\u00e3o de bens.<\/p>\n\n\n\n Conforme disposto no par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 1\u00ba da Lei das ZPEs, as zonas de processamento de exporta\u00e7\u00e3o s\u00e3o \u201c\u00e1reas de livre com\u00e9rcio\u201d, express\u00e3o que n\u00e3o deve ser confundida como aquela inerente aos processos de integra\u00e7\u00e3o regional (zona de livre com\u00e9rcio, uni\u00e3o aduaneira, mercado comum, dentre outros), mas sim como por\u00e7\u00f5es do territ\u00f3rio nacional, onde, observadas determinadas condi\u00e7\u00f5es, os tributos sobre importa\u00e7\u00e3o e exporta\u00e7\u00e3o n\u00e3o s\u00e3o devidos [1]<\/a> ou o tratamento administrativo das opera\u00e7\u00f5es de com\u00e9rcio exterior \u00e9 flexibilizado.<\/p>\n\n\n\n No caso espec\u00edfico das ZPEs, a importa\u00e7\u00e3o de bens por empresas instaladas em tais zonas gozam da suspens\u00e3o dos tributos federais, e as importa\u00e7\u00f5es e exporta\u00e7\u00f5es \u201c(\u2026) ficam dispensadas de licen\u00e7a ou de autoriza\u00e7\u00e3o<\/strong> de \u00f3rg\u00e3os federais, com exce\u00e7\u00e3o dos controles de ordem sanit\u00e1ria, de interesse da seguran\u00e7a nacional e de prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente<\/em>\u201d (artigo 12).<\/p>\n\n\n Spacca<\/p>\n\n\n\n Registra-se, aqui, a nossa op\u00e7\u00e3o de ressaltar a desonera\u00e7\u00e3o das importa\u00e7\u00f5es de bens, em detrimento da desonera\u00e7\u00e3o sobre as aquisi\u00e7\u00f5es no mercado interno de bens (e, tamb\u00e9m, sobre as importa\u00e7\u00f5es e contrata\u00e7\u00f5es no mercado interno de servi\u00e7os), uma vez que o par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 1\u00ba da Lei das ZPEs se refere a \u00e1reas de livre com\u00e9rcio qualificadas pela express\u00e3o \u201ccom o exterior<\/em>\u201d, sendo \u201cconsideradas zonas prim\u00e1rias para efeito de controle aduaneiro<\/em>\u201d, o que nos remete, necessariamente, a opera\u00e7\u00f5es de importa\u00e7\u00e3o e exporta\u00e7\u00e3o de bens (j\u00e1 que opera\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00f5es no mercado interno, por \u00f3bvias raz\u00f5es, n\u00e3o s\u00e3o realizadas \u201ccom o exterior<\/em>\u201d, bem como os conceitos de zona prim\u00e1ria e zona secund\u00e1ria s\u00e3o irrelevantes para fins de importa\u00e7\u00e3o\/exporta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os).<\/p>\n\n\n\n Com efeito, a express\u00e3o livre com\u00e9rcio<\/strong> deve ser entendida, em nossa vis\u00e3o, como o livre acesso<\/strong> que bens e mercadorias possuem (i) para adentrar em tais \u00e1reas, frente \u00e0 desonera\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e ao tratamento administrativo flex\u00edvel aplic\u00e1vel sobre as importa\u00e7\u00f5es, assim como (ii) para \u201csair\u201d de tais \u00e1reas, ante ao tratamento administrativo diferenciado para as exporta\u00e7\u00f5es [2]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n Adicionalmente aos variados incentivos, as ZPEs conferem seguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e0s empresas, uma vez que asseguram o tratamento jur\u00eddico previsto na Lei das ZPEs por um prazo de 20 anos, prorrog\u00e1veis por per\u00edodos adicionais de mais 20 anos (artigo 8\u00ba e \u00a7 2\u00ba).<\/p>\n\n\n\n A op\u00e7\u00e3o do legislador por facultar este extenso lapso temporal promove a seguran\u00e7a jur\u00eddica<\/strong> necess\u00e1ria (i) nos casos de investimento de grande vulto que exijam longos prazos de amortiza\u00e7\u00e3o [3]<\/a> (como se verifica, por exemplo, com a instala\u00e7\u00e3o de refinarias de petr\u00f3leo, sider\u00fargicas e plantas produtoras de hidrog\u00eanio verde [4]<\/a>); e (ii) para a atra\u00e7\u00e3o de investimento estrangeiro direto; o que, em nossa opini\u00e3o, est\u00e1 de acordo com a finalidade da Lei das ZPEs (artigo 1\u00ba, caput<\/em>) de buscar o \u201cdesenvolvimento econ\u00f4mico e social do Pa\u00eds<\/em>\u201d.