Resolução do CZPE regulamenta aspectos da Lei 14.184/2021 (novo marco legal das ZPEs)

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Atendendo ao disposto na Lei nº 14.184, de 14 de julho de 2021, também conhecida como “Novo Marco Legal de ZPE”, que determinou a regulamentação pelo Poder Executivo das hipóteses de (1) processo seletivo de caráter público para propostas de ZPE apresentadas por entes privados e (2) para administradoras sob controle de capital privado, a Secretaria-Executiva do Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação elaborou minuta de Resolução sobre a qual busca colher sugestões do público quanto às novidades regulatórias trazidas pela legislação recente, conforme elencadas e descritas no Anexo ao texto submetido à Consulta Pública. As sugestões poderão ser enviadas pelo e-mail: [email protected] .

Leia o texto da resolução

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