Legislação

LEIS

LEI Nº 11.508, DE 20 DE JULHO DE 2007 (DOU, 23/07/2007).Dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras providências

LEI Nº 14.184, DE 14 DE JULHO 2021, (DOU, 15/07/2021) – Altera Lei nº 11.508/2007 . Sancionado o novo Marco Legal das Zonas de Processamento de Exportação

LEI Nº 11.732, DE 30 DE JUNHO DE 2008 (DOU, 01/07/2008).Altera as Leis nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e 8.256, de 25 de novembro de 1991, que cria áreas de livre comércio nos municípios de Boa Vista e Bonfim, no Estado de Roraima; e dá outras providências.

LEI Nº 12.507, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011 (DOU, 13/10/2011).Altera o art. 28 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para incluir no Programa de Inclusão Digital tablet PC produzido no País conforme processo produtivo básico estabelecido pelo Poder Executivo; altera as Leis nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, nº 11.482, de 31 de maio de 2007, nº 11.508, de 20 de julho de 2007, e nº 8.212, de 24 de julho de 1991; e revoga dispositivo da Medida Provisória nº 540, de 2 de agosto de 2011.

LEI Nº 12.767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012 (DOU, 28/12/2012)Dispõe sobre a extinção das concessões de serviço público de energia elétrica e a prestação temporária do serviço e sobre a intervenção para adequação do serviço público de energia elétrica; altera as Leis nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 11.508, de 20 de julho de 2007, 11.484, de 31 de maio de 2007, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.492, de 10 de setembro de 1997, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003; e dá outras providências.

LEI Nº 12.865, DE 09 DE OUTUBRO DE 2013 (DOU, 10/10/2013).Autoriza o pagamento de subvenção econômica aos produtores da safra 2011/2012 de cana-de-açúcar e de etanol que especifica e o financiamento da renovação e implantação de canaviais com equalização da taxa de juros; dispõe sobre os arranjos de pagamento e as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB); autoriza a União a emitir, sob a forma de colocação direta, em favor da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), títulos da dívida pública mobiliária federal; estabelece novas condições para as operações de crédito rural oriundas de, ou contratadas com, recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE); altera os prazos previstos nas Leis nº 11.941, de 27 de maio de 2009, e nº 12.249, de 11 de junho de 2010; autoriza a União a contratar o Banco do Brasil S.A. ou suas subsidiárias para atuar na gestão de recursos, obras e serviços de engenharia relacionados ao desenvolvimento de projetos, modernização, ampliação, construção ou reforma da rede integrada e especializada para atendimento da mulher em situação de violência; disciplina o documento digital no Sistema Financeiro Nacional; disciplina a transferência, no caso de falecimento, do direito de utilização privada de área pública por equipamentos urbanos do tipo quiosque, trailer, feira e banca de venda de jornais e de revistas; altera a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na cadeia de produção e comercialização da soja e de seus subprodutos; altera as Leis nº 12.666, de 14 de junho de 2012, 5.991, de 17 de dezembro de 1973, 11.508, de 20 de julho de 2007, 9.503, de 23 de setembro de 1997, 9.069, de 29 de junho de 1995, 10.865, de 30 de abril de 2004, 12.587, de 3 de janeiro de 2012, 10.826, de 22 de dezembro de 2003, 10.925, de 23 de julho de 2004, 12.350, de 20 de dezembro de 2010, 4.870, de 1o de dezembro de 1965 e 11.196, de 21 de novembro de 2005, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; revoga dispositivos das Leis nº 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.925, de 23 de julho de 2004, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e 4.870, de 1o de dezembro de 1965; e dá outras providências.

DECRETOS

DECRETO Nº 9.933, DE 23 DE JULHO DE 2019.Dispõe sobre o Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação Alterado pelo Decreto nº 10.717, de 10 de junho de 2021

DECRETO Nº 9.613, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018.Revoga o Decreto nº 899, de 17 de agosto de 1993, o Decreto nº 996, de 30 de novembro de 1993, o Decreto nº 997, de 30 de novembro de 1993, o Decreto nº 1.118, de 22 de abril de 1994, e o Decreto nº 1.275, de 13 de outubro de 1994, que dispõem sobre a criação de Zonas de Processamento de Exportação.