<\/p>\n\n\n\n Ainda, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica, por ocasi\u00e3o da edi\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 14.184\/2021 (artigo 3\u00ba), facultou-se \u00e0s empresas instaladas em ZPE optarem pelo novo regime jur\u00eddico ou por se manterem vinculadas aos termos da Lei n\u00ba 11.508\/2007, vigentes no momento da aprova\u00e7\u00e3o do respectivo projeto industrial. Embora a lei de 2021 represente um avan\u00e7o no marco legal, especialmente por revogar a regra do compromisso de exporta\u00e7\u00e3o (que exigia uma receita de exporta\u00e7\u00e3o de 80%), a nova legisla\u00e7\u00e3o agravou a tributa\u00e7\u00e3o incidente sobre as vendas de produtos acabados no mercado interno, sobretudo ao ampliar a base de c\u00e1lculo da multa e dos juros de mora (antes restrita ao valor do II e do AFRMM).<\/p>\n\n\n\n Em sendo assim, a op\u00e7\u00e3o franqueada pela lei \u00e9 acertada e condizente com a seguran\u00e7a jur\u00eddica, uma vez que n\u00e3o imp\u00f4s as novas regras \u00e0s empresas com projetos industriais de instala\u00e7\u00e3o em ZPE j\u00e1 aprovados e deu a oportunidade de cada empresa decidir acerca da migra\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o para o novo regime jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n At\u00e9 o advento da EC n\u00ba 132\/2023 (Reforma Tribut\u00e1ria), o texto constitucional n\u00e3o fazia refer\u00eancia \u00e0s ZPEs e demais \u00e1reas de livre com\u00e9rcio, tal como se verificava com a Zona Franca de Manaus (ZFM), notadamente nos artigos 40 e 92 das \u201cADCT\u201d.<\/p>\n\n\n\n Foram criados novos tributos: (i) o Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS), em substitui\u00e7\u00e3o ao ISS e ao ICMS; (ii) a Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS), em substitui\u00e7\u00e3o ao PIS e \u00e0 Cofins; e (iii) o Imposto Seletivo (IS) \u2014 vale dizer, que o IS n\u00e3o substituir\u00e1 o IPI, que ser\u00e1 mantido para os produtos industrializados na ZFM (artigo 126, inciso III, do ADCT).<\/p>\n\n\n\n Nesse contexto, o artigo 156-A (e 195, V) disp\u00f5e que lei complementar sobre o IBS (aplic\u00e1vel para a CBS) disciplinar\u00e1 \u201cas hip\u00f3teses de diferimento e desonera\u00e7\u00e3o do imposto aplic\u00e1veis aos regimes aduaneiros especiais e \u00e0s zonas de processamento de exporta\u00e7\u00e3o<\/strong><\/em>\u201d.<\/p>\n\n\n\n Uma vez que o aludido dispositivo se refere \u00e0s hip\u00f3teses de \u201cdiferimento\u201d e \u201cdesonera\u00e7\u00e3o\u201d, tal lei complementar poderia disciplinar apenas e t\u00e3o somente hip\u00f3teses de posterga\u00e7\u00e3o dos novos tributos ou, ainda, de elimina\u00e7\u00e3o ou redu\u00e7\u00e3o dos novos tributos (isen\u00e7\u00e3o, redu\u00e7\u00e3o de al\u00edquota, redu\u00e7\u00e3o de base de c\u00e1lculo, de cr\u00e9dito presumido etc.), sob pena de viola\u00e7\u00e3o ao texto constitucional. Ou seja, em hip\u00f3tese alguma poderia agravar o tratamento tribut\u00e1rio assegurado \u00e0s empresas instaladas em ZPE, tendo como par\u00e2metro o tratamento jur\u00eddico aplic\u00e1vel ao PIS, \u00e0 Cofins e ao ICMS [5]<\/a> pela Lei n\u00ba 11.508\/2007 e pelo Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 99\/1998 (e respectivas leias estaduais).<\/p>\n\n\n\n Adicionalmente, cumpre examinar o teor do art. 92-B do ADCT, que garante, por meio de \u201cinstrumentos fiscais, econ\u00f4micos ou financeiros\u201d o diferencial competitivo assegurado as \u00e1reas de livre com\u00e9rcio existentes em 31\/05\/2023.