Governo abre consulta pública sobre serviços que poderão se beneficiar do regime das ZPE
1 minuto O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) abriu uma consulta pública para definir quais serviços poderão ser incluídos no regime das Zonas de Processamento de Exportação (ZPE). A iniciativa busca regulamentar a nova redação do artigo 21-A da Lei nº 11.508/2007. Esse artigo permite que empresas prestadoras de serviços vinculados à industrialização de mercadorias destinadas à exportação e à prestação de serviços ao mercado externo possam usufruir dos benefícios das ZPE. A consulta pública estará aberta até o dia 23 de setembro Continue lendo→