
Receita publica critérios para serviços nas ZPEs
10 minutos A Receita Federal publicou nesta quinta-feira (17) a Instrução Normativa nº 2.269/2025, que estabelece os critérios para que empresas prestadoras de serviços ao mercado externo usufruam dos benefícios fiscais das Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs). A medida atende ao que foi previsto na Lei nº 11.508/2007 e amplia o uso das ZPEs para além do setor industrial, incorporando o setor de serviços, com foco na exportação. A norma vale exclusivamente para empresas que prestam serviços ao exterior, devidamente habilitadas e com Continue lendo→