Importação, IBS e CBS: o que revela a regulamentação da reforma tributária
12 minutos Desde a promulgação da Emenda Constitucional nº 132/2023, tenho acompanhado nesta coluna os impactos da reforma tributária sobre o comércio exterior brasileiro, [1] examinando temas como exportações, regimes aduaneiros especiais, Zona Franca de Manaus, Zonas de Processamento de Exportação, Repetro, remessas internacionais e a futura Lei Geral Aduaneira. Com a edição da Lei Complementar nº 214/2025 e, posteriormente, da Resolução CGIBS nº 6/2026 e do Decreto nº 12.955/2026, ingressamos em uma nova etapa: a da efetiva operacionalização da reforma tributária. Mais do que regulamentar Continue lendo→