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A Receita Federal, por meio da Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit n\u00ba 47, publicada em 25 de mar\u00e7o de 2026, concluiu que n\u00e3o h\u00e1 base legal para realizar o desembara\u00e7o aduaneiro de mercadorias importadas em recinto alfandegado de Zona de Processamento de Exporta\u00e7\u00e3o (ZPE) quando a empresa n\u00e3o for benefici\u00e1ria do regime, ainda que esteja fisicamente instalada na \u00e1rea da ZPE.<\/p>\n\n\n\n
A consulta foi formulada por empresa do setor industrial que opera com o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado, Recof, e mant\u00e9m planta instalada na ZPE do Pec\u00e9m, no Cear\u00e1. A interessada questionou a possibilidade de transferir o despacho de importa\u00e7\u00e3o, atualmente realizado em portos, para o recinto alfandegado da pr\u00f3pria ZPE, com o objetivo de alterar sua log\u00edstica operacional.<\/p>\n\n\n\n
Ao analisar o caso, a Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Tributa\u00e7\u00e3o destacou que a Lei n\u00ba 11.508, de 20 de julho de 2007, que regula o regime das ZPE, aplica-se exclusivamente \u00e0s empresas benefici\u00e1rias desse regime. A norma foi alterada pela Lei n\u00ba 14.184, de 14 de julho de 2021, para permitir que empresas permane\u00e7am fisicamente instaladas na \u00e1rea da ZPE mesmo ap\u00f3s o t\u00e9rmino ou ren\u00fancia aos benef\u00edcios. No entanto, essa perman\u00eancia n\u00e3o implica extens\u00e3o autom\u00e1tica das vantagens do regime jur\u00eddico \u00e0s opera\u00e7\u00f5es realizadas por essas empresas.<\/p>\n\n\n\n
Segundo a interpreta\u00e7\u00e3o da Receita Federal, admitir que uma empresa n\u00e3o benefici\u00e1ria utilize o recinto alfandegado da ZPE para desembara\u00e7o aduaneiro equivaleria a estender indevidamente o regime a situa\u00e7\u00f5es n\u00e3o previstas em lei. A decis\u00e3o ressalta que o regime de ZPE est\u00e1 intrinsecamente vinculado a uma \u00e1rea geogr\u00e1fica delimitada e ao enquadramento jur\u00eddico espec\u00edfico das empresas habilitadas, conforme os arts. 2\u00ba-A e 8\u00ba da Lei n\u00ba 11.508, de 2007.<\/p>\n\n\n\n
A Cosit tamb\u00e9m comparou o regime das ZPE a outros regimes territoriais, como Zona Franca de Manaus e \u00c1reas de Livre Com\u00e9rcio, enfatizando que suas regras n\u00e3o podem ser aplicadas fora das condi\u00e7\u00f5es legais estabelecidas. Em paralelo, destacou que regimes como o Recof e o drawback possuem disciplina pr\u00f3pria e n\u00e3o dependem de localiza\u00e7\u00e3o em \u00e1rea incentivada, o que refor\u00e7a a separa\u00e7\u00e3o entre os diferentes instrumentos de pol\u00edtica aduaneira.<\/p>\n\n\n\n
Outro ponto abordado na decis\u00e3o envolve a compet\u00eancia da administradora da ZPE. Com base no art. 2\u00ba-A da Lei n\u00ba 11.508, de 2007, a entidade respons\u00e1vel pela gest\u00e3o da ZPE tem natureza de pessoa jur\u00eddica de direito privado e atua na implanta\u00e7\u00e3o e administra\u00e7\u00e3o da \u00e1rea. A Receita Federal afirmou que essa administradora n\u00e3o possui autoriza\u00e7\u00e3o legal para prestar servi\u00e7os de movimenta\u00e7\u00e3o e armazenagem de mercadorias de com\u00e9rcio exterior, atividade t\u00edpica de terminais alfandegados concedidos ou permitidos nos termos da Lei n\u00ba 9.074\/1995, e da Lei n\u00ba 8.987\/1995.<\/p>\n\n\n\n
A solu\u00e7\u00e3o conclui que a utiliza\u00e7\u00e3o de recinto alfandegado de ZPE para desembara\u00e7o de mercadorias importadas por empresa n\u00e3o benefici\u00e1ria carece de respaldo legal, independentemente da localiza\u00e7\u00e3o f\u00edsica da planta industrial.<\/p>\n\n\n\n
Fonte: Rota da Jurisprud\u00eancia | Foto: Ag\u00eancia Senado<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" 2 minutos<\/small> A Receita Federal, por meio da Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit n\u00ba 47, publicada em 25 de mar\u00e7o de 2026, concluiu que n\u00e3o h\u00e1 base legal para realizar o desembara\u00e7o aduaneiro de mercadorias importadas em recinto alfandegado de Zona de Processamento de Exporta\u00e7\u00e3o (ZPE) quando a empresa n\u00e3o for benefici\u00e1ria do regime, ainda que esteja fisicamente instalada na \u00e1rea da ZPE. A consulta foi formulada por empresa do setor industrial que opera com o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado, Continue lendo<\/span>\u2192<\/a><\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":8881,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[7],"tags":[72,80,601,74],"class_list":["entry","author-fpx","post-8880","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","category-noticias","tag-abrazpe","tag-comercio-exterior","tag-receita-federal","tag-zpe"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.abrazpe.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8880","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.abrazpe.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.abrazpe.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.abrazpe.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.abrazpe.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=8880"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.abrazpe.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8880\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":8882,"href":"https:\/\/www.abrazpe.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8880\/revisions\/8882"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.abrazpe.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/8881"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.abrazpe.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8880"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.abrazpe.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=8880"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.abrazpe.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=8880"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}