Artigos

Special Economic Zones and Free Trade Zones: a new framework for investment in Nicaragua

Special Economic Zones and Free Trade Zones: a new framework for investment in Nicaragua

4 minutos Carlos Taboada | With the recent publication in La Gaceta No. 203 of Law No. 1264, Law on Special Economic Zones of the Belt and Road, Nicaragua incorporates a new legal instrument aimed at strengthening its strategy to attract investment and diversify production. This regime, promoted as a platform to boost national economic development, offers domestic and foreign companies a set of tax, customs, and administrative incentives, complemented by a long-term vision focused on international cooperation and the country’s competitiveness. I- Tax and customs scope Continue lendo

Perspectivas da implementação das Zonas de Processamento de Exportação em Suape

Perspectivas da implementação das Zonas de Processamento de Exportação em Suape

1 minuto As Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs) são regimes de comércio exterior concebidos para estimular a produção industrial voltada à exportação, por meio de benefícios fiscais, cambiais e aduaneiros. Ao instalar indústrias com foco exportador em locais dotados de infraestrutura logística apropriada, as ZPEs visam ampliar a participação das regiões no comércio internacional, gerar empregos qualificados, atrair investimentos, fomentar a industrialização e fortalecer as cadeias produtivas locais. As ZPEs funcionam como vetores de desenvolvimento regional que conectam economia local, integração logística e Continue lendo

Best practices in investment promotion

Best practices in investment promotion

menos de 1 minuto This paper provides an overview of good practices in investment promotion in Member States of the European Union (EU) and related lessons learned. It focuses on two specific areas of investment promotion: State aid for regional development under EU law and special economic zone frameworks. Following an introductory section, the second section explains the concept of State aid and compatibility of regional aid with the internal market, and identifies good practices and common mistakes to be avoided by EU Member Continue lendo

MP dos data centers e os efeitos contratuais da exigência de energia renovável

MP dos data centers e os efeitos contratuais da exigência de energia renovável

5 minutos A Medida Provisória nº 1.307/2025, publicada em 21 de julho de 2025, conhecida como MP dos Data Centers, trouxe mudanças importantes na legislação das Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs). Ela já entrou em vigor imediatamente e pode ser prorrogada por mais 60 dias, caso não seja convertida em lei. Já incluída na pauta do Congresso Nacional, a expectativa é que avance com mais rapidez a partir da instalação da comissão mista e o início da contagem do prazo em regime de urgência. Continue lendo

A new start for Africa’s Special Economic Zones?

A new start for Africa’s Special Economic Zones?

6 minutos | Julien Gourdon & Simon Azuelos | Across Africa, Special Economic Zones (SEZs) have become a central feature of industrial policy. The pitch is compelling: areas within a nation’s borders, in which streamlined regulations, tax incentives, and dedicated infrastructure can help kick-start industrialization. In 1970 Mauritius became the first African country to establish a SEZ; as of 2023, more than 230 zones have been established in 43 African countries to attract investment, boost exports, and create jobs.   SEZs are not one-size-fits-all. Continue lendo