<\/p>\n\n\n\n Considerando que: (i) as ZPEs s\u00e3o \u00e1reas de livre com\u00e9rcio; e que (ii) as ZPEs hoje existentes foram criadas por decreto anteriormente a 31\/05\/2023 (exceto em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 ZPE de Bacabeira, no estado do Maranh\u00e3o [6]<\/a>), ser\u00e1 inconstitucional todo e qualquer dispositivo da lei complementar do IBS e da CBS que venha a restringir ou agravar o regime jur\u00eddico das ZPEs, criadas at\u00e9 31\/05\/2023, sem que seja assegurada a respectiva medida compensat\u00f3ria, sob a forma de instrumentos fiscais, econ\u00f4micos ou financeiros.<\/p>\n\n\n\n Ainda que se alegue que o dispositivo constitucional tenha sido cogitado inicialmente para as \u00c1reas de Livre Com\u00e9rcio geridas pela Suframa (o que seria refor\u00e7ado pelo teor dos par\u00e1grafos \u00a7\u00a7 2 ao 7\u00ba), fato \u00e9 que o artigo 92-B (i) em nenhum momento se refere \u00e0 Suframa, (ii) exclu\u00ed as \u00e1reas de livre com\u00e9rcio geridas pelo CZPE, e (iii) emprega, expressa e literalmente, o termo \u00e1reas de live com\u00e9rcio<\/em>, categoria na qual se inserem, sem sombra de d\u00favida, as ZPEs.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 com base nesses dispositivos constitucionais e, tamb\u00e9m, no art. 8\u00ba da Lei n\u00ba 11.508\/2007 que passamos a examinar as disposi\u00e7\u00f5es do PLP n\u00ba 68\/2024 em tr\u00e2mite junto ao Senado.<\/p>\n\n\n\n No texto da vers\u00e3o mais recente do PLP n\u00ba 68\/2024, as ZPEs est\u00e3o disciplinadas nos artigos 97 a 102, 467, 499 e 513, inciso XXXIX, caracterizando-se este \u00faltimo dispositivo como aquele que revoga o artigo 6\u00ba-D da Lei n\u00ba 11.508\/2007 (que zerava as al\u00edquotas de PIS e COFINS por empresa autorizada a operar em ZPE), com efeitos a partir de 1\u00ba\/01\/2027.<\/p>\n\n\n\n Cabe registrar que as contribui\u00e7\u00f5es ao PIS e a Cofins ser\u00e3o extintas a partir de 2027, tal como previsto pelo art. 126, inciso II, do ADCT, acrescido pela EC n\u00ba 132\/2023, para ceder lugar \u00e0 cobran\u00e7a da CBS, momento a partir do qual, caso mantido o texto atualmente proposto, n\u00e3o ser\u00e1 mantido o incentivo fiscal estabelecido pelo artigo 6\u00ba-D da Lei das ZPEs, que desonera os servi\u00e7os importados ou contratados no mercado interno.<\/p>\n\n\n\n A revoga\u00e7\u00e3o do artigo 6\u00ba-D por ocasi\u00e3o da aprova\u00e7\u00e3o do PLP n\u00ba 68\/2024 \u00e9 inconstitucional, uma vez que o artigo 156-A, aplic\u00e1vel por remiss\u00e3o \u00e0 CBS, autoriza a lei complementar a dispor somente acerca (i) do diferimento\/posterga\u00e7\u00e3o e (ii) da desonera\u00e7\u00e3o do IBS e da CBS. Certo \u00e9 que a revoga\u00e7\u00e3o do artigo 6\u00ba-D implica onera\u00e7\u00e3o pela CBS das opera\u00e7\u00f5es envolvendo ZPE.<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o obstante, o novo artigo 92-B do ADCT garante a manuten\u00e7\u00e3o do diferencial competitivo proporcionado pelo incentivo fiscal do artigo 6\u00ba-D, mesmo ap\u00f3s a extin\u00e7\u00e3o do PIS e da Cofins, seja pela desonera\u00e7\u00e3o da CBS, seja pela concess\u00e3o de incentivos econ\u00f4micos e financeiros no montante equivalente \u00e0 desonera\u00e7\u00e3o do PIS e da Cofins.<\/p>\n\n\n\n Alertamos, ainda, para o potencial desequil\u00edbrio concorrencial entre as ZPEs constitu\u00eddas at\u00e9 31\/05\/2023 e as \u201cnovas\u201d ZPEs (inclu\u00edda, nessa categoria a ZPE de Bacabeira), j\u00e1 que as empresas que venham a se instalar em ZPEs \u201cantigas\u201d gozar\u00e3o de incentivos adicionais aos concedidos para empresas instaladas nas \u201cnovas\u201d ZPEs.