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A Medida Provisória 1.307, publicada na edição do Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira, 21 de julho, beneficia data centers em Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs) e engaveta, no momento, o Redata. O texto foi assinado pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, na última sexta-feira, 17 de julho, no Ceará.
A MegaWhat apurou que um dos principais objetivos e efeitos práticos desta MP é, de fato, viabilizar a instalação de data centers, porque, em sua natureza, presta serviços de processamento, armazenamento e nuvem.
Além disso, apesar das sucessivas promessas de publicação da MP do Redata, ela está engavetada pelo menos por enquanto, e o principal é a desoneração prevista: o impacto seria muito grande num momento em que o governo discute arrecadação, formas de mitigar o déficit e cortes de custos.
Batizada de Regime Especial de Incentivos ao Investimento em Data Centers (Redata), a política projetou grandes isenções fiscais a empresas que façam investimentos em data centers no Brasil. A possibilidade de restrição do Redata a ZPEs foi levantada diante da dificuldade do governo federal em recompor o caixa da União.
O que está previsto na MP
A MP altera a Lei 11.508, de 2007, que criou as ZPEs, e obrigada que as empresas instaladas nessas zonas de exportação utilizem energia elétrica que venha exclusivamente de novas usinas de fontes renováveis, que entrem em operação após a publicação da medida.
Os novos projetos de geração não precisam estar localizados na ZPE em que a empresa esteja instalada, podendo ser de uma nova usina em outro estado. Como de uma usina no Rio Grande do Norte, que pode ter sua energia destinada para o Porto do Pecém, no Ceará.
O texto ainda inclui de forma explícita a prestação de serviços ao mercado externo dentro dos benefícios das ZPEs. O foco que era principalmente a fabricação e exportação de bens, agora, amplia para as prestadoras de serviços, especialmente aquelas vinculadas à industrialização de mercadorias para exportação ou que prestam serviços diretamente ao exterior, que podem se beneficiar do regime.
As prestadoras precisarão ter um contrato com uma empresa já operando em ZPE. Se esse contrato acabar, o benefício fiscal para a prestadora de serviços também cessa. As aquisições de serviços por essas empresas também terão as reduções de impostos já aplicadas às ZPEs, como suspensão de PIS/Pasep, Cofins e imposto de importação.
Esses serviços podem ser considerados legalmente “exportação” se forem prestados para clientes fora do Brasil. Isso significa que um data center pode se instalar em uma ZPE, usufruir de todos os incentivos fiscais e cambiais, desde que seu foco seja atender o mercado internacional.
Benefício às ZPEs engaveta o Redata
A alta demanda faz com que a localização de um data center seja estrategicamente ligada à disponibilidade de energia confiável e de baixo custo. A eficiência energética também é um fator crucial, pois impacta diretamente os custos operacionais e a pegada de carbono.
O governo começou a trabalhar na criação do Redata, e identificou a possibilidade de atração de R$ 2 trilhões em investimentos ao país em dez anos, ao antecipar os efeitos da reforma tributária do consumo nos serviços prestados por data centers, sem restrição nas áreas de ZPEs, até porque o intuito do programa é mais amplo, incluindo indústrias correlacionadas, para que sejam usados para prestar serviços para o Brasil.
A reportagem apurou que, apesar das sucessivas promessas de publicação da MP do Redata, ela está engavetada pelo menos por enquanto, e o principal motivo para isso é a desoneração prevista: o impacto seria muito grande num momento em que o governo discute arrecadação, formas de mitigar o déficit e cortes de custos.
Empresas que tenham projetos de data centers fora das ZPEs, assim como empresas que negociam contratos de projetos existentes com data centers, como as hidrelétricas, ficaram de fora da nova política.
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