Tempo de leitura: 15 minutos<\/small><\/p> \n
| Fernando Pieri |<\/strong> As zonas de processamento de exporta\u00e7\u00e3o tiveram um novo impulso com as publica\u00e7\u00f5es, em 5 de junho, da\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o CZPE\/MDIC no<\/sup>\u00a095\/2025\u00a0<\/strong>[1]<\/a>, em 27 de junho, da\u00a0IN RFB no<\/sup>\u00a02.269\/2025<\/strong>\u00a0[2]<\/a>, e, em 21 de julho, da\u00a0MP no<\/sup>\u00a01.307\/2025<\/strong>.\u00a0[3]<\/a>\u00a0A Resolu\u00e7\u00e3o da CZPE\/MDIC no<\/sup>\u00a095\/2025 atendeu \u00e0 determina\u00e7\u00e3o do \u00a76\u00ba do artigo 21-C da Lei no<\/sup>\u00a011.508\/2007 (Lei das ZPEs), com a reda\u00e7\u00e3o que lhe foi dada pela Lei no<\/sup>\u00a014.184\/2021, e definiu os servi\u00e7os pass\u00edveis de serem realizados por\u00a0empresas exclusivamente prestadoras de servi\u00e7os para exporta\u00e7\u00e3o<\/strong>\u00a0com os benef\u00edcios do regime aplic\u00e1vel \u00e0s ZPEs.<\/p>\n\n\n\n Essa possibilidade, de uma empresa exclusivamente prestadora de servi\u00e7os para exporta\u00e7\u00e3o, \u00e9 uma das mudan\u00e7as do marco legal da ZPE ocorrida em 2021, atrav\u00e9s da Lei no<\/sup> 14.184\/2021. Ela incluiu o artigo 21-C no texto da Lei no<\/sup> 11.508\/2007, deixando a cargo do Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exporta\u00e7\u00e3o (CZPE) a compet\u00eancia para definir os servi\u00e7os de acordo com a sua NBS. A lista ora publicada inclui 70 servi\u00e7os que podem ser distribu\u00eddos em seis grandes grupos: (1) i<\/strong>nform\u00e1tica\/tecnologia da informa\u00e7\u00e3o (TI), (2) engenharia, (3) pesquisa e desenvolvimento (P&D), (4) telecomunica\u00e7\u00f5es\/internet, (5) design\/desenho industrial e (6) outros servi\u00e7os t\u00e9cnicos<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Antes de analisarmos a IN RFB no <\/sup>2.269\/2025, que regulou os requisitos e condi\u00e7\u00f5es para frui\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios fiscais para tais servi\u00e7os, e a MP no<\/sup> 1.307\/2025, \u00e9 oportuno recordarmos algumas altera\u00e7\u00f5es relevantes na Lei das ZPEs atrav\u00e9s da Lei no<\/sup> 14.184\/2021. Dentre elas, destacaram-se: (a) a extin\u00e7\u00e3o do compromisso m\u00ednimo de exporta\u00e7\u00e3o (artigo 18); (b) a amplia\u00e7\u00e3o do escopo das ZPEs para tamb\u00e9m abarcar a exporta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os vinculados \u00e0 industrializa\u00e7\u00e3o das mercadorias (artigo 21-A); (c) a possibilidade de entidades privadas apresentarem propostas de cria\u00e7\u00e3o de novas zonas (artigo 2\u00ba, caput); (d) a permiss\u00e3o para exporta\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s de intermedia\u00e7\u00e3o de empresa comercial exportadora (artigo 6\u00ba-E); (e) a possibilidade de a empresa permanecer na \u00e1rea da ZPE ainda que n\u00e3o fosse mais benefici\u00e1ria do respectivo regime jur\u00eddico (artigo 8\u00ba, \u00a73\u00ba); (f) a permiss\u00e3o para o estabelecimento de filiais fora da zona para atividades gerenciais, administrativas ou t\u00e9cnicas (artigo 9\u00ba), (g) a \u00e1rea da ZPE poder ser descont\u00ednua, limitada \u00e0 dist\u00e2ncia de 30 km; (h) o alfandegamento ficar restrito a \u00e1rea de despacho aduaneiro, e n\u00e3o mais de toda a \u00e1rea da ZPE. [4]<\/a><\/p>\n\n\n\n A extin\u00e7\u00e3o do compromisso m\u00ednimo de exporta\u00e7\u00e3o suscitou descontentamento, perante o STF, quanto \u00e0 sua constitucionalidade. A A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no<\/sup> 7.174, movida pelo partido Republicanos, questionou a forma e o conte\u00fado da altera\u00e7\u00e3o. Segundo o autor da a\u00e7\u00e3o, teria havido ofensa ao devido processo legislativo por supostamente