Nova orientação da Receita Federal limita operações logísticas em ZPE
2 minutos A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta Cosit nº 47, publicada em 25 de março de 2026, concluiu que não há base legal para realizar o desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas em recinto alfandegado de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) quando a empresa não for beneficiária do regime, ainda que esteja fisicamente instalada na área da ZPE. A consulta foi formulada por empresa do setor industrial que opera com o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado, Continue lendo→