DECRETO Nº 6.814, DE 06 DE ABRIL DE 2009 (DOU, 07/04/2009)Regulamenta a Lei nº> 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação – ZPE.Alterado pelo Decreto nº 9.995, de 29 de agosto de 2019.

DECRETO Nº 6.759, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2009 (DOU, 06/02/2009).Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.Retificado em 17/09/2009

DECRETO Nº 6.634, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2008 (DOU, 06/11/2008).Dispõe sobre o Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação – CZPE, de que trata o art. 3º da Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, e dá outras providências.Revogado pelo Decreto nº 9.933, de 2019

NORMATIVOS RFB

INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF No 682, DE 04 DE OUTUBRO DE 2006 (DOU, 05/10/2006)Dispõe sobre a auditoria de sistemas informatizados de controle aduaneiro, estabelecidos para os recintos alfandegados e para os beneficiários de regimes aduaneiros especiais.INSTRUÇÃO

NORMATIVA RFB No 952, DE 02 DE JULHO DE 2009 (DOU, 03/07/2009)Dispõe sobre a fiscalização, o despacho e o controle aduaneiros de bens em Zonas de Processamento de Exportação (ZPE).PORTARIA RFB No 3.518, DE 30 DE SETEMBRO DE 2011 (DOU, 03/10/2011)Estabelece requisitos e procedimentos para o alfandegamento de locais e recintos e dá outras providências.

Alterada pela Portaria RFB no 113/2013.

Alterada pela Portaria RFB no 1.001/2014.

PORTARIA RFB No 113, DE 31 DE JANEIRO DE 2013 (DOU, 01/02/2013)Altera a Portaria RFB no 3.518, de 30 de setembro de 2011, que estabelece requisitos e procedimentos para o alfandegamento de locais e recintos e dá outras providências.

Retificada em 07/02/2013.

PORTARIA RFB No 1.001, DE 06 DE MAIO DE 2014 (DOU, 07/05/2014)Altera a Portaria RFB no 3.518, de 30 de setembro de 2011, que estabelece requisitos e procedimentos para o alfandegamento de locais e recintos e dá outras providências.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA/ COTEC No 02, DE 26 DE SETEMBRO DE 2003 (DOU, 02/10/2003)Especifica os requisitos técnicos, formais e prazos para implantação de sistema informatizado de controle aduaneiro domiciliar e de recintos alfandegados ou autorizados a operar com mercadorias sob controle aduaneiro.

Alterado pelo Ato Declaratório Executivo COANA/ COTEC no 03/2004.

Alterado pelo Ato Declaratório Executivo COANA/ COTEC no 01/2005.

Alterado pelo Ato Declaratório Executivo COANA/ COTEC no 01/2007.

Alterado pelo Ato Declaratório Executivo COANA/ COTEC no 23/2010.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA/ COTEC No 03, DE 30 DE SETEMBRO DE 2004 (DOU, 04/10/2004)Altera o Ato Declaratório Executivo Conjunto COANA/ COTEC no 02, de 26 de setembro de 2004, que especifica os requisitos técnicos, formais e prazos para implantação de sistema informatizado de controle aduaneiro domiciliar e de recintos alfandegados ou autorizados a operar com mercadorias sob controle aduaneiro.