ter corrido \u201ccontrabando legislativo\u201d, com uma inclus\u00e3o de tema e delibera\u00e7\u00e3o alheia \u00e0 mat\u00e9ria da MP, e, no m\u00e9rito, ofensa ao princ\u00edpio da isonomia e da livre concorr\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n A ADI no<\/sup> 7.174 teve a sess\u00e3o de julgamento realizada em dezembro de 2024, com decis\u00e3o un\u00e2nime, sob a relatoria do ministro Nunes Marques, de inexist\u00eancia de qualquer v\u00edcio formal ou material. Nos termos do voto do ministro relator, ocorreria \u201ccontrabando legislativo\u201d se n\u00e3o houvesse nenhuma pertin\u00eancia tem\u00e1tica com a mat\u00e9ria da MP, o que n\u00e3o foi o caso.<\/p>\n\n\n\n No aspecto material, ele destacou que as altera\u00e7\u00f5es promovidas no marco legal da ZPE tiveram o objetivo de moderniz\u00e1-la e inseri-la em padr\u00f5es internacionais, visando trazer efetiva atratividade para o regime, novos investimentos, permitindo a concretiza\u00e7\u00e3o dos seus objetivos de desenvolvimento socioecon\u00f4mico do pa\u00eds, sua instala\u00e7\u00e3o em regi\u00f5es menos desenvolvidas, com redu\u00e7\u00e3o das desigualdades regionais, aumento das exporta\u00e7\u00f5es e gera\u00e7\u00e3o de empregos.<\/p>\n\n\n\n Destacou o uso da ZPE em todo o mundo e a sua import\u00e2ncia para o desenvolvimento da economia dos pa\u00edses que as t\u00eam consolidadas. [5]<\/a> Merece registro anota\u00e7\u00e3o, nos termos dos votos dos ministros Nunes Marques e Alexandre de Moraes, de que o n\u00e3o pagamento dos tributos na importa\u00e7\u00e3o, ou aquisi\u00e7\u00e3o no mercado interno, para produ\u00e7\u00e3o de mercadorias e sua destina\u00e7\u00e3o ao mercado interno j\u00e1 teriam mecanismos de controle na pr\u00f3pria legisla\u00e7\u00e3o, inclusive com previs\u00e3o de que, nesses casos, os tributos suspensos deveriam ser recolhidos pela empresa benefici\u00e1ria do regime da ZPE com acr\u00e9scimos morat\u00f3rios desde a data da ocorr\u00eancia dos respectivos fatos geradores (art. 6\u00ba-C, Lei no <\/sup> 11.508\/2007).<\/p>\n\n\n\n Superada essa discuss\u00e3o, trazendo indispens\u00e1vel seguran\u00e7a jur\u00eddica t\u00e3o necess\u00e1ria \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o de investimentos, mormente de vulto e longo prazo, como \u00e9 o caso do projetos para instala\u00e7\u00e3o em ZPEs, sobreveio a ora em comento regula\u00e7\u00e3o do artigo 21-C que trata da ZPE de servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n O fato \u00e9 que a decis\u00e3o do STF e as novas normas regulamentando a ZPE de servi\u00e7os surgem em um contexto batizado de \u201cNova ZPE\u201d<\/strong>. O termo foi utilizado em apresenta\u00e7\u00e3o feita pelo CZPE [6]<\/a>, em 02 de julho de 2025, em que foram destacadas delibera\u00e7\u00f5es de abril de 2024, a saber: recomposi\u00e7\u00e3o da equipe t\u00e9cnica da Secretaria Executiva do CZPE; retomada de realiza\u00e7\u00e3o, da frequ\u00eancia trimestral e do car\u00e1ter substantivo das reuni\u00f5es do CZPE; redu\u00e7\u00e3o do estoque de projetos para an\u00e1lise e do tempo de resposta aos interessados; e gerar resultados efetivos para a pol\u00edtica de ZPE.<\/em><\/p>\n\n\n\n No exerc\u00edcio das atividades privadas, j\u00e1 tivemos a oportunidade de participar de reuni\u00f5es sobre projetos sob an\u00e1lise da Diretoria do CZPE e pudemos constatar a proatividade e a efetividade das medidas deliberadas no ano passado. Como resultado, conforme apresentado, ap\u00f3s 10 meses de paraliza\u00e7\u00e3o, as reuni\u00f5es trimestrais e com car\u00e1ter substantivo e deliberativo do CZPE foram retomadas, reduzindo o estoque do ano passado de 56 projetos para 20 projetos em an\u00e1lise, dentre eles 6 novos projetos empresarias em ZPE j\u00e1 criadas e 7 pedidos de cria\u00e7\u00e3o de novas ZPE.