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ZPE para prestadores de serviços para exportação

15 minutos | Fernando Pieri | As zonas de processamento de exportação tiveram um novo impulso com as publicações, em 5 de junho, da Resolução CZPE/MDIC no 95/2025 [1], em 27 de junho, da IN RFB no 2.269/2025 [2], e, em 21 de julho, da MP no 1.307/2025. [3] A Resolução da CZPE/MDIC no 95/2025 atendeu à determinação do §6º do artigo 21-C da Lei no 11.508/2007 (Lei das ZPEs), com a redação que lhe foi dada pela Lei no 14.184/2021, e definiu os serviços passíveis de serem realizados por empresas exclusivamente prestadoras de serviços para exportação com os Continue lendo→

Brazilian government extends Export Processing Zone tax regime to service providers

3 minutos On July 21, 2025, Brazil’s President issued Provisional Measure (PM) No. 1,307/2025 to introduce significant changes to the rules for Brazilian Export Processing Zones (ZPEs) established via Law No. 11,508/2007. The main innovation concerns service projects, and consists of extending ZPE benefits to service providers who offer ‘export-related services’ to service exporters already eligible for the regime. As geographically defined free-trade areas focused on foreign markets, ZPEs are subject to a special tax regime that incentivizes companies established to manufacture goods for export, provide services Continue lendo→

The time is now for tourism economic free zones

4 minutos | Martín Gustavo Ibarra | Free zones have long been an under-tapped opportunity to boost investment in tourism. With capital flows into the industry yet to bounce back to pre-pandemic levels, the need for free zones focusing on tourism is now greater than ever. This year marks a new push to bring this vision closer to reality. UN Tourism and the World Free Zones Organization recently formed an alliance to collaborate in the promotion of tourism economic free zones worldwide. Until now, Continue lendo→

Congresso avalia MP que exige uso de energia renovável em ZPEs

2 minutos O Congresso Nacional vai analisar a MP 1.307/2025, que exige uso de energia renovável pelas empresas instaladas em ZPE (Zona de Processamento de Exportação). A medida tem validade até 18.set, mas o prazo pode ser prorrogado por mais 2 meses. Leia a íntegra da MP (PDF – 108kB) As ZPEs são áreas com tratamento tributário favorecido para estimular empresas que produzem bens e serviços voltados ao mercado externo. Hoje existem 17 ZPEs em 16 Estados brasileiros. A medida determina que toda energia elétrica usada por Continue lendo→

Política de Data Centers deve custar R$ 700 bi em isenções tributárias

10 minutos Com o objetivo de impulsionar a construção de uma estrutura de processamento de dados para atender às big techs, o Ministério da Fazenda planeja criar um regime tributário especial que reduz a zero a alíquota dos impostos federais dos produtos comprados pelas empresas que estiverem construindo data centers no Brasil. A medida também isenta do imposto de importação os produtos que não são produzidos no país, como os chips da Nvidia, mostra uma minuta da Política Nacional de Data Centers (PNDC) obtida pela Folha. Essas Continue lendo→