Retificado em 05/10/2004.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA/ COTEC No 01, DE 28 DE JANEIRO DE 2005 (DOU, 01/02/2005)Estabelece procedimentos para a avaliação de funcionamento de sistema de controle informatizado em estabelecimentos habilitados a operar com o regime aduaneiro especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof) e altera o Ato Declaratório Executivo Conjunto COANA/ COTEC no 02, de 26 de setembro de 2003.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA/ COTEC No 01, DE 27 DE SETEMBRO DE 2007 (DOU, 01/10/2007)Altera o Ato Declaratório Executivo Conjunto COANA/COTEC no 02, de 26 de setembro de 2003, que especifica os requisitos técnicos, formais e prazos para implantação de sistema informatizado de controle aduaneiro domiciliar e de recintos alfandegados ou autorizados a operar com mercadorias.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA/ COTEC No 23, DE 26 DE OUTUBRO DE 2010 (DOU, 27/10/2010).Altera o Ato Declaratório Executivo Conjunto COANA/ COTEC no 02, de 26 de setembro de 2003, que especifica os requisitos técnicos, formais e prazos para implantação de sistema informatizado de controle aduaneiro domiciliar e de recintos alfandegados ou autorizados a operar com mercadorias sob controle aduaneiro.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA/ COTEC No 28, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010 (DOU, 23/12/2010)Estabelece os requisitos técnicos mínimos do sistema de monitoramento e vigilância eletrônica.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/NAT / IRF/PAN No 05, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011 (DOU, 08/12/2011)Declara apto o projeto de alfandegamento por ZPE do Sertão – Administradora de Zona de Processamento de Exportação LTDA.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF02 No 03, DE 30 DE MARÇO DE 2012 (DOU, 04/04/2012)Declara alfandegada, por prazo indeterminado e em caráter precário, a Zona de Processamento de Exportação – ZPE, no município de Senador Guiomard, no Estado do Acre.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF03 No 02, DE 15 DE MARÇO DE 2013 (DOU, 18/03/2013)Declara o alfandegamento, por tempo indeterminado, da Zona de Processamento de Exportação de Pecém, no Município de São Gonçalo do Amarante, no Estado do Ceará.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/PCE No 02, DE 27 DE AGOSTO DE 2013 (DOU, 28/08/2013)Autoriza o início de operação da Companhia Siderúrgica do Pecém – CSP na Zona de Processamento de Exportação de Pecém.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/PCE No 03, DE 27 DE SETEMBRO DE 2013 (DOU, 30/09/2013)Autoriza o início de operação da Vale Pecém S/A na Zona de Processamento de Exportação de Pecém..

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/PCE No 01, DE 12 DE SETEMBRO DE 2014 (DOU, 16/09/2014)Autoriza o início de operação da WHITE MARTINS PECEM GASES INDUSTRIAIS LTDA na Zona de Processamento de Exportação de Pecém.

PORTARIA ALF/PCE No 20, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2014 (DOU, 15/12/2014)Estabelece normas e procedimentos para a admissão na ZPE de Pecém de bens adquiridos no mercado interno com os benefícios previstos na Lei 11.508/2007.

PORTARIA ALF/PCE No 38, DE 20 DE OUTUBRO DE 2015 (DOU, 22/10/2015)Disciplina o ingresso, a permanência e a saída de pessoas e veículos na Zona de Processamento de Exportação de Pecém – ZPE de Pecém.

PORTARIA ALF/PCE No 48, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015 (DOU, 31/12/2015)Estabelece normas e procedimentos para a admissão na ZPE de Pecém de matéria prima a granel, destinada a integrar o processo produtivo de empresa autorizada a operar na ZPE de Pecém e adquirida com os benefícios previstos na Lei nº 11.508/2007.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/PCE No 01, DE 21 DE JANEIRO DE 2016 (DOU, 22/01/2016)Declara autorizado o início de operação da empresa PHOENIX DO PECEM INDUSTRIA E SERVIÇOS SIDERURGICOS LTDA na Zona de Processamento de Exportação de Pecém (CE).

PORTARIA ALF/PCE No 20, DE 15 DE JULHO DE 2016 (DOU, 19/07/2016)Estabelece normas e procedimentos para a transferência e despacho aduaneiro de exportação de produtos da indústria metalúrgica e granéis cujo recinto de despacho seja a ZPE Ceará (3.11.81.01) e recinto de embarque o Porto de Pecém (3.11.14.01).

PORTARIA CONJUNTA ALF/FOR /ALF/PCE No 01, DE 27 DE MAIO DE 2016 (DOU, 30/05/2016)Estabelece normas e procedimentos para o trânsito aduaneiro de exportação para carga a granel com origem no recinto alfandegado da ZPE Ceará e destino no recinto alfandegado do Porto de Fortaleza.

