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A Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.307\/2025, publicada em 21 de julho de 2025, conhecida como MP dos Data Centers<\/a>, trouxe mudan\u00e7as importantes na legisla\u00e7\u00e3o das Zonas de Processamento de Exporta\u00e7\u00e3o (ZPEs<\/a>).<\/p>\n\n\n\n Ela j\u00e1 entrou em vigor imediatamente e pode ser prorrogada por mais 60 dias, caso n\u00e3o seja convertida em lei. J\u00e1 inclu\u00edda na pauta do Congresso Nacional, a expectativa \u00e9 que avance com mais rapidez a partir da instala\u00e7\u00e3o da comiss\u00e3o mista e o in\u00edcio da contagem do prazo em regime de urg\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n Essa medida representa um novo direcionamento da pol\u00edtica industrial brasileira, pois amplia o uso dos benef\u00edcios fiscais das ZPEs tamb\u00e9m para empresas prestadoras de servi\u00e7os voltados \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o, como data centers<\/a>, provedores de banda larga e empresas de processamento de dados.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, a MP estabelece um compromisso ambiental importante: novas empresas que se instalarem em ZPEs dever\u00e3o utilizar exclusivamente energia el\u00e9trica proveniente de fontes renov\u00e1veis<\/a> \u2014 e, mais especificamente, de usinas que s\u00f3 tenham iniciado opera\u00e7\u00e3o ap\u00f3s a data da publica\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n Existem algumas exce\u00e7\u00f5es a essa regra, como os projetos j\u00e1 aprovados anteriormente pelo Conselho Nacional das ZPEs, empresas que gerem sua pr\u00f3pria energia dentro da zona, prestadores de servi\u00e7os de apoio (previstos na Lei n\u00ba 11.508\/2007), ou ainda consumidores cativos, que est\u00e3o vinculados \u00e0 distribuidora local.<\/p>\n\n\n\n Para que as prestadoras de servi\u00e7os possam aproveitar os benef\u00edcios das ZPEs, \u00e9 necess\u00e1rio que elas tenham um v\u00ednculo contratual com uma empresa autorizada a operar dentro da zona, al\u00e9m de obter a aprova\u00e7\u00e3o do projeto pelo conselho.<\/p>\n\n\n\n Caso esse v\u00ednculo se encerre, a empresa perde o direito aos benef\u00edcios e a empresa contratante precisa comunicar o conselho em at\u00e9 30 dias. Os incentivos fiscais podem durar at\u00e9 20 anos para empresas que se instalem diretamente em uma ZPE.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 no caso das prestadoras de servi\u00e7o, o prazo m\u00e1ximo ser\u00e1 o tempo restante do benef\u00edcio da empresa contratante, respeitando o limite de 20 anos.<\/p>\n\n\n\n A exig\u00eancia do uso de energia renov\u00e1vel \u201cnova\u201d refor\u00e7a o compromisso com a sustentabilidade e coloca as empresas instaladas em ZPEs em uma posi\u00e7\u00e3o mais competitiva no mercado internacional.<\/p>\n\n\n\n Mesmo sem obrigatoriedade, a ado\u00e7\u00e3o de pr\u00e1ticas sustent\u00e1veis, como a certifica\u00e7\u00e3o LEED para constru\u00e7\u00f5es, pode agregar valor aos im\u00f3veis, reduzir custos operacionais com energia e \u00e1gua, atrair investidores preocupados com crit\u00e9rios ESG<\/a> e aumentar a valoriza\u00e7\u00e3o do ativo no longo prazo.<\/p>\n\n\n\n O selo LEED, por exemplo, considera efici\u00eancia energ\u00e9tica, uso consciente da \u00e1gua, escolha de materiais sustent\u00e1veis e qualidade ambiental interna. Assim, ainda que n\u00e3o exigida pela MP, essa certifica\u00e7\u00e3o se alinha perfeitamente aos seus objetivos.<\/p>\n\n\n\n Uma forma pr\u00e1tica de viabilizar novos projetos dentro das ZPEs \u00e9 o uso do modelo contratual conhecido como built to suit<\/em> (BTS), em que o im\u00f3vel \u00e9 constru\u00eddo sob medida para o futuro ocupante, com base nas necessidades t\u00e9cnicas e operacionais espec\u00edficas.