<\/p>\n\n\n\n No panorama atual, h\u00e1 12 ZPE autorizadas, sendo 4 ativas (Pec\u00e9m, CE; Parna\u00edba, PI; C\u00e1rceres, MT; Uberaba, MG) e 8 aguardando obras (A\u00e7u, RJ; Aracruz, ES; Aragua\u00edna, TO; Bacabeira, MA; Bataguassu, MS; Imbituba, SC; Senador Guiomard, AC; Suape, PE).<\/p>\n\n\n\n Na esteira da lista de servi\u00e7os definidas pela CZPE, a Receita Federal publicou a IN RFB no <\/sup>2.269\/2025. Para fins de frui\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios, a empresa dever\u00e1 apresentar projeto ao CZPE (artigo 2\u00ba), deve ser exclusivamente exportadora de servi\u00e7os, n\u00e3o pode configurar uma mera transfer\u00eancia de atividade j\u00e1 instalada em \u00e1rea externa e est\u00e1 vedada de auferir receita com servi\u00e7os destinados ao mercado interno (artigo 3\u00ba).<\/p>\n\n\n\n A empresa dever\u00e1 ter regularidade fiscal e submeter seu pedido tamb\u00e9m \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o da RFB. Os investimentos em m\u00e1quinas, equipamentos, instrumentos e aparelhos, novos ou usados, para incorpora\u00e7\u00e3o ao ativo imobilizado e destinados \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, via importa\u00e7\u00e3o ou aquisi\u00e7\u00f5es no mercado interno, suspendem a exig\u00eancia do II, IPI, Cofins, PIS, Cofins-importa\u00e7\u00e3o, PIS-importa\u00e7\u00e3o e do AFRMM (art. 8\u00ba). A importa\u00e7\u00e3o ou aquisi\u00e7\u00e3o no mercado interno de servi\u00e7os por pessoas benefici\u00e1rias tamb\u00e9m t\u00eam suas al\u00edquotas reduzidas a zero (artigo 9\u00ba).<\/p>\n\n\n\n No \u00e2mbito estadual, j\u00e1 se tem a previs\u00e3o autorizativa do Conv\u00eanio Confaz ICMS no<\/sup> 99\/1998 para que os Estados possam isentar do ICMS as sa\u00eddas internas destinadas \u00e0s empresas benefici\u00e1rias do regime da ZPE, assim como na importa\u00e7\u00e3o e na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7os de transporte entre a sede na ZPE e os locais de embarque e de desembarque de mercadorias.<\/p>\n\n\n\n Com a regula\u00e7\u00e3o das ZPE de servi\u00e7os, \u00e9 importante que o mesmo alinhamento se d\u00ea quanto ISSQN sobre servi\u00e7os prestados a empresas benefici\u00e1rias, seja na sua importa\u00e7\u00e3o ou aquisi\u00e7\u00e3o no mercado interno. A aus\u00eancia da harmoniza\u00e7\u00e3o entre o tratamento federal e dos demais entes causa inseguran\u00e7a jur\u00eddica e tratamentos inadequados, por vezes mesmo ilegais.<\/p>\n\n\n\n Por fim, em rela\u00e7\u00e3o a IN RFB no <\/sup>2.269\/2025, qualquer desobedi\u00eancia imp\u00f5e a cobran\u00e7a dos tributos desonerados com acr\u00e9scimos legais e a desabilita\u00e7\u00e3o da empresa do regime, com imposi\u00e7\u00e3o de dois anos de suspens\u00e3o para requerer nova habilita\u00e7\u00e3o (artigo 11).<\/p>\n\n\n\n Em 21 de julho foi publicada a Medida Provis\u00f3ria no <\/sup>1.307\/2025 incluindo dispositivos da Lei no <\/sup>11.508\/2007. Duas altera\u00e7\u00f5es substancias: (i) obriga\u00e7\u00e3o de que toda a energia el\u00e9trica utilizada por empresa instaladas em ZPE seja proveniente de usinas de fontes renov\u00e1veis que n\u00e3o tenham entrado em opera\u00e7\u00e3o at\u00e9 a data da publica\u00e7\u00e3o da MP (artigo 3\u00ba, \u00a71\u00ba, VI); (ii) a inclus\u00e3o no artigo 21-A das empresas prestadoras de servi\u00e7os vinculados \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os ao mercado externo como benefici\u00e1rias do regime da ZPE.