Revogada pela Portaria Conjunta ALF/PCE /ALF/FOR no 02/2016.

PORTARIA CONJUNTA ALF/PCE /ALF/FOR No 02, DE 23 DE JUNHO DE 2016 (DOU, 28/06/2016)Estabelece normas e procedimentos para o trânsito aduaneiro de exportação para carga a granel com origem no recinto alfandegado da ZPE Ceará e destino no recinto alfandegado do Porto de Fortaleza.

Revogada pela Portaria Conjunta ALF/PCE /ALF/FOR no 03/2016.

PORTARIA CONJUNTA ALF/PCE /ALF/FOR No 03, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2016 (DOU, 28/11/2016)Estabelece normas e procedimentos para o trânsito aduaneiro de exportação para cargas com origem no recinto alfandegado da ZPE Ceará e destino no recinto alfandegado do Porto de Fortaleza.

RESOLUÇÕES CNIG

RESOLUÇÃO No 24, DE 25 DE MARÇO DE 1994 (DOU, 30/03/1994)

Dispõe sobre requerimentos de visto permanente e de autorização de trabalho para investidor estrangeiro em empresas localizadas em Zona de Processamento de Exportação – ZPE, bem como para os respectivos administradores, gerentes ou diretores.

Revogada pela Resolução Normativa No 18/1998.

RESOLUÇÃO NORMATIVA No 18, DE 18 DE AGOSTO DE 1998 (DOU, 18/12/1998)

Disciplina a concessão de visto permanente a estrangeiro que pretenda vir ao País na condição de investidor, administrador ou diretor de empresa localizada em Zona de Processamento de Exportação – ZPE.

NORMATIVOS MERCOSUL

Decisão Conselho Mercado Comum – CMC no 08, de 05 de agosto de 1994.

Zonas Francas, Zonas de Processamento de Exportações e Áreas Aduaneiras Especiais.

Decisão Conselho Mercado Comum – CMC no 33, de 16 de julho de 2015.

Zonas Francas, Zonas de Processamento de Exportações e Áreas Aduaneiras Especiais.

RESOLUÇÃO CONAMA

RESOLUÇÃO CONAMA No 237, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1997 (DOU, 22/12/1997)

Dispõe sobre a revisão e complementação dos procedimentos e critérios utilizados para o licenciamento ambiental.

RESOLUÇÕES E PORTARIAS SPEC/ME

RESOLUÇÃO CZPE/ME Nº 31, DE 2 DE MARÇO DE 2022

Retifica a redação do art. 30 da Resolução CZPE/ME nº 29, de 4 de agosto de 2021, para que volte a ter a mesma redação contida no art. 6º da Resolução nº 8, de 28 de junho de 2010.

Portaria SEPEC/ME nº 20.140, de 28 de agosto de 2020 (DOU, 31/08/2020) 

Dispõe sobre a colaboração de atividades entre a Secretaria Executiva do Conselho da Zona de Processamento das Exportações e a Secretaria de Advocacia da Concorrência e Competitividade.

Portaria SEPEC/ME nº 21.649, de 1º de outubro de 2020 (DOU, 05/10/2020) 

Altera a redação da Portaria SEPEC/ME nº 20.140, de 28 de agosto de 2020, que dispõe sobre a colaboração de atividades entre a Secretaria Executiva do Conselho da Zona de Processamento das Exportações – SE/CZPE e a Secretaria de Advocacia da Concorrência e Competitividade – SEAE.

Portaria SEPEC/ME nº 674, de 14 de janeiro de 2021 (DOU, 18/01/2021) 

Institui o Grupo de Trabalho para Aperfeiçoamento do Marco Legal das Zonas de Processamento de Exportação.

PORTARIA SEPEC/ME Nº 2.230, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021(DOU, 26/02/2021)

Prorroga o prazo de vigência da Portaria SEPEC/ME nº 20.140, de 28 de agosto de 2020, que dispõe sobre a colaboração de atividades entre a Secretaria Executiva do Conselho da Zona de Processamento das Exportações – SE/CZPE e a Secretaria de Advocacia da Concorrência e Competitividade – SEAE.