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Os estabelecimentos localizados em Zonas de Processamento de Exporta\u00e7\u00e3o (ZPE) poder\u00e3o ser isentos da cobran\u00e7a do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) em v\u00e1rios casos, como na entrada de bens importados do exterior. A determina\u00e7\u00e3o \u00e9 do Projeto de Lei 4.412\/24, de autoria do Governo do Estado, que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota nesta ter\u00e7a-feira (26\/11), em discuss\u00e3o \u00fanica. Caso receba emendas parlamentares, o texto sair\u00e1 de pauta.<\/p>\n\n\n\n
Na pr\u00e1tica, a proposta autoriza o Executivo a aderir ao Conv\u00eanio ICMS 99\/98. A medida est\u00e1 de acordo com a Lei 8.926\/20, que regulamenta a internaliza\u00e7\u00e3o de conv\u00eanios fiscais no Estado do Rio. As Zonas de Processamento de Exporta\u00e7\u00e3o s\u00e3o locais destinados \u00e0 instala\u00e7\u00e3o de empresas que podem importar bens para benefici\u00e1-los, agregando valor, e ent\u00e3o exportar o produto final. No Estado do Rio, desde 1994 est\u00e1 autorizada a implanta\u00e7\u00e3o da ZPE de Itagua\u00ed, na Regi\u00e3o Metropolitana. No entanto, a zona n\u00e3o foi efetivamente implementada at\u00e9 os dias atuais e, por este motivo, o Governo do Estado n\u00e3o conseguiu enviar \u00e0 Alerj um impacto mensur\u00e1vel de ren\u00fancia fiscal na receita p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n
\u201cA instala\u00e7\u00e3o de uma ZPE no Estado do Rio de Janeiro representa uma oportunidade \u00fanica para atrair novos empreendimentos e investimentos, fomentar o setor portu\u00e1rio, fortalecer a reindustrializa\u00e7\u00e3o com a atra\u00e7\u00e3o de ind\u00fastrias e o adensamento da cadeia de fornecedores. Tamb\u00e9m contribuir\u00e1 para o desenvolvimento econ\u00f4mico regional, a gera\u00e7\u00e3o de empregos qualificados e o crescimento do PIB estadual\u201d, justificou Castro.<\/p>\n\n\n\n
O conv\u00eanio que o projeto pretende internalizar autoriza os estados brasileiros a isentar a cobran\u00e7a de ICMS das sa\u00eddas internas destinadas aos estabelecimentos localizados em ZPE, a entrada de mercadorias ou bens importados do exterior e a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de transporte de mercadorias ou bens entre as ZPE e os locais de embarque e desembarque. A norma ainda autoriza a isen\u00e7\u00e3o da cobran\u00e7a do diferencial de al\u00edquota incidente nas transa\u00e7\u00f5es interestaduais envolvendo bens de capital e na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de transportes destes bens.<\/p>\n\n\n\n
A medida segue a Lei Federal 11.508\/07 e vale para os bens de capital – m\u00e1quinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos -, e para insumos – mat\u00e9rias primas, produtos intermedi\u00e1rios e materiais de embalagem.<\/p>\n\n\n\n
De acordo com o governador Cl\u00e1udio Castro, estas zonas especiais est\u00e3o em conson\u00e2ncia com o Plano Estrat\u00e9gico de Desenvolvimento do Estado (Pedes) 2024-2031 – Lei 10.266\/23, que estabeleceu dez miss\u00f5es para o desenvolvimento econ\u00f4mico e social do Estado.<\/p>\n\n\n\n
\u201cA proposta est\u00e1 alinhada com a Miss\u00e3o 6 do Pedes, que busca promover a competitividade regional com base na inova\u00e7\u00e3o, ind\u00fastrias e infraestrutura. Al\u00e9m disso, a ZPE tamb\u00e9m se enquadra na Miss\u00e3o 7, que prioriza a descentraliza\u00e7\u00e3o territorial das oportunidades de trabalho no Estado. A cria\u00e7\u00e3o da ZPE, n\u00e3o s\u00f3 impulsiona o desenvolvimento local, como tamb\u00e9m gera empregos qualificados, descentraliza o crescimento econ\u00f4mico e combate \u00e0 pobreza\u201d, concluiu o governador.<\/p>\n\n\n\n
Fonte: Alerj<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" 2 minutos<\/small> Os estabelecimentos localizados em Zonas de Processamento de Exporta\u00e7\u00e3o (ZPE) poder\u00e3o ser isentos da cobran\u00e7a do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) em v\u00e1rios casos, como na entrada de bens importados do exterior. A determina\u00e7\u00e3o \u00e9 do Projeto de Lei 4.412\/24, de autoria do Governo do Estado, que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota nesta ter\u00e7a-feira (26\/11), em discuss\u00e3o \u00fanica. Caso receba emendas parlamentares, o texto sair\u00e1 de pauta. Na pr\u00e1tica, a proposta autoriza o Continue lendo<\/span>\u2192<\/a><\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":6086,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[7],"tags":[72,278,80,279,244,74],"class_list":["entry","author-fpx","post-7193","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","category-noticias","tag-abrazpe","tag-alerj","tag-comercio-exterior","tag-itaguai","tag-rio-de-janeiro","tag-zpe"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.abrazpe.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7193","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.abrazpe.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.abrazpe.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.abrazpe.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.abrazpe.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=7193"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.abrazpe.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7193\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":7194,"href":"https:\/\/www.abrazpe.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7193\/revisions\/7194"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.abrazpe.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/6086"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.abrazpe.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=7193"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.abrazpe.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=7193"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.abrazpe.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=7193"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}