MP dos data centers e os efeitos contratuais da exigência de energia renovável
5 minutos A Medida Provisória nº 1.307/2025, publicada em 21 de julho de 2025, conhecida como MP dos Data Centers, trouxe mudanças importantes na legislação das Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs). Ela já entrou em vigor imediatamente e pode ser prorrogada por mais 60 dias, caso não seja convertida em lei. Já incluída na pauta do Congresso Nacional, a expectativa é que avance com mais rapidez a partir da instalação da comissão mista e o início da contagem do prazo em regime de urgência. Continue lendo→