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A Receita Federal publicou nesta quinta-feira (17) a Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 2.269\/2025, que estabelece os crit\u00e9rios para que empresas prestadoras de servi\u00e7os ao mercado externo usufruam dos benef\u00edcios fiscais das Zonas de Processamento de Exporta\u00e7\u00e3o (ZPEs).<\/strong> A medida atende ao que foi previsto na Lei n\u00ba 11.508\/2007 e amplia o uso das ZPEs para al\u00e9m do setor industrial, incorporando o setor de servi\u00e7os, com foco na exporta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A norma vale exclusivamente para empresas que prestam servi\u00e7os ao exterior<\/strong>, devidamente habilitadas e com projeto aprovado pelo Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exporta\u00e7\u00e3o (CZPE). Os servi\u00e7os eleg\u00edveis dever\u00e3o constar em ato espec\u00edfico do CZPE, com base na Nomenclatura Brasileira de Servi\u00e7os (NBS).<\/p>\n\n\n\n Instru\u00e7\u00e3o Normativa\u00a0RFB\u00a0n\u00ba 2269, de 27 de junho de 2025<\/strong><\/p>\n\n\n\n Publicado(a) no DOU de 17\/07\/2025, se\u00e7\u00e3o 1, p\u00e1gina 49<\/p>\n\n\n\n Disp\u00f5e sobre os requisitos e condi\u00e7\u00f5es para frui\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios fiscais relativos ao regime das Zonas de Processamento de Exporta\u00e7\u00e3o, aplic\u00e1vel a empresas exclusivamente prestadoras de servi\u00e7os ao mercado externo.<\/p>\n\n\n\n O SECRET\u00c1RIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribui\u00e7\u00e3o que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n\u00ba 284, de 27 de julho de 2020<\/a>, e tendo em vista o disposto no art. 21-C da Lei n\u00ba 11.508, de 20 de julho de 2007<\/a>, e no Decreto n\u00ba 6.814, de 6 de abril de 2009<\/a>, resolve:<\/p>\n\n\n\n CAP\u00cdTULO I Art. 1\u00ba Esta Instru\u00e7\u00e3o Normativa disp\u00f5e sobre os requisitos e as condi\u00e7\u00f5es para frui\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios fiscais relativos ao regime das Zonas de Processamento de Exporta\u00e7\u00e3o – ZPE, aplic\u00e1vel a pessoa jur\u00eddica habilitada \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os exclusivamente ao mercado externo.<\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo \u00fanico. Os servi\u00e7os abrangidos por esta Instru\u00e7\u00e3o Normativa limitam-se \u00e0queles relacionados em ato emitido pelo Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exporta\u00e7\u00e3o – CZPE, de acordo com sua respectiva classifica\u00e7\u00e3o na Nomenclatura Brasileira de Servi\u00e7os, Intang\u00edveis e outras Opera\u00e7\u00f5es que Produzam Varia\u00e7\u00f5es no Patrim\u00f4nio – NBS, nos termos do art. 21-C, \u00a7 6\u00ba, da Lei n\u00ba 11.508, de 20 de julho de 2007<\/a>.<\/p>\n\n\n\n CAP\u00cdTULO II Art. 2\u00ba Para fins de frui\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios de que trata esta Instru\u00e7\u00e3o Normativa, a solicita\u00e7\u00e3o de instala\u00e7\u00e3o de pessoa jur\u00eddica em ZPE ser\u00e1 realizada mediante apresenta\u00e7\u00e3o de projeto ao CZPE, na forma estabelecida pelo Decreto n\u00ba 6.814, de 6 de abril de 2009<\/a>.<\/p>\n\n\n\n CAP\u00cdTULO III Art. 3\u00ba Poder\u00e1 ser benefici\u00e1ria do regime de que trata esta Instru\u00e7\u00e3o Normativa a pessoa jur\u00eddica exclusivamente prestadora dos servi\u00e7os a que se refere o art. 1\u00ba, sem preju\u00edzo dos servi\u00e7os relacionados nos arts. 21-A e 21-B da Lei n\u00ba 11.508, de 2007<\/a>, desde que:<\/p>\n\n\n\n I – possua projeto aprovado pelo CZPE, para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os exclusivamente ao mercado externo;<\/p>\n\n\n\n II – sua instala\u00e7\u00e3o em ZPE n\u00e3o decorra da mera transfer\u00eancia de pessoa jur\u00eddica j\u00e1 instalada fora da ZPE; e<\/p>\n\n\n\n III – n\u00e3o aufira receita referente \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os no mercado interno.