<\/p>\n\n\n\n Adicionalmente, refor\u00e7a a inexigibilidade da CBS a regra de manuten\u00e7\u00e3o do regime jur\u00eddico pelo prazo de 20 anos, que assegura, expressamente, o tratamento institu\u00eddo pela Lei n\u00ba 11.508\/2007.<\/p>\n\n\n\n Se o tratamento institu\u00eddo pela Lei das ZPEs corresponde \u00e0 fixa\u00e7\u00e3o de al\u00edquota zero para as contribui\u00e7\u00f5es sociais incidentes sobre a contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, o mesmo tratamento deve ser assegurado para a CBS, j\u00e1 que essa contribui\u00e7\u00e3o substituir\u00e1 o PIS e a Cofins em prest\u00edgio ao comando de seguran\u00e7a jur\u00eddica que se dessume da lei de 2007, ao assegurar o tratamento jur\u00eddico pelo prazo previsto em lei, e compat\u00edvel com a finalidade de buscar o \u201cdesenvolvimento econ\u00f4mico e social do Pa\u00eds<\/em>\u201d.<\/p>\n\n\n\n Por sua vez, o Imposto Seletivo (IS) incidente sobre produ\u00e7\u00e3o, extra\u00e7\u00e3o, comercializa\u00e7\u00e3o ou importa\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os prejudiciais \u00e0 sa\u00fade ou ao meio ambiente busca gravar, em regra, os servi\u00e7os e os bens destinados a consumidores finais ou caracterizados como produtos acabados, motivo pelo qual poderiam ser considerados estranhos \u00e0s opera\u00e7\u00f5es realizadas em uma empresa instalada em ZPE. No entanto, o IS pode vir a onerar opera\u00e7\u00f5es de empresas instaladas em ZPE que venham a processar bens minerais<\/strong>, ou seja, quando o bem mineral for adquirido por empresa instalada em ZPE para ser utilizado como insumo em opera\u00e7\u00f5es de industrializa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Explica-se. Considerando que (i) o IS incidir\u00e1 uma \u00fanica vez na cadeia de bens minerais (artigo 407 do PLP n\u00ba 68\/2024), (ii) o fato gerador ocorrer\u00e1, dentre outras hip\u00f3teses, na primeira comercializa\u00e7\u00e3o do bem (artigo 410, inciso I [7]<\/a>); e (iii) o produtor-extrativista na primeira comercializa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 o contribuinte do IS; infere-se, portanto, que o IS incidir\u00e1 sobre o fornecimento de bens minerais para empresas estabelecidas em ZPE, quando vendido pelo produtor-extrativista.<\/p>\n\n\n\n Ressaltamos, ainda, que o fornecimento de g\u00e1s natural para empresa em ZPE, a ser utilizado como insumo em processo industrial, ser\u00e1 tributado \u00e0 al\u00edquota zero (artigo 420).<\/p>\n\n\n\n Diferentemente do IBS e da CBS, inexiste dispositivo na EC n\u00ba 132\/2023 que possa ser invocado para proteger as empresas instaladas em ZPE contra a exig\u00eancia do IS, por\u00e9m reiteramos que a pr\u00f3pria Lei n\u00ba 11.508\/2007 assegura o \u201ctratamento\u201d institu\u00eddo pela referida lei pelo prazo de 20 anos, cabendo se questionar se o artigo 8\u00ba da Lei das ZPEs tem ou n\u00e3o o cond\u00e3o de afastar a incid\u00eancia do IS sobre os bens minerais adquiridos ou importados por empresas instaladas em ZPE.<\/p>\n\n\n\n O exame do PLP n\u00ba 68\/2024 revela potenciais impactos significativos sobre as zonas de processamento de exporta\u00e7\u00e3o, de modo a impactar a seguran\u00e7a jur\u00eddica das empresas nelas instaladas. As mudan\u00e7as legislativas atualmente em debate devem buscar assegurar a preserva\u00e7\u00e3o do diferencial competitivo das empresas, para que se alcance o objetivo de desenvolvimento econ\u00f4mico e social buscado com a cria\u00e7\u00e3o dessas \u00e1reas.<\/p>\n\n\n\n ______________________________________________<\/p>\n\n\n\n [1]<\/a> MEIRA, Liziane Angelotti. Regimes aduaneiros especiais. S\u00e3o Paulo: IOB, 2002. p. 275.