Prefeitura dá isenção de alvará por 10 anos a empresa da ZPE em Cáceres
1 minuto A Zona de Processamento de Exportação de Cáceres, criada para atrair investimentos e incentivar a economia local, já aparece como base para renúncia fiscal formalizada em processo administrativo. O Conselho Municipal de Contribuintes manteve a isenção da Taxa de Alvará de Localização e Funcionamento para a empresa TRC Agroflorestal Ltda, instalada dentro do perímetro da ZPE. O caso está no Processo nº 25.935 2025. A empresa pediu o benefício e a Secretaria Municipal de Fazenda deferiu com fundamento na Lei Complementar Municipal nº 214/2023, Continue lendo→