<\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo \u00fanico. Na hip\u00f3tese de descumprimento da condi\u00e7\u00e3o prevista no inciso III do caput, a empresa benefici\u00e1ria do regime e a empresa adquirente do servi\u00e7o ser\u00e3o solidariamente respons\u00e1veis pelos tributos devidos, sem preju\u00edzo da aplica\u00e7\u00e3o do disposto no Cap\u00edtulo V.<\/p>\n\n\n\n Art. 4\u00ba Para frui\u00e7\u00e3o do regime, a empresa benefici\u00e1ria dever\u00e1:<\/p>\n\n\n\n I – atender aos requisitos para frui\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios fiscais relacionados no art. 43, \u00a7 2\u00ba, da Lei n\u00ba 14.973, de 16 de setembro de 2024<\/a>;<\/p>\n\n\n\n II – emitir a correspondente Nota Fiscal Eletr\u00f4nica – NF-e de entrada ou sa\u00edda dos bens a que se refere o art. 8\u00ba, caso obrigadas, sem preju\u00edzo do cumprimento das demais condi\u00e7\u00f5es estabelecidas na legisla\u00e7\u00e3o, inclusive as relativas ao despacho aduaneiro de importa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n III – emitir regularmente os documentos fiscais relativos \u00e0 receita da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os; e<\/p>\n\n\n\n IV – apresentar regularmente:<\/p>\n\n\n\n a) a Declara\u00e7\u00e3o de Incentivos, Ren\u00fancias, Benef\u00edcios e Imunidades de Natureza Tribut\u00e1ria – Dirbi de que trata a Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 2.198, de 17 de junho de 2024<\/a>;<\/p>\n\n\n\n b) a Escritura\u00e7\u00e3o Cont\u00e1bil Fiscal – ECF de que trata a Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 2.004, de 18 de janeiro de 2021<\/a>; e<\/p>\n\n\n\n c) a Escritura\u00e7\u00e3o Fiscal Digital das Contribui\u00e7\u00f5es incidentes sobre a Receita – EFD-Contribui\u00e7\u00f5es de que trata a Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1.252, de 1\u00ba de mar\u00e7o de 2012<\/a>.<\/p>\n\n\n\n Art. 5\u00ba A empresa autorizada a se instalar em ZPE dever\u00e1, al\u00e9m de observar as determina\u00e7\u00f5es estabelecidas pelo CZPE, requerer sua habilita\u00e7\u00e3o perante a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.<\/p>\n\n\n\n Art. 6\u00ba O requerimento a que se refere o art. 5\u00ba ser\u00e1 efetuado:<\/p>\n\n\n\n I – exclusivamente por meio do Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte – e-CAC, dispon\u00edvel no site da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil na Internet, no endere\u00e7o eletr\u00f4nico <https:\/\/www.gov.br\/receitafederal<\/a>>, mediante a apresenta\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n a) do ato de autoriza\u00e7\u00e3o para a instala\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica na ZPE, publicado pelo CZPE, do qual conste a rela\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os a serem prestados, classificados conforme seus respectivos c\u00f3digos da NBS; e<\/p>\n\n\n\n b) dos demais documentos e informa\u00e7\u00f5es exigidos no formul\u00e1rio eletr\u00f4nico de habilita\u00e7\u00e3o; e<\/p>\n\n\n\n II – mediante utiliza\u00e7\u00e3o do n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o do estabelecimento no Cadastro Nacional da Pessoa Jur\u00eddica – CNPJ.<\/p>\n\n\n\n Art. 7\u00ba A empresa ser\u00e1 autorizada a iniciar suas opera\u00e7\u00f5es mediante Ato Declarat\u00f3rio Executivo emitido pelo chefe da unidade da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil respons\u00e1vel pela fiscaliza\u00e7\u00e3o de tributos sobre o com\u00e9rcio exterior, com jurisdi\u00e7\u00e3o sobre a ZPE.