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O presidente da ABRAZPE, Helson Braga, foi recebido pelo senador Jayme Campos (UNIÃO/MT), nesta quarta-feira, para tratar da regulamentação da reforma tributária, que tem implicações para as ZPEs. O senador é forte apoiador da ZPE de Cáceres, que foi criada em 1992, quando governava o Mato Grosso.
O PLP 68/2024 (que regulamenta a Reforma Tributária), já foi aprovado na Câmara dos Deputados e terá como relator no Senado o senador Eduardo Braga (MDB/AM), e que tem implicações para as ZPEs.
O governo não pretende tirar a urgência constitucional para tramitação da matéria, que terá, portanto, o prazo de 45 dias (terminando no dia 22/09), a partir de quando passará a trancar a pauta do plenário do Senado.
Deverá ser apresentado um plano de trabalho, com previsão de audiências públicas. A ABRAZPE estará atenta e deverá participar dessas discussões, pois envolvem temas de interesse direto para as ZPEs.
Poderão ser apresentadas emendas (por senadores) entre os dias 09/08 e 15/08, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), do Senado. A ABRAZPE também deverá contribuir para a inclusão de temas de interesse do programa, como já havia feito na tramitação do referido PLP na Câmara dos Deputados.
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