<\/p>\n\n\n\n A inclus\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o de utiliza\u00e7\u00e3o de energia renov\u00e1vel, o que deve constar do projeto e ser\u00e1 levado em considera\u00e7\u00e3o para sua aprova\u00e7\u00e3o, n\u00e3o traz a defini\u00e7\u00e3o de fontes renov\u00e1veis, o que pode trazer inseguran\u00e7a e n\u00e3o dificultar os novos projetos. \u00c9 importante que ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o da MP sobrevenha uma regulamenta\u00e7\u00e3o clara sobre essa diretriz, definindo que as fontes renov\u00e1veis incluem, por exemplo, usinas e\u00f3lica, solares, projetos h\u00eddricos e termel\u00e9tricos. A obriga\u00e7\u00e3o n\u00e3o se aplica a alguns casos, entre eles, aos projetos aprovados antes da publica\u00e7\u00e3o da MP (artigo 3\u00ba, \u00a78\u00ba).<\/p>\n\n\n\n A altera\u00e7\u00e3o do artigo 21-A que era exclusivo para prestadores de servi\u00e7os vinculados \u00e0 industrializa\u00e7\u00e3o de mercadorias destinadas \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o, ampliou a aplica\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios \u00e0s empresas que prestem servi\u00e7os relacionados ao servi\u00e7o exportado, permitindo-lhes se instalarem em ZPE e usufru\u00edrem dos incentivos. Essa mudan\u00e7a permite a aprova\u00e7\u00e3o de projetos de data centers, <\/em>por exemplo,<\/em> devendo as empresas comprovarem seu v\u00ednculo contratual.<\/p>\n\n\n\n Os benef\u00edcios s\u00e3o aplic\u00e1veis durante a vig\u00eancia do contrato com a empresa exportadora. Ainda pairam d\u00favidas, que precisam ser esclarecidas, sobre quais os servi\u00e7os se incluem como \u201cvinculados \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os ao mercado externo\u201d, considerando as disposi\u00e7\u00f5es dos \u00a7\u00a7 2\u00ba e 3\u00ba do artigo 21-A. O primeiro traz uma lista exemplificativa de servi\u00e7os e o segundo determina que o CZPE fixar\u00e1 os servi\u00e7os efetivamente eleg\u00edveis do par\u00e1grafo anterior de acordo com a NBS.<\/p>\n\n\n\n A Lei Complementar no<\/sup> 214\/2025, em seus artigos 99 a 104, recepciona o regime de incentivos e benef\u00edcios da ZPE, promovendo as adequa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias com a entrada em vigor e a cobran\u00e7a da CBS e do IBS em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s mercadorias. Os artigos 99 e 100 resguardam a suspens\u00e3o dos tributos nas importa\u00e7\u00f5es e aquisi\u00e7\u00f5es no mercado interno, de m\u00e1quinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, assim como de mat\u00e9rias-primas e insumos utilizados na fabrica\u00e7\u00e3o dos produtos por empresas benefici\u00e1rias da ZPE. A destina\u00e7\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o ao mercado interno atrai a cobran\u00e7a dos tributos suspensos com os acr\u00e9scimos de mora desde a ocorr\u00eancia do seu fato gerador.<\/p>\n\n\n\n Com a previs\u00e3o do IBS, substituindo o ICMS e o ISSQN, nesses termos, harmoniza-se e se assegura previsibilidade quanto aos tributos de compet\u00eancia estadual e municipal. Tais disposi\u00e7\u00f5es est\u00e3o em sintonia com as revoga\u00e7\u00f5es dos artigos 6-A e 6-B da Lei no <\/sup>11.508\/2007, pelas determina\u00e7\u00f5es do art. 542, XXXIX, da LC no <\/sup>214\/2025.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 de se observar que, n\u00e3o obstante as regras dos artigos 79 e 80 da LC no <\/sup>214\/2025, as disposi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas da ZPE (artigos 99 a 104) nada mencionam sobre os servi\u00e7os a serem exportados, nem sobre a importa\u00e7\u00e3o ou aquisi\u00e7\u00e3o no mercado interno, de equipamentos para o seu ativo, tampouco quanto a importa\u00e7\u00e3o, ou aquisi\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os no mercado interno, para presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os a serem exportados.