<\/p>\n\n\n\n Esse modelo tem sido adotado no setor imobili\u00e1rio como uma forma de reduzir riscos para os usu\u00e1rios finais, facilitar o cumprimento das exig\u00eancias legais e acelerar a opera\u00e7\u00e3o de novas empresas.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, o BTS permite incorporar, desde o in\u00edcio do projeto, crit\u00e9rios de efici\u00eancia energ\u00e9tica e padr\u00f5es sustent\u00e1veis exigidos ou incentivados pela nova medida provis\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n No que diz respeito aos contratos de fornecimento de energia (os chamados PPAs), ser\u00e1 fundamental incluir cl\u00e1usulas que garantam que a usina fornecedora s\u00f3 come\u00e7ou a operar depois de 21 de julho de 2025. Esse requisito deve estar registrado como condi\u00e7\u00e3o precedente do contrato.<\/p>\n\n\n\n Caso o projeto precise de energia antes que a usina esteja funcionando, ser\u00e1 poss\u00edvel adquirir energia no mercado regulado de forma tempor\u00e1ria, durante a fase de testes, e depois migrar para o PPA definitivo.<\/p>\n\n\n\n Tamb\u00e9m \u00e9 recomend\u00e1vel que os contratos incluam cl\u00e1usulas de substitui\u00e7\u00e3o, proibindo a troca da fonte de energia por outra que n\u00e3o seja 100% renov\u00e1vel e nova, al\u00e9m de prever auditorias e apresenta\u00e7\u00e3o de atestados de origem da energia utilizada.<\/p>\n\n\n\n A estrutura contratual desses projetos tamb\u00e9m deve levar em conta aspectos regulat\u00f3rios, como obriga\u00e7\u00f5es de compliance<\/em>, auditorias, cl\u00e1usulas para casos de for\u00e7a maior, formas de lidar com indisponibilidade de energia e poss\u00edveis repercuss\u00f5es em subcontrata\u00e7\u00f5es, como contratos de constru\u00e7\u00e3o (EPC).<\/p>\n\n\n\n Na pr\u00e1tica, pode ser necess\u00e1rio revisar cronogramas de obras em andamento, para que o in\u00edcio das opera\u00e7\u00f5es da usina de energia esteja alinhado com as exig\u00eancias da MP. Al\u00e9m disso, a forma de financiamento dos projetos deve ser cuidadosamente planejada, j\u00e1 que a tend\u00eancia \u00e9 que se priorizem novos empreendimentos e fontes alternativas de financiamento, como cons\u00f3rcios ou sociedades h\u00edbridas, com compartilhamento de riscos.<\/p>\n\n\n\n Por fim, a nova MP busca corrigir uma desigualdade na legisla\u00e7\u00e3o ao permitir que empresas exportadoras de servi\u00e7os tamb\u00e9m tenham acesso aos incentivos das ZPEs, que at\u00e9 ent\u00e3o eram voltados apenas \u00e0 ind\u00fastria.<\/p>\n\n\n\n Ao exigir o uso de energia renov\u00e1vel nova, o governo cria um desafio adicional, devido \u00e0 oferta limitada desse tipo de energia e aos custos envolvidos. No entanto, com um bom planejamento, estrutura contratual adequada e apoio jur\u00eddico especializado, \u00e9 poss\u00edvel transformar essa exig\u00eancia em vantagem competitiva e oportunidade de valoriza\u00e7\u00e3o dos ativos.<\/p>\n\n\n\n Gustavo Fiuza Quevedez<\/strong> \u00e9 s\u00f3cio da \u00e1rea de Corporate do escrit\u00f3rio Barreto Veiga Advogados (BVA)<\/em>.<\/p>\n\n\n\n Luiz Khoury Parente<\/strong> \u00e9 advogado da \u00e1rea de Corporate do escrit\u00f3rio Barreto Veiga Advogados (BVA).<\/em><\/p>\n\n\n\n Fonte: Eixos | Foto: Reprodu\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" 5 minutos<\/small> A Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.307\/2025, publicada em 21 de julho de 2025, conhecida como MP dos Data Centers, trouxe mudan\u00e7as importantes na legisla\u00e7\u00e3o das Zonas de Processamento de Exporta\u00e7\u00e3o (ZPEs). 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