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Resolução do CZPE regulamenta aspectos da Lei 14.184/2021 (novo marco legal das ZPEs)

Resolução do CZPE regulamenta aspectos da Lei 14.184/2021 (novo marco legal das ZPEs)

menos de 1 minuto Atendendo ao disposto na Lei nº 14.184, de 14 de julho de 2021, também conhecida como “Novo Marco Legal de ZPE”, que determinou a regulamentação pelo Poder Executivo das hipóteses de (1) processo seletivo de caráter público para propostas de ZPE apresentadas por entes privados e (2) para administradoras sob controle de capital privado, a Secretaria-Executiva do Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação elaborou minuta de Resolução sobre a qual busca colher sugestões do público quanto às novidades regulatórias trazidas Continue lendo

A inclusão dos serviços nas ZPEs é fundamental

A inclusão dos serviços nas ZPEs é fundamental

4 minutos Como se sabe, a Lei 14.184/2021 – que moderniza o marco legal das Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs) – foi sancionada pelo Presidente da República com o veto à inclusão de serviços entre as atividades beneficiárias do regime (na regra atual, apenas empresas industriais podem se instalar nas ZPEs brasileiras, como no modelo antigo dos anos 70 do século passado). Com isso, apesar do enorme avanço alcançado com a nova lei, ainda permanecemos com uma defasagem expressiva em relação aos modelos Continue lendo

ZPEs e o colonialismo interno em pleno século 21

ZPEs e o colonialismo interno em pleno século 21

2 minutos As ZPEs (Zonas de Processamento de Exportação) e mecanismos similares são um dos instrumentos mais utilizados no mundo para a promoção do desenvolvimento: elas estimulam investimentos (estrangeiros e nacionais), criam empregos, aumentam e diversificam as exportações, difundem novas tecnologias e promovem o desenvolvimento regional. Ou seja, fazem tudo o que uma política econômica correta e sustentável precisa fazer –e sem precisar de dinheiro do governo e sem acarretar concorrência desleal com o restante da indústria (tudo isso é facilmente demonstrável).Segundo a Unctad, Continue lendo

Senador Roberto Rocha fala sobre ZPE e outros projetos para o Maranhão

Senador Roberto Rocha fala sobre ZPE e outros projetos para o Maranhão

2 minutos Outro assunto é a Zona de Exportação do Maranhão (ZEMA), que será instalada em São Luís, cujo projeto de sua autoria até agora não saiu do papel. Em que situação se encontra e quando a Zema deve ficar pronta? A Zema já saiu do papel sim e se instalou, primeiramente, nos planos oficiais do Governo Federal. Mas é um projeto tão ambicioso que exige muitas alterações no ordenamento jurídico, por conta inclusive das exigências aduaneiras. Mas está caminhando para se tornar a Continue lendo

Uma Nota sobre o Parecer do Dep. Júlio César, relativamente à MP 973/2020, que trata das ZPEs

Uma Nota sobre o Parecer do Dep. Júlio César, relativamente à MP 973/2020, que trata das ZPEs

10 minutos O objetivo central desta nota é contribuir para a discussão do parecer do relator da MP no 973/2020, deputado Júlio César, focando em dois principais aspectos: (a) algumas características e implicações do regime das ZPEs; e (b) uma comparação resumida do modelo de ZPE implícito no substitutivo do relator (“modelo do relator”, daqui em diante) com o modelo representado pela emenda 12, apresenta por um parlamentar (“modelo da emenda 12”, daqui em diante).  Primeiramente, vamos caracterizar esses dois modelos. O modelo do Continue lendo