julho 29, 2025 – ABRAZPE

ZPE para prestadores de serviços para exportação

15 minutos | Fernando Pieri | As zonas de processamento de exportação tiveram um novo impulso com as publicações, em 5 de junho, da Resolução CZPE/MDIC no 95/2025 [1], em 27 de junho, da IN RFB no 2.269/2025 [2], e, em 21 de julho, da MP no 1.307/2025. [3] A Resolução da CZPE/MDIC no 95/2025 atendeu à determinação do §6º do artigo 21-C da Lei no 11.508/2007 (Lei das ZPEs), com a redação que lhe foi dada pela Lei no 14.184/2021, e definiu os serviços passíveis de serem realizados por empresas exclusivamente prestadoras de serviços para exportação com os Continue lendo→

Brazilian government extends Export Processing Zone tax regime to service providers

3 minutos On July 21, 2025, Brazil’s President issued Provisional Measure (PM) No. 1,307/2025 to introduce significant changes to the rules for Brazilian Export Processing Zones (ZPEs) established via Law No. 11,508/2007. The main innovation concerns service projects, and consists of extending ZPE benefits to service providers who offer ‘export-related services’ to service exporters already eligible for the regime. As geographically defined free-trade areas focused on foreign markets, ZPEs are subject to a special tax regime that incentivizes companies established to manufacture goods for export, provide services Continue lendo→