<\/p>\n\n\n\n Indevidamente, outrossim, revoga-se a partir de 2027, o artigo 6-D da Lei das ZPE, previs\u00e3o que hoje afasta a cobran\u00e7a de Cofins e PIS na importa\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e na sua aquisi\u00e7\u00e3o no mercado interno pelas empresas de servi\u00e7os benefici\u00e1rias da ZPE. \u00c9 um ponto que precisar\u00e1 de adequa\u00e7\u00e3o na legisla\u00e7\u00e3o da CBS e do IBS para se assegurar os benef\u00edcios da ZPE de servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n A Lei Geral de Com\u00e9rcio Exterior, relevante Projeto de Lei no<\/sup> 4423\/2024, cuja aprova\u00e7\u00e3o se aguarda com grande expectativa, tamb\u00e9m traz normas sobre a ZPE em seus artigos 162 a 164, refor\u00e7ando as normas vigentes.<\/p>\n\n\n\n Em tempos sombrios e desafiadores como esses em que vivemos, nos quais os presidentes, com seu jeito peculiar de agir, afetam milhares de pessoas e empresas, porque se alfinetam, provocam, dizem mais do que deveriam uns sobre os outros, as novidades legislativas relacionadas \u00e0s zonas de processamento de exporta\u00e7\u00e3o s\u00e3o alvissareiras e n\u00e3o deixam de estimular os estudos e an\u00e1lises, para que novos investimentos sejam realizados e centros de excel\u00eancia sejam desenvolvidos.<\/p>\n\n\n\n Aproveitando tamb\u00e9m o ensejo, convidamos os leitores da coluna a ficarem atentos \u00e0s agendas de importantes eventos aduaneiros que ser\u00e3o realizados no segundo semestre [7]<\/a>, dentre eles, na qualidade de anfitri\u00f5es, convidamos para participarem do Congresso Internacional de Estudos Aduaneiros da Abead, nos dias 8, 9 e 10 de outubro, em Belo Horizonte.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m dos eventos nacionais, com mais de 300 inscritos, ocorrer\u00e1 na Cidade do Porto, Portugal, nos dias 03 a 05\/09, a XVII Reuni\u00e3o Mundial de Direito Aduaneiro, organizada pela International Customs Law Academy<\/em>. Se os desafios s\u00e3o grandes, nada melhor do que a reuni\u00e3o de experts<\/em> e estudiosos para debater ideias e discutir poss\u00edveis solu\u00e7\u00f5es. Nossas melhores sauda\u00e7\u00f5es aduaneiras.<\/p>\n\n\n\n ____________________________<\/p>\n\n\n\n [1]<\/a> Dispon\u00edvel em: link <\/a> . Acesso em 24\/07\/2025.<\/p>\n\n\n\n [2]<\/a> Dispon\u00edvel em: link <\/a> . Acesso em 24\/07\/2025.<\/p>\n\n\n\n [3]<\/a> Dispon\u00edvel em: link <\/a> . Acesso em 24\/07\/2025.<\/p>\n\n\n\n [4]<\/a> Recomendamos a leitura dos \u00f3timos textos j\u00e1 publicados na Coluna sobre as ZPE, pelo colega Leonardo Branco, em 12\/2021, link<\/a>, em 11\/2024, link<\/a> , esse em coautoria com Guilherme Froner, e, ainda, o artigo publicado em 10\/2024, de autoria de Anna Dolores e Andr\u00e9 Chave, link<\/a> .<\/p>\n\n\n\n [5]<\/a> Trecho do voto do Min. Nunes Marques: \u201cMundo afora, as ZPEs t\u00eam se revelado importante mecanismo de pol\u00edtica econ\u00f4mica que visa criar um ambiente de neg\u00f3cios mais prop\u00edcio aos investimentos, al\u00e9m de estimular as transa\u00e7\u00f5es com o mercado exterior, garantindo a competitividade da produ\u00e7\u00e3o. Tradicionalmente, diversos pa\u00edses adotam esse instrumento de pol\u00edtica aduaneira, como os Estados Unidos da Am\u00e9rica (Foreign Trade Zones), a China, a Coreia do Sul e o Vietn\u00e3<\/em>.\u201d Dispon\u00edvel em: link<\/a>. Acesso em 24\/07\/2025<\/p>\n\n\n\n [6]<\/a> \u201cNovo foco recente de gest\u00e3o e de vis\u00e3o estrat\u00e9gica sobre o regime de ZPE que tem trazido resultados in\u00e9ditos na hist\u00f3ria da pol\u00edtica, em termos de princ\u00edpios de gest\u00e3o, vis\u00e3o estrat\u00e9gica, aprova\u00e7\u00e3o (e indeferimentos fundamentados) de projetos, foco em resultados e n\u00fameros j\u00e1 alcan\u00e7ados.\u201d <\/em>Dispon\u00edvel em: link<\/a> . Acesso em 24\/07\/2025.