<\/p>\n\n\n\n CAP\u00cdTULO IV Art. 8\u00ba As importa\u00e7\u00f5es ou as aquisi\u00e7\u00f5es no mercado interno de m\u00e1quinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos por pessoa jur\u00eddica benefici\u00e1ria, novos ou usados, para a incorpora\u00e7\u00e3o ao ativo imobilizado, necess\u00e1rios \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de que trata esta Instru\u00e7\u00e3o Normativa, ser\u00e3o realizadas com suspens\u00e3o da exigibilidade dos seguintes tributos:<\/p>\n\n\n\n I – Imposto de Importa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n II – Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI;<\/p>\n\n\n\n III – Contribui\u00e7\u00e3o para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins;<\/p>\n\n\n\n IV – Contribui\u00e7\u00e3o Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Servi\u00e7os do Exterior – Cofins-Importa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n V – Contribui\u00e7\u00e3o para os Programas de Integra\u00e7\u00e3o Social e de Forma\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f4nio do Servidor P\u00fablico – Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep;<\/p>\n\n\n\n VI – Contribui\u00e7\u00e3o para os Programas de Integra\u00e7\u00e3o Social e de Forma\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f4nio do Servidor P\u00fablico incidente na Importa\u00e7\u00e3o de Produtos Estrangeiros ou Servi\u00e7os do Exterior – Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep-Importa\u00e7\u00e3o; e<\/p>\n\n\n\n VII – Adicional de Frete para Renova\u00e7\u00e3o da Marinha Mercante – AFRMM.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba A pessoa jur\u00eddica que utilizar as m\u00e1quinas, os aparelhos, os instrumentos e os equipamentos em desacordo com esta Instru\u00e7\u00e3o Normativa ou revend\u00ea-los antes da convers\u00e3o em al\u00edquota 0 (zero) ou em isen\u00e7\u00e3o, na forma do \u00a7 2\u00ba deste artigo, fica obrigada a recolher os impostos e as contribui\u00e7\u00f5es com a exigibilidade suspensa acrescidos de juros e multa de mora, contados a partir da data da ocorr\u00eancia dos fatos geradores dos tributos suspensos, na condi\u00e7\u00e3o de:<\/p>\n\n\n\n I – contribuinte, nas opera\u00e7\u00f5es de importa\u00e7\u00e3o, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep-Importa\u00e7\u00e3o, \u00e0 Cofins-Importa\u00e7\u00e3o, ao IPI e ao Imposto de Importa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n II – respons\u00e1vel, nas aquisi\u00e7\u00f5es no mercado interno, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep, \u00e0 Cofins e ao IPI.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 2\u00ba Se n\u00e3o ocorrer as hip\u00f3teses previstas no \u00a7 1\u00ba deste artigo, a suspens\u00e3o de que trata este artigo converter-se-\u00e1 em:<\/p>\n\n\n\n I – al\u00edquota 0% (zero por cento), decorrido o prazo de 2 (dois) anos, contado da data de ocorr\u00eancia do fato gerador, na hip\u00f3tese da Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep, da Cofins, da Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep-Importa\u00e7\u00e3o, da Cofins-Importa\u00e7\u00e3o, do IPI; e<\/p>\n\n\n\n II – isen\u00e7\u00e3o, decorrido o prazo de 5 (cinco) anos, contado da data de ocorr\u00eancia do fato gerador, na hip\u00f3tese do Imposto de Importa\u00e7\u00e3o e do AFRMM.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 3\u00ba Se n\u00e3o for efetuado o recolhimento dos impostos e das contribui\u00e7\u00f5es na forma do \u00a7 1\u00ba deste artigo, caber\u00e1 lan\u00e7amento de of\u00edcio, com aplica\u00e7\u00e3o de juros e da multa a contar do fato gerador, nos termos do art. 44 da Lei n\u00ba 9.430, de 27 de dezembro de 1996<\/a>.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 4\u00ba Aplica-se o tratamento estabelecido neste artigo \u00e0s aquisi\u00e7\u00f5es de m\u00e1quinas, de aparelhos, de instrumentos, de equipamentos realizadas entre empresas benefici\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n Art. 9\u00ba Ficam reduzidas a zero as al\u00edquotas da Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep e da Cofins incidentes na importa\u00e7\u00e3o ou na aquisi\u00e7\u00e3o no mercado interno de servi\u00e7os por pessoa jur\u00eddica benefici\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n Art. 10. Das notas fiscais relativas \u00e0 venda de m\u00e1quinas, de aparelhos, de instrumentos, de equipamentos e \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os para pessoa jur\u00eddica benefici\u00e1ria, dever\u00e1 constar, respectivamente:<\/p>\n\n\n\n I – a express\u00e3o “Venda efetuada com regime de suspens\u00e3o”, acompanhada da especifica\u00e7\u00e3o do dispositivo legal correspondente; ou<\/p>\n\n\n\n II – a express\u00e3o “Presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o efetuada com al\u00edquota zero da Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep e da Cofins”, acompanhada da especifica\u00e7\u00e3o do dispositivo legal correspondente.<\/p>\n\n\n\n CAP\u00cdTULO V Art. 11. A pessoa jur\u00eddica benefici\u00e1ria ter\u00e1 sua habilita\u00e7\u00e3o cancelada na hip\u00f3tese de descumprimento dos requisitos e condi\u00e7\u00f5es previstos nesta Instru\u00e7\u00e3o Normativa.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba Na hip\u00f3tese a que se refere o caput, o sujeito passivo poder\u00e1 apresentar recurso administrativo no prazo de dez dias, contado da data da ci\u00eancia do cancelamento da habilita\u00e7\u00e3o, nos termos dos arts. 56 a 59 da Lei n\u00ba 9.784, de 29 de janeiro de 1999<\/a>.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 2\u00ba Na hip\u00f3tese do cancelamento a que se refere o caput, a pessoa jur\u00eddica exclu\u00edda do regime somente poder\u00e1 efetuar nova habilita\u00e7\u00e3o ap\u00f3s o per\u00edodo de dois anos, contado da data da decis\u00e3o definitiva do cancelamento.<\/p>\n\n\n\n Art. 12. Na hip\u00f3tese de descumprimento dos requisitos e condi\u00e7\u00f5es para frui\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios de que trata esta Instru\u00e7\u00e3o Normativa, a empresa benefici\u00e1ria ficar\u00e1 sujeita ao pagamento dos tributos que deixaram de ser recolhidos, com os respectivos acr\u00e9scimos legais e penalidades cab\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n CAP\u00cdTULO VI Art. 13. Esta Instru\u00e7\u00e3o Normativa entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" 10 minutos<\/small> A Receita Federal publicou nesta quinta-feira (17) a Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 2.269\/2025, que estabelece os crit\u00e9rios para que empresas prestadoras de servi\u00e7os ao mercado externo usufruam dos benef\u00edcios fiscais das Zonas de Processamento de Exporta\u00e7\u00e3o (ZPEs). A medida atende ao que foi previsto na Lei n\u00ba 11.508\/2007 e amplia o uso das ZPEs para al\u00e9m do setor industrial, incorporando o setor de servi\u00e7os, com foco na exporta\u00e7\u00e3o. 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DISPOSI\u00c7\u00e3o PRELIMINAR<\/p>\n\n\n\n
da autoriza\u00e7\u00e3o para instala\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n
DOS REQUISITOS PARA A FRUI\u00c7\u00c3O DO REGIME<\/p>\n\n\n\n
DO TRATAMENTO TRIBUT\u00c1RIO<\/p>\n\n\n\n
DO CANCELAMENTO DA HABILITA\u00c7\u00c3O AO REGIME<\/p>\n\n\n\n
DISPOSI\u00c7\u00c3O FINAL<\/p>\n\n\n\n