<\/p>\n\n\n\n [2]<\/a> A Lei das ZPEs n\u00e3o outorga isen\u00e7\u00e3o do Imposto de Exporta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n [3]<\/a> Tal como previsto na reda\u00e7\u00e3o original da Lei n\u00ba 11.508\/2007.<\/p>\n\n\n\n [4]<\/a> \u00c9 o caso dos projetos da Refinaria de Petr\u00f3leo do Pec\u00e9m Ltda., da sider\u00fargica ArcelorMittal Pec\u00e9m S\/A e da Brasil Fortescue Sustainable Industries Ltda.<\/p>\n\n\n\n [5]<\/a> A princ\u00edpio, o dispositivo seria inaplic\u00e1vel para o ISS, eis que inexiste tratamento espec\u00edfico em lei complementar para servi\u00e7os prestados ou tomados em ZPE. No entanto, na hip\u00f3tese de leis municipais outorgando incentivos de ISS (redu\u00e7\u00e3o de al\u00edquota, por exemplo) para empresas em ZPE, \u00e9 defens\u00e1vel a invoca\u00e7\u00e3o do art. 156-A para assegurar a manuten\u00e7\u00e3o de incentivos fiscais porventura concedidos.<\/p>\n\n\n\n [6]<\/a> Vide Decreto n\u00ba 12.131\/2024.<\/p>\n\n\n\n [7]<\/a> E, tamb\u00e9m, na transfer\u00eancia n\u00e3o onerosa de bem mineral extra\u00eddo ou de bem produzido (art. 410, inciso III).<\/p>\n\n\n\n Fonte: Consultor Jur\u00eddico<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" 15 minutos<\/small> Por Leonardo Branco e Guilherme Froner Conforme tratamos em artigo anterior desta coluna (aqui), as Zonas de Processamento de Exporta\u00e7\u00e3o (ZPE) foram criadas no Brasil pelo Decreto-Lei n\u00ba 2.452, de 29 de julho de 1988, e hoje se encontram regidas pela Lei n\u00ba 11.508\/2007 (Lei das ZPEs). Trata-se de instrumento de desenvolvimento regional destinado, dentre outros objetivos, \u00e0 finalidade de desenvolver a cultura exportadora, fortalecer o balan\u00e7o de pagamentos, promover a difus\u00e3o tecnol\u00f3gica, a redu\u00e7\u00e3o de desequil\u00edbrios regionais e o desenvolvimento econ\u00f4mico Continue lendo<\/span>\u2192<\/a><\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":7181,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[5],"tags":[72,80,74],"class_list":["entry","author-fpx","post-7176","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","category-artigos","tag-abrazpe","tag-comercio-exterior","tag-zpe"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.abrazpe.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7176","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.abrazpe.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.abrazpe.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.abrazpe.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.abrazpe.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=7176"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.abrazpe.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7176\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":7178,"href":"https:\/\/www.abrazpe.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7176\/revisions\/7178"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.abrazpe.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/7181"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.abrazpe.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=7176"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.abrazpe.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=7176"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.abrazpe.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=7176"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}Estrutura jur\u00eddica das ZPEs<\/h3>\n\n\n\n
Incentivos<\/h3>\n\n\n\n
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Regime constitucional<\/h3>\n\n\n\n
PLP n\u00ba 68\/2024: IBS\/CBS e IS<\/h3>\n\n\n\n
Conclus\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n
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