<\/p>\n\n\n\n [7]<\/a> XII Congresso Estadual da Comiss\u00e3o Estadual de Direito Portu\u00e1rio e Mar\u00edtimo da Seccional da OAB\/SC, dias 21 e 22\/08, Itaja\u00ed\/SC; XIII Congresso Nacional de Direito Mar\u00edtimo, Portu\u00e1rio e Aduaneiro, dias 17 a 19\/09, Manaus\/AM; I Congresso Aduaneiro da 7\u00aa Regi\u00e3o Fiscal, dias 17 e 18\/09, em Vit\u00f3ria\/ES e no Rio de Janeiro\/RJ, I Congresso Estadual de Direito Aduaneiro, dias 16 e 17\/10, em Florian\u00f3polis\/SC; Congresso Estadual de Direito Aduaneiro \u2013 OAB ES, dias 27 e 28\/11, em Vit\u00f3ria\/ES.<\/p>\n\n\n\n Fernando Pieri<\/a> \u00e9 s\u00f3cio fundador da HLL & Pieri Advogados, mestre em Direito pela UFMG, p\u00f3s-graduado em Direito Aduaneiro Europeu pela Universidade Cat\u00f3lica de Lisboa, professor de Direito Aduaneiro e Tribut\u00e1rio da PUC MG, Vice-presidente da Comiss\u00e3o Especial de Direito Aduaneiro do Conselho Federal da OAB, presidente da Comiss\u00e3o de Direito Aduaneiro da OAB-MG, multiplicador do Programa OEA da Receita Federal, membro de n\u00ba 51 e da Junta Diretiva da Academia Internacional de Direito Aduaneiro.<\/p>\n\n\n\n Fonte: Consultor Jur\u00eddico | Foto: Reprodu\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" 15 minutos<\/small> | Fernando Pieri | As zonas de processamento de exporta\u00e7\u00e3o tiveram um novo impulso com as publica\u00e7\u00f5es, em 5 de junho, da\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o CZPE\/MDIC no\u00a095\/2025\u00a0[1], em 27 de junho, da\u00a0IN RFB no\u00a02.269\/2025\u00a0[2], e, em 21 de julho, da\u00a0MP no\u00a01.307\/2025.\u00a0[3]\u00a0A Resolu\u00e7\u00e3o da CZPE\/MDIC no\u00a095\/2025 atendeu \u00e0 determina\u00e7\u00e3o do \u00a76\u00ba do artigo 21-C da Lei no\u00a011.508\/2007 (Lei das ZPEs), com a reda\u00e7\u00e3o que lhe foi dada pela Lei no\u00a014.184\/2021, e definiu os servi\u00e7os pass\u00edveis de serem realizados por\u00a0empresas exclusivamente prestadoras de servi\u00e7os para exporta\u00e7\u00e3o\u00a0com os Continue lendo<\/span>\u2192<\/a><\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":6284,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[5],"tags":[72,80,513,500,74],"class_list":["entry","author-fpx","post-8061","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","category-artigos","tag-abrazpe","tag-comercio-exterior","tag-fernando-pieri","tag-medida-provisoria","tag-zpe"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.abrazpe.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8061","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.abrazpe.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.abrazpe.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.abrazpe.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.abrazpe.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=8061"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.abrazpe.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8061\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":8062,"href":"https:\/\/www.abrazpe.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8061\/revisions\/8062"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.abrazpe.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/6284"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.abrazpe.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8061"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.abrazpe.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=8061"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.abrazpe.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=8061"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}IN RFB e a ZPE de servi\u00e7os<\/h3>\n\n\n\n
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Convite<